Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3788775 Pedagogia
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 206, que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Essa diretriz reforça o dever do Estado de oferecer condições adequadas de infraestrutura e atendimento às necessidades específicas dos alunos, incluindo aqueles com deficiência, o que implica responsabilidade coletiva da equipe escolar — incluindo auxiliares de educação — na construção de práticas inclusivas.
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Q3788771 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito da criança ter respeitada sua identidade, imagem e individualidade. Diante disso, práticas como cortar o cabelo sem consentimento da família, obrigar a criança a compartilhar seus pertences ou ignorar manifestações culturais específicas podem configurar desrespeito aos princípios legais, mesmo que essas ações sejam justificadas como estratégias pedagógicas ou de disciplina coletiva. 
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Q3788768 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece a importância da experiência corporal no processo de aprendizagem e defende que as crianças sejam estimuladas a vivenciar diferentes formas de movimentação, mesmo em ambientes fechados, como salas de aula. No entanto, recomenda que, por razões de segurança, atividades que envolvam correr, pular e rolar fiquem restritas ao horário de recreação, preferencialmente supervisionadas por um profissional de educação física.
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Q3788766 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) prevê a obrigatoriedade da oferta da Educação Infantil para crianças de 0 a 5 anos, devendo os sistemas de ensino garantir vagas públicas e gratuitas, preferencialmente em creches próximas ao domicílio das famílias. Essa determinação, no entanto, restringe-se à etapa pré-escolar, já que a creche, apesar de ser considerada parte da Educação Básica, não integra o ciclo obrigatório.
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Q3788763 Pedagogia
A BNCC estabelece que a Educação Infantil deve organizar o currículo a partir de Campos de Experiência, que não se apresentam como conteúdos disciplinares, mas como territórios de vivências significativas. Essa concepção rompe com a lógica fragmentada de ensino e convida o educador a atuar como planejador de contextos que favoreçam a aprendizagem por meio das interações e brincadeiras.
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Q3788759 Pedagogia
Em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é papel da Educação Infantil acolher todas as crianças, inclusive as com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, desde que o professor da turma receba suporte exclusivo de um profissional especializado que atue de forma isolada com a criança, afastando-a dos demais quando necessário.
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Q3788755 Pedagogia
Considerando o artigo 205 da Constituição Federal, que trata da educação como direito de todos e dever do Estado e da família, é correto afirmar que, apesar de as crianças de 0 a 3 anos não estarem em idade de escolarização obrigatória, sua inserção na creche deve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando houver clara sinalização de vulnerabilidade social ou necessidade comprovada pelos órgãos de proteção à infância.
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Q3788652 Pedagogia
Os eixos estruturantes da BNCC para a Educação Infantil — interações e brincadeiras — são considerados meios, e não fins, do processo educativo, devendo ser mediados com intencionalidade pedagógica em todos os momentos da jornada escolar.
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Q3788640 Pedagogia
A higiene pessoal das crianças na Educação Infantil, como troca de fraldas ou auxílio no uso do banheiro, deve ser feita com respeito, afetividade e privacidade, observando normas de biossegurança e evitando qualquer forma de constrangimento.
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Q3788639 Pedagogia
No cotidiano escolar, o auxiliar de educação pode, eventualmente, substituir o professor em atividades pedagógicas, sobretudo em turmas da Educação Infantil, desde que haja supervisão indireta de outro docente ou coordenador.
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Q3788628 Pedagogia
A atuação do auxiliar de educação se restringe ao apoio físico e logístico ao professor, não devendo intervir nos processos pedagógicos, uma vez que não possui a formação docente exigida pela legislação vigente.
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Q3788627 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece os direitos de aprendizagem da criança da Educação Infantil com base em seis direitos: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, os quais fundamentam as práticas pedagógicas que devem ser seguidas rigidamente por todas as instituições de ensino.
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Q3788626 Pedagogia
Segundo a LDB (Lei nº 9.394/96), a Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, sendo responsabilidade exclusiva da escola assegurar esse desenvolvimento em todos os aspectos: físico, psicológico, intelectual e social.
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Q3788283 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, sem considerar jurisprudência ou doutrina, a criança e o adolescente têm direito à educação, que se relacionam à diferentes aspectos da vida da pessoa, sendo eles:
I. Preparo para o exercício da cidadania.
II. Seu pleno desenvolvimento.
III. Qualificação para o trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
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Q3788281 Pedagogia
Conforme a Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, segundo Art. 19, sem considerar jurisprudência ou doutrina, as instituições de ensino dos diferentes níveis podem ser classificadas como públicas, privadas ou comunitárias, essa classificação refere-se CORRETAMENTE à um tipo de categoria:
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Q3788277 Pedagogia
A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar CORRETAMENTE medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento: 
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Q3788275 Pedagogia
A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que organiza a educação básica obrigatória conforme o Art. 4º, inciso I, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Sobre essa organização da educação, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3788274 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 4, inciso III, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ser (X) a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.
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Q3788270 Pedagogia
No ambiente escolar, a relação entre o intérprete de Libras e o professor regente deve ser de parceria, mas com papéis bem definidos. Assinale a alternativa CORRETA sobre os limites de atuação.
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Q3787636 Pedagogia
Associe os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 (Coluna 1) às suas respectivas finalidades (coluna 2):

Coluna 1 Princípio
1. Acessibilidade
2. Igualdade de oportunidades
3. Desenho universal

Coluna 2 Finalidade
( ) Promover ambientes, produtos e sistemas utilizáveis por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.
( ) Assegurar o acesso, em condições justas, à educação, ao trabalho e à participação social.
( ) Garantir às pessoas com deficiência o acesso a espaços, serviços, transportes e informações, eliminando barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
4661: C
4662: C
4663: E
4664: E
4665: C
4666: E
4667: E
4668: C
4669: C
4670: E
4671: E
4672: E
4673: E
4674: D
4675: C
4676: A
4677: C
4678: B
4679: A
4680: E