Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I. A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é um princípio básico, mas o sucesso na escola não é considerado igualmente importante.
II. A liberdade de aprender e ensinar é limitada apenas à divulgação da cultura e do pensamento.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas implica na exclusão de qualquer tipo de uniformidade de ensino.
IV.A valorização do profissional da educação escolar inclui garantir melhores salários e condições de trabalho.
V. A gestão democrática do ensino público se refere exclusivamente à participação dos estudantes nas decisões escolares.
O município de São Félix está revisando suas políticas educacionais para garantir que todas as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sejam cumpridas. Durante essa revisão, várias competências do município foram destacadas para garantir a qualidade da educação e a inclusão de todos os estudantes.
Com base no cenário acima, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
1. Os Municípios devem organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
2. Os Municípios são responsáveis por autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do seu sistema de ensino.
3. É competência dos Municípios oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
4. Os Municípios devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
5. Os Municípios são responsáveis por instituir Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares, conforme previsto no artigo 14 da LDB.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes fundamentais para a educação, garantindo igualdade de acesso, respeito aos direitos dos estudantes e participação ativa na comunidade escolar. Com base no Art. 53 do ECA, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. ( ) Toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento pessoal, à cidadania e à qualificação para o trabalho.
II. ( ) A legislação assegura o direito de contestar critérios avaliativos, permitindo que o estudante recorra às instâncias escolares superiores caso se sinta prejudicado.
III. ( ) A organização estudantil é restrita ao ensino médio, não sendo permitida a participação de crianças e adolescentes de outras etapas da educação básica.
IV. ( ) O ECA garante o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do estudante, e determina que irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica tenham direito a estudar na mesma unidade escolar.
Diante disso, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um princípio essencial da educação inclusiva, conforme o Art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
I. A inclusão social é considerada um dos pilares centrais nas diretrizes educacionais.
II. A formação dos professores deve ser contínua, promovendo desenvolvimento profissional e atualização pedagógica.
III. A avaliação escolar deve ser usada apenas como instrumento de classificação dos alunos.
IV. O currículo deve ser flexível, considerando as especificidades locais e regionais, bem como as características dos estudantes.
V. A participação da comunidade escolar e da família no processo educativo é opcional e facultativa.
I. O Decreto nº 7.611/2011 determina que o atendimento educacional especializado deve ser organizado de modo a complementar e integrar a proposta pedagógica da escola regular, promovendo a inclusão dos alunos com deficiência.
II. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) destaca a importância de instituições especializadas no atendimento exclusivo de alunos com deficiência, entendendo a segregação como uma medida pedagógica eficaz.
III. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assegura a inclusão plena das pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino, além de reforçar a acessibilidade como direito essencial.
IV. O Artigo 208 da Constituição Federal de 1988 prevê a oferta de atendimento educacional especializado prioritariamente em instituições segregadas, com foco na formação técnicoprofissional.
Qual sequência está de acordo com os marcos legais e princípios de inclusão previstos na legislação brasileira?
I. Ministério da Educação (MEC);
II. Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;
III. Conselho Nacional de Educação (CNE);
IV. Fórum Nacional de Educação.
Assinale a alternativa correta sobre as competências das instâncias referidas no caput do Art. 5º:
I. As linguagens artísticas na educação infantil devem ser trabalhadas de forma integrada, considerando o desenvolvimento expressivo da criança e valorizando a criatividade, o corpo e os sentidos como instrumentos fundamentais para a aprendizagem.
II. A música, a dança, o teatro e as artes visuais devem ser tratadas de forma separada, com cada linguagem sendo abordada isoladamente, para garantir um aprendizado mais estruturado e focado em cada modalidade artística.
III. O brincar, como linguagem fundamental, deve ser visto como parte integrante das práticas pedagógicas relacionadas às linguagens artísticas, possibilitando a expressão livre e o desenvolvimento criativo da criança.
IV.As experiências com as linguagens artísticas na educação infantil devem ser planejadas de forma rígida, seguindo um currículo fixo que não permita flexibilidade para atender às diferentes necessidades de expressão e desenvolvimento dos alunos.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):
Dentre as afirmações a seguir, qual delas melhor reflete a prática pedagógica inclusiva recomendada para a Educação Infantil, de modo a garantir a participação de todos os alunos, respeitando suas especificidades e promovendo um ambiente de convivência?
I. A Educação Infantil deve oferecer atividades diferenciadas para alunos com deficiência, mas estas atividades devem ser separadas das atividades dos outros alunos, a fim de garantir um atendimento especializado e individualizado.
II. A adaptação do currículo e das atividades deve ser feita de forma que todos os alunos, com ou sem deficiência, participem das mesmas atividades, com apoio pedagógico e recursos adequados, promovendo a interação e a convivência social entre todos.
III. O ensino para crianças com deficiência deve ser realizado exclusivamente por profissionais especializados, sem a necessidade de adaptação nas práticas pedagógicas para os alunos sem deficiência.
IV.A ênfase do trabalho pedagógico deve ser no desenvolvimento acadêmico, sendo que as interações sociais e emocionais não precisam ser necessariamente trabalhadas no contexto da Educação Infantil.
Assinale a alternativa correta: