Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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No planejamento institucional, discutiram-se as medidas necessárias para assegurar a participação do estudante nas atividades pedagógicas e o acesso ao conteúdo curricular.
De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, identifique a alternativa INCORRETA.
Em debate administrativo, discutiu-se se a atuação municipal deveria se subordinar integralmente às diretrizes dos demais entes federativos ou se poderia coexistir com iniciativas próprias no âmbito local.
De acordo com a organização constitucional da educação nacional, identifique a alternativa CORRETA.
Considerando sua estrutura conceitual e função normativa no ordenamento educacional, identifique a alternativa CORRETA.
Considerando a disciplina normativa da organização do ensino na Lei nº 9.394/1996, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.
Diante dos questionamentos, a administração alegou que a composição das despesas educacionais pode ser definida conforme escolhas de gestão e necessidades locais, desde que mantida a continuidade dos serviços educacionais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e da legislação educacional que disciplina a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE), identifique a alternativa CORRETA.
Considerando a organização curricular da educação básica, identifique a alternativa CORRETA quanto ao princípio formativo da Base Nacional Comum Curricular mais diretamente promovido pelas práticas descritas.
Em situações de tensão entre procedimentos administrativos e princípios formativos, a decisão pedagógica exige análise das implicações institucionais, legais e éticas da ação docente.
Em determinada escola do Ensino Fundamental, uma norma interna estabelece que estudantes que não apresentem determinado documento administrativo dentro do prazo previsto não poderão participar de atividades pedagógicas extracurriculares obrigatórias previstas no planejamento escolar.
Um professor identifica que um estudante foi impedido de participar dessas atividades por atraso na regularização documental decorrente de dificuldades socioeconômicas familiares, embora sua participação seja pedagogicamente relevante para o desenvolvimento das competências previstas no currículo.
Considerando o compromisso ético e a responsabilidade social do professor, identifique a alternativa CORRETA.
A atuação institucional deve articular medidas pedagógicas, proteção imediata e comunicação aos órgãos competentes, conforme a natureza da situação observada.
Em determinada unidade escolar, a equipe pedagógica identifica indícios recorrentes de que um estudante pode estar submetido a situações de violência doméstica.
A escola registra ocorrências internas e acompanha o comportamento do estudante, discutindo medidas institucionais de encaminhamento.
Considerando os deveres da escola no sistema de garantia de direitos previsto no ECA, analise as assertivas abaixo e, a seguir, identifique a alternativa CORRETA.
I. A escola deve comunicar situações que indiquem suspeita ou confirmação de violação de direitos à autoridade competente, não sendo exigida comprovação definitiva para o encaminhamento do caso.
II. A escola integra a rede de proteção à criança e ao adolescente, devendo se articular com órgãos como o Conselho Tutelar quando a situação identificada ultrapassar a esfera pedagógica ordinária.
III. O acompanhamento pedagógico interno do estudante pode substituir a comunicação aos órgãos de proteção quando a escola considerar que as medidas institucionais adotadas são suficientes para o enfrentamento da situação.
IV. A comunicação institucional de possíveis violações de direitos se fundamenta no dever de proteção integral, orientando-se pelo princípio da prevenção e da prioridade absoluta.
Em uma escola pública de Ensino Fundamental, um estudante com deficiência regularmente matriculado enfrenta sucessivas restrições de participação em atividades pedagógicas sob a justificativa de ausência de recursos institucionais considerados necessários à sua plena inserção nas práticas escolares. A situação é mantida sem a adoção de medidas institucionais alternativas que viabilizem sua participação no processo educativo.
Considerando a proteção constitucional do direito à educação, identifique a alternativa CORRETA.
Essa diretriz não se limita à inclusão temática eventual, mas implica organização pedagógica contínua voltada à valorização da diversidade étnico-racial.
Em uma escola do Ensino Fundamental, a abordagem da história e cultura afro-brasileira e indígena ocorre apenas por meio de projetos em datas comemorativas, sem integração sistemática ao planejamento curricular.
Considerando o tratamento jurídico e pedagógico da educação das relações étnico-raciais, analise as assertivas abaixo e, a seguir, identifique a alternativa CORRETA.
I. A obrigatoriedade do ensino desses conteúdos implica sua inserção sistemática no currículo escolar, não se restringindo a atividades pontuais ou comemorativas.
II. A implementação curricular pode assumir formas pedagógicas diversas, desde que assegure abordagem contínua e articulada dos conteúdos previstos na legislação.
III. A inclusão desses conteúdos constitui diretriz orientadora da organização pedagógica da escola, vinculando-se aos princípios formativos da educação básica.
IV. A abordagem desses conteúdos pode ser organizada como atividade complementar facultativa, desde que haja registro institucional de sua oferta periódica
Em uma escola do Ensino Fundamental, foi desenvolvido um projeto interdisciplinar intitulado “Entorno Escolar e Mobilidade Segura”. Os estudantes realizaram observações sistemáticas do fluxo de veículos e pedestres nos horários de entrada e saída, registraram dados em tabelas, compararam informações obtidas em diferentes dias, entrevistaram moradores e agentes públicos e, ao final, elaboraram um documento com propostas de intervenção.
O produto final foi apresentado em reunião com a comunidade escolar e encaminhado ao órgão municipal competente, com justificativas baseadas em evidências coletadas.
Considerando o projeto acima descrito, analise as alternativas a seguir e identifique a CORRETA que indica a competência geral da BNCC mobilizada de forma mais central e implícita nessa experiência.
Nesse sentido, as normas educacionais orientam não apenas o que deve ser ensinado, mas também os princípios que devem organizar a ação pedagógica e a função social da escola.
Em determinada instituição de ensino, a gestão escolar decide reorganizar o currículo e as práticas pedagógicas com foco prioritário na elevação dos resultados em avaliações externas padronizadas.
Para isso, amplia o tempo dedicado ao treinamento para testes, reduz projetos interdisciplinares, limita atividades formativas não diretamente avaliadas e redefine o planejamento pedagógico com base exclusiva em indicadores de desempenho mensurável.
Considerando as finalidades do Ensino Fundamental previstas na legislação educacional brasileira, analise as alternativas a seguir e identifique a alternativa CORRETA.
A equipe pedagógica registra o fato internamente e decide aguardar “mais elementos” antes de qualquer comunicação, entendendo que a escola não deve se envolver em questões familiares sem confirmação formal. Após algumas semanas, a situação se agrava e a criança passa a faltar com frequência, sem justificativa consistente.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio da proteção integral, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA quanto ao dever institucional da unidade escolar diante da situação descrita.
Considerando a estrutura normativa da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os fundamentos legais que definem a finalidade da Educação Infantil, analise as assertivas abaixo e, em seguida, identifique a alternativa CORRETA.
I. A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, configurando ação educativa institucional que se articula às experiências formativas vividas no âmbito familiar e comunitário.
II. A definição legal da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica estabelece sua função de preparação progressiva para as etapas posteriores da escolarização, estruturando suas práticas em função da aquisição sistemática de competências escolares formais.
III. A atuação institucional da Educação Infantil possui caráter complementar à ação da família e da comunidade, não implicando substituição das responsabilidades sociais primárias relativas ao cuidado e à formação da criança.
IV. A finalidade legal atribuída à Educação Infantil delimita seu campo de atuação pedagógica ao desenvolvimento de capacidades individuais da criança, não abrangendo dimensões relacionais, culturais ou sociais da experiência formativa.
Considerando as determinações legais e os fundamentos pedagógicos que orientam a educação das relações étnico-raciais na Educação Básica brasileira, identifique a alternativa CORRETA.