Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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De acordo com os dispositivos legais referentes ao Ensino Fundamental na Lei n.º 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa CORRETA.
( ) É responsabilidade da secretaria escolar orientar os pais ou responsáveis quanto aos documentos necessários para matricula e informar prazos, critérios e procedimentos de forma clara e acessivel.
( ) Em casos de matrícula para o Ensino Médio, é obrigatória a apresentação da Carteira de Trabalho do aluno, sendo este documento essencial para o correto registro dos dados trabalhistas
( ) O processo de ordenamento de matrículas dos Anos Finais não teve uma diretriz nacional de consenso nos últimos anos (2007-2023): o Rio Grande do Sul compõe o grupo dos entes federados que nesse período transitaram da estadualização (centralização) para a municipalização (descentralização).
( ) A rede municipal possui um número maior, em termos absolutos e proporcionais, de matrículas dos Anos Iniciais e Finais em localização diferenciada (área de assentamento, terra indígena, área remanescente de quilombos e área onde se localizam povos e comunidades tradicionais), do que a rede estadual.
( ) De modo geral, a literatura não explora exaustivamente os efeitos indiretos da municipalização ou estadualização do Ensino Fundamental, contudo, a municipalização das matriculas não é um fator preponderante no desempenho dos estudantes do Ensino Fundamental, vez que características de raça, gênero e nível socioeconômico estão muito mais vinculadas às diferenças no desempenho do que as condições de ensino e qualidade das redes.
( ) Pode-se afirmar que são argumentos pró-municipalização das matriculas: ganhos financeiros devido às economias de escala, redução das disparidades entre os municípios e ganhos de uniformidade política, com os mesmos parâmetros para programa-se atividades dentro de um mesmo território.
( ) Existem benefícios da municipalização do Ensino Fundamental na performance dos alunos nos Anos Finais, pois a descentralização aproxima as decisões das pessoas e gera efeitos positivos para os estudantes.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo e vice-versa, os parênteses das assertivas acima?
I. A digitalização da pasta individual do aluno torna desnecessária a guarda física dos documentos, que podem ser descartados imediatamente após о processo.
II. A correta organização das pastas individuais contribui para a celeridade na emissão de documentos escolares, evita erros em registros e garante respaldo jurídico à escola em eventuais demandas administrativas.
III. A pasta individual do aluno deve conter documentos essenciais como certidão de nascimento, em sua versão original, histórico escolar, comprovantes de matrícula, declarações, boletins, requerimentos e registros de transferências, podendo incluir também documentação médica ou pedagógica.
IV. As pastas individuais podem ser acessadas livremente por professores e outras pessoas sempre que julgarem necessário, sem necessidade de registro ou autorização da secretaria escolar.
Através da análise das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. A educação básica tem por finalidade desenvolver o estudante, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e lhe fornecer meios para progredir em sua trajetória acadêmica e profissional ao longo da vida.
II. Quando se tratar das escolas indígenas, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar deverão ser validados pela liderança indígena da comunidade.
III. O Plano de Ensino consiste no documento formal e articulador dos processos educativos, que deve contemplar o compromisso da escola com a sua comunidade escolar.
Está correto o que se afirma em
I. Realizar investidas maliciosas, tais como cantadas, comentários sedutores, conversas inapropriadas e de cunho sexual, seja em meio digital, físico ou verbal.
II. Manter olhares fixos e reiterados com conotação sexual e de forma invasiva.
III. Enviar ou solicitar fotografias ou vídeos que impliquem na exposição de sensualidade ou nudez.
Assinale a alternativa correta.
I - A carga horária mínima anual da Educação Básica é de oitocentas horas, distribuídas em, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
II - A classificação do aluno para qualquer série ou etapa da Educação Básica, incluindo a primeira do Ensino Fundamental, pode ser realizada por avaliação interna da escola, mesmo sem escolarização anterior prévia.
III - A verificação do rendimento escolar deve ser contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de provas finais.
IV - O aproveitamento de estudos e a recuperação paralela para alunos com baixo rendimento são facultativos às escolas, mediante deliberação do corpo docente, e não são considerados critérios obrigatórios de organização escolar.
V - Para aprovação, é exigida a frequência mínima de 80% do total de horas letivas, sendo permitida a flexibilização desse critério somente em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelos órgãos competentes.
Estão CORRETAS:
De acordo com o inciso XI do art. 4º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), o que se considera como “requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos” é:
I - Acesso as tecnologias digitais
II - Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica
III - O estabelecimento de metas de desempenho para os estudantes em avaliações externas
IV - Educação digital
Qual é a assertiva CORRETA?
I. As DCNs da Educação Infantil determinam que a avaliação deve ocorrer por meio de notas e conceitos, a fim de garantir a progressão contínua das crianças entre as faixas etárias.
II. As DCNs do Ensino Fundamental orientam que o currículo deve ser organizado por disciplinas isoladas, priorizando o acúmulo de conteúdos e a memorização como principais estratégias de aprendizagem.
III. As DCNs do Ensino Médio enfatizam a formação integral do estudante, articulando o conhecimento científico, o trabalho e a prática social, além de prever itinerários formativos flexíveis conforme o interesse dos alunos.
É correto o que se afirma em
Considerando o texto da Lei nº 9.394/1996 e suas alterações, julgue as assertivas, usando V para Verdadeira ou F para Falsa.
( ) Prevê que as instituições de ensino, públicas e privadas, devem elaborar e executar suas propostas pedagógicas, observando as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino, o que reforça a autonomia escolar prevista na legislação.
( ) Estabelece a formação técnica e profissional como etapa obrigatória da Educação Básica, devendo todos os estudantes cursarem, no mínimo, um itinerário técnico no Ensino Médio.
( ) Exige ser o ensino religioso de oferta e matrícula obrigatórias nas escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurada a diversidade cultural e religiosa brasileira.
( ) Determina que o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena deve ser abordado no Ensino Fundamental, de forma interdisciplinar e obrigatória.
A sequência correta é:
I. A educação escolar deverá vincular-se ao mercado de trabalho e à prática social.
II. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
III. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
IV. O conteúdo programático no estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos.
V. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados, exclusivamente, nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
( ) Igualdade de condições para acesso e permanência da criança e do adolescente na escola.
( ) Direito da criança e do adolescente de ser respeitado por seus educadores.
( ) Direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) Direito da criança e do adolescente de organização e participação em entidades estudantis.
( ) Direito de que a criança e o adolescente tenham acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
( ) Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às necessidades dos educandos.
( ) Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
( ) Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
( ) Terapeutas sistêmicos, fisioterapeutas, psicólogos clínicos, fonoaudiólogos, neuropediatras, nutricionistas e qualquer outro profissional da área da saúde que possa auxiliar no desenvolvimento físico, mental e emocional desses educandos, incluindo atendimento periódico, com protocolos estabelecidos pela escola, aos familiares dos alunos.
( ) Ambientes individualizados durante o desenvolvimento das aulas curriculares, previstas para o ano/série, visando um melhor aproveitamento dessas crianças na escola.
( ) Desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
( ) Compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
( ) Preparação para o mundo do trabalho, como forma de capacitar mão de obra qualificada para atender, especificamente, os interesses do mercado.
( ) Desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.
( ) Fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
( ) O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
( ) A alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica para desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
( ) O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação será ofertado exclusivamente nas etapas do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
( ) Para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, a carga horária máxima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
( ) No que tange à verificação do rendimento escolar, a avaliação será contínua, somativa e cumulativa acerca do desempenho do estudante, e a oferta de recuperação de estudos será optativa para os casos de baixo rendimento escolar.