Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 231

Q3790677

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental I Pedagogo |

Q3790677 Pedagogia

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), considere as proposições a seguir sobre as responsabilidades do Estado, a organização curricular e os princípios da educação nacional:
I.A União é responsável por elaborar o currículo da educação básica e por autorizar sua aplicação em todo o território nacional, de modo a assegurar a unidade pedagógica entre os sistemas e garantir a equivalência de saberes em todas as redes públicas e privadas.
II.A oferta da educação básica é responsabilidade dos entes federativos, que devem garantir, de forma colaborativa, a progressiva universalização do acesso e da permanência, com base na gestão democrática e no respeito às diversidades regionais e culturais.
III.A organização da educação escolar deve considerar o pluralismo de ideias, a valorização do magistério e a articulação entre teoria e prática, cabendo aos sistemas de ensino assegurar os meios necessários para o pleno desenvolvimento dos educandos.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3790630

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Língua inglesa |

Q3790630 Pedagogia

À luz da LDB e de sua articulação com os documentos orientadores de línguas estrangeiras, o ensino de inglês deve:

A

restringir-se a práticas formais que assegurem neutralidade política e cultural.

B

ocorrer de modo fragmentado, desvinculado de outras áreas do conhecimento.

C

integrar-se às práticas sociais, ao projeto pedagógico da escola e às finalidades educativas mais amplas.

D

assumir caráter suplementar, facultado exclusivamente pelos conselhos escolares locais.

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Q3790539

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Apoiador Técnico |

Q3790539 Pedagogia

A garantia de acompanhante nos serviços de saúde é um direito assegurado por leis específicas para grupos vulneráveis. Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. O Estatuto do Idoso assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
III. Em unidades de Terapia Intensiva (UTI), o direito a acompanhante é automaticamente revogado para todos os grupos (crianças, idosos, parturientes) devido ao risco biológico, sendo permitida apenas visita rápida.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

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Q3790256

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor 1° ao 5° ano |

Q3790256 Pedagogia

Considere as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014).
Com base exclusivamente nas disposições legais citadas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) Serão fixados conteúdos mínimos para a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, conforme previsto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988.
(__) De acordo com o Art. 4º-A da LDB nº 9.394/1996, é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
(__) O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), em seu Art. 6º, prevê que a União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q3790255

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor 1° ao 5° ano |

Q3790255 Pedagogia

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem determinado que um dos deveres do Estado na garantia da educação é assegurar à criança e ao adolescente, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme inciso VII, CORRETAMENTE o atendimento do (s):

A

Educação infantil e ensino fundamental.

B

Ensino fundamental e ensino médio.

C

Ensino fundamental.

D

Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

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Q3790251

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor 1° ao 5° ano |

Q3790251 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece princípios que orientam a organização da educação brasileira, segundo Art. 3°, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Assinale, dentre as opções abaixo, o princípio CORRETO previsto nessa legislação.

A

Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

Valorização das aulas práticas.

D

Garantia de prioridades nos atendimentos escolares.

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Q3790249

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor 1° ao 5° ano |

Q3790249 Pedagogia

De acordo com o Art. 26, § 9º-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), e considerando apenas o texto legal, sem jurisprudência ou doutrina, a educação alimentar e nutricional deverá ser incluída CORRETAMENTE como:

A

Conteúdo programático.

B

Habilidade específica.

C

Tema transversal.

D

Objeto de conhecimento.

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Q3790074

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor de Inglês |

Q3790074 Pedagogia

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem determinado que um dos deveres do Estado na garantia da educação é assegurar à criança e ao adolescente, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme inciso VII, CORRETAMENTE o atendimento do (s):

A

Ensino fundamental e ensino médio.

B

Educação infantil e ensino fundamental.

C

Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

D

Ensino fundamental.

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Q3790072

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor de Inglês |

Q3790072 Pedagogia

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, determina em um de seus artigos, Art. 55, que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos:

I. Na rede regular de ensino.
II. Em atividades de educação informal, sendo a escola opcional, conforme decisão familiar.
III. Na educação básica pública obrigatória.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3790059

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Especialista em Assuntos Educacionais: Orientador Educacional |

Q3790059 Pedagogia

A elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico (PPP) devem ser sustentadas por um acompanhamento contínuo e sistemático da equipe gestora, sempre com a participação ativa da comunidade escolar. É fundamental que existam responsáveis pela mobilização da escola, garantindo espaços de discussão sobre a efetividade do PPP e sua relação com as necessidades da comunidade.

Entre os fundamentos teórico-metodológicos, destaca-se aquele que estabelece a articulação entre a escola, a sociedade e as diferentes esferas do sistema público de ensino municipal, estadual e federal. Busca-se, assim, uma autonomia escolar que não contrarie os princípios da legalidade e da responsabilidade, respeitando o que estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a educação.

Esse tipo de gestão enfatiza:

• As formas de acesso da comunidade à escola e a garantia da universalização do ensino.

• O grau de satisfação da comunidade em relação ao trabalho escolar.

• A interação escola−comunidade e a democratização dos processos internos.

• O intercâmbio de programas, projetos culturais e ações de inclusão digital entre escola e comunidade.

• O desenvolvimento do compromisso comunitário por meio de iniciativas voltadas às problemáticas do entorno escolar.

O texto acima refere-se à gestão do tipo:

A

Gestão financeira.

B

Gestão de pessoas.

C

Gestão de responsabilidade social.

D

Gestão de patrimônio.

E

Gestão pedagógica.

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Q3789754

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil |

Q3789754 Pedagogia

A LDB dispõe que a avaliação na Educação Infantil deve ter caráter qualitativo, acompanhando o desenvolvimento da criança sem o uso de notas ou promoção automática.
Nesse sentido, constitui prática adequada de avaliação:

A

registrar o desempenho das crianças em relatórios descritivos e portfólios.

B

aplicar provas objetivas ao final de cada bimestre.

C

classificar os alunos em níveis de rendimento, de acordo com médias numéricas.

D

adotar exames de admissão para o ingresso na préescola.

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Q3789751

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil |

Q3789751 Pedagogia

A BNCC define seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento para a Educação Infantil, que garantem às crianças oportunidades de construir sentidos e significados no cotidiano escolar. Entre esses direitos, encontra-se o de:

A

reproduzir conteúdos e comportamentos definidos previamente pelos adultos.

B

desenvolver exclusivamente habilidades cognitivas voltadas à alfabetização.

C

ser avaliado de forma quantitativa e comparativa em relação aos pares.

D

escutar, participar, explorar, expressar-se, conviver e conhecer-se, em experiências que integrem cuidar e educar.

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Q3789750

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil |

Q3789750 Pedagogia

Conforme redação atualizada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a gestão democrática do ensino público na educação básica deve observar determinados princípios e formas de participação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Escolar é órgão consultivo composto pelo Diretor da escola e por representantes indicados pela Secretaria de Educação.

B

O Conselho Escolar é órgão deliberativo composto pelo Diretor da escola, como membro nato, e por representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares.

C

O Fórum dos Conselhos Escolares tem caráter apenas consultivo, atuando sem poder de decisão nas instâncias educacionais.

D

A LDB, após a atualização de 2023, passou a excluir a participação da comunidade local dos processos de gestão escolar.

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Q3789749

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil |

Q3789749 Pedagogia

Durante uma reunião pedagógica, a diretora de uma escola pública solicitou que os professores apresentassem seus planos de trabalho e discutissem estratégias para recuperação dos alunos com baixo rendimento. Um dos docentes, porém, afirmou que não via necessidade de seguir a proposta pedagógica da escola, preferindo conduzir suas aulas “do seu jeito”, sem participar das atividades coletivas de planejamento.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), essa postura do professor:

A

Está de acordo com a autonomia docente prevista na LDB, que garante liberdade absoluta ao professor para definir conteúdos, metodologias e formas de avaliação.

B

Contraria o disposto no art. 13 da LDB, pois o docente deve elaborar e cumprir o plano de trabalho em consonância com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, além de zelar pela aprendizagem dos alunos e participar das atividades de planejamento coletivo.

C

Está parcialmente correta, uma vez que a participação em momentos de planejamento e avaliação é uma atribuição opcional, não expressamente exigida pela LDB.

D

Encontra respaldo no princípio da liberdade de cátedra, que dispensa o docente de seguir diretrizes curriculares e institucionais.

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Q3789747

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil |

Q3789747 Pedagogia

A gestão democrática na Educação Infantil, conforme a LDB, implica:

A

centralização das decisões pedagógicas na figura do diretor.

B

participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar.

C

execução de projetos pedagógicos definidos exclusivamente pelo governo.

D

eleição obrigatória de diretores por voto direto.

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Q3789740

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil |

Q3789740 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação. Esse princípio está diretamente ligado ao dever de:

A

garantir acesso universal à educação básica, ainda que sem obrigatoriedade na primeira infância.

B

prover atendimento educacional apenas às crianças em vulnerabilidade social.

C

assegurar educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.

D

oferecer ensino fundamental gratuito e obrigatório a partir dos 7 anos de idade.

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Q3789739

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Educação Infantil |

Q3789739 Pedagogia

Durante muito tempo, as instituições voltadas à primeira infância no Brasil tinham caráter assistencialista, voltado apenas ao cuidado e à guarda das crianças enquanto os pais trabalhavam. A mudança de perspectiva, que passou a reconhecer a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, refletiu um avanço fundamental no campo educacional.
Esse reconhecimento legal está ligado:

A

à Constituição Federal de 1988, que inseriu a Educação Infantil no campo dos direitos e garantias fundamentais.

B

ao Plano Nacional de Educação de 2001, que universalizou o atendimento na Educação Infantil.

C

à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que consolidou a Educação Infantil como etapa integrante da Educação Básica.

D

à criação do FUNDEB, que passou a financiar a educação de crianças a partir de 4 anos.

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Q3789709

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Habilitado AEE - Altas Habilidades/Superdotação - Edital nº 3.021 |

Q3789709 Pedagogia

Com base nas Diretrizes para o AEE, na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), que regem as atividades curriculares para estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) devem ter suas atividades curriculares realizadas no contexto das escolas públicas de ensino regular.
(__)O desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular deve ocorrer em articulação com os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S), sendo recomendada a possibilidade de envolver parcerias com universidades e institutos de pesquisa, artes ou esportes.
(__)O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com AH/SD substitui a frequência e as atividades curriculares do ensino regular, com o objetivo de garantir a dedicação exclusiva ao programa de enriquecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − V.

C

F − V − F.

D

F − F − V.

E

V − F − F.

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Q3789693

Q3789693 Pedagogia

A Lei n.º 15.231, de 2025, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecendo obrigações para estabelecimentos de ensino quanto à notificação de conselhos tutelares. As notificações abrangem casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, bem como informações sobre alunos com faltas acima de 30% do permitido. Essa responsabilidade das escolas de comunicar situações de risco relaciona-se diretamente a princípios educacionais de:

A

Criminalização de comportamentos de automutilação e suicídio através de denúncias obrigatórias, permitindo ação punitiva contra estudantes em sofrimento psicológico.

B

Padronização nacional uniforme de protocolos sem considerar contextos locais, realidades culturais ou capacidades de implementação de redes de proteção em municípios.

C

Transferência exclusiva para conselhos tutelares e poder judiciário de toda responsabilidade relacionada a saúde mental de estudantes, desobrigando escolas de intervenção ou acompanhamento psicossocial.

D

Proteção integral da criança e adolescente mediante ação integrada entre instituições educacionais e órgãos de defesa de direitos, combinando vigilância preventiva com cuidado em saúde mental e reconhecimento de sinais de vulnerabilidade psicossocial.

E

Imposição de vigilância constante sobre estudantes sem diálogo ou consentimento informado de famílias, violando privacidade e confiança na relação escola-comunidade.

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Q3789692

Q3789692 Pedagogia

A Lei n.º 15.240, de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao reconhecer oficialmente o abandono afetivo como ato ilícito civil, estabelecendo que a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir sustento, cuidado emocional e convivência familiar pode resultar em indenização. A lei define assistência afetiva como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social de crianças e adolescentes, incluindo orientação sobre escolhas educacionais e profissionais, apoio em momentos difíceis e presença física quando solicitado. Nesse contexto, a incorporação do abandono afetivo como ato ilícito civil no ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se aos seguintes fundamentos educacionais:

A

Hierarquização de direitos em que provisão material e educação formal justificam a omissão de cuidado emocional e assistência afetiva.

B

Estabelecimento de responsabilidade exclusivamente penal para pais, transferindo para a justiça criminal o acompanhamento do bem-estar psicológico de estudantes que vivenciam abandono afetivo.

C

Centralização na escola de todas as funções de cuidado emocional que tradicionalmente cabem à família, redefinindo profissionais da educação como substitutos das relações familiares.

D

Separação absoluta entre responsabilidades familiares e escolares, impedindo que instituições educacionais interfiram em questões relacionadas a vínculos afetivos familiares.

E

Integração de cuidado emocional e convivência familiar como dimensões inseparáveis do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, reconhecidas como direitos que fundamentam competências socioemocionais e a formação moral.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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