Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3787634 Pedagogia
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) referentes ao Decreto nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva).

( ) A política assegura o direito de todos os estudantes à escolarização no ensino regular, com oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
( ) O documento substitui o conceito de integração pelo de inclusão, reconhecendo as diferenças como parte da diversidade humana.
( ) A elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI) torna-se obrigatória.
( ) O acesso à educação inclusiva está condicionado à apresentação de laudo médico.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3787122 Pedagogia
De acordo com a Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão ao dever de (X) como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação.
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto. 
Alternativas
Q3787074 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), em seu Art. 26, § 3º, estabelece que a Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica. No entanto, a lei prevê situações específicas em que a prática é facultativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas condições legais:
Alternativas
Q3787017 Pedagogia
Em relação ao estágio probatório, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal n° 22.120/2015 de Sorocaba.
Alternativas
Q3787016 Pedagogia
Conforme o § 2° do art. 5° da Resolução CNE/CEB n° 07/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos), a educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo,
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Q3787013 Pedagogia
De acordo com o inciso VII do art. 11 da Lei n° 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), quem deve se incumbir de instituir os conselhos escolares e os fóruns dos conselhos escolares?
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Q3787004 Pedagogia
Oliveira (Educação especial: formação de professores para a inclusão escolar, 2022) comenta que o Decreto n° 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o AEE, destina uma parte das verbas para financiar a implementação desse serviço à formação continuada de professores.
Na perspectiva da autora, essa determinação legal é
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Q3786991 Pedagogia
A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação para todos. No contexto dos anos iniciais, o que significa ter uma "Educação Inclusiva"? 
Alternativas
Q3786778 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral à criança e ao adolescente, o que se aplica a todos os ambientes, inclusive oficinas de dança. O Art. 18 assegura que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação do ECA nas atividades de dança:

I.O facilitador de dança não pode utilizar castigos físicos ou tratamento degradante como forma de correção técnica ou disciplinar, devendo sempre prezar pelo respeito e dignidade do aluno.
II.É permitido expor a criança a situações vexatórias, como ridicularizar sua falta de coordenação motora na frente da turma, desde que o objetivo seja endurecer seu caráter para a carreira artística.
III.As atividades de dança devem respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, adequando a exigência física e o conteúdo (músicas, coreografias, figurinos) à faixa etária e maturidade dos alunos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3785349 Pedagogia
Segundo a LDB, um dos princípios da educação nacional é a gestão democrática do ensino público, consagrando a participação de todos os segmentos da comunidade escolar na elaboração do Projeto Político-Pedagógico, o que inclui pais, professores, alunos e funcionários. Entretanto, no caso da Educação Infantil, tal participação é facultativa, podendo o PPP ser elaborado exclusivamente pela equipe técnica e pedagógica da instituição, dada a tenra idade das crianças atendidas.
Alternativas
Q3785348 Pedagogia
O currículo da Educação Infantil, conforme as orientações das Diretrizes Curriculares Nacionais e da BNCC, deve ser elaborado a partir dos interesses das crianças e das interações com os seus pares e adultos, respeitando as especificidades locais e regionais. Todavia, para garantir a uniformidade dos processos pedagógicos, as escolas devem seguir estritamente os parâmetros estabelecidos pelos sistemas de ensino, não podendo incluir elementos curriculares que não estejam previstos nas normativas nacionais.
Alternativas
Q3785346 Pedagogia
A função social da escola, conforme definida pela LDB e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, consiste, entre outros aspectos, em assegurar a inclusão de todas as crianças, promovendo práticas pedagógicas que respeitem a diversidade e combatam as desigualdades educacionais. Contudo, essa função social se restringe às etapas obrigatórias da Educação Básica, não sendo exigível na Educação Infantil, cuja oferta é facultativa.
Alternativas
Q3785345 Pedagogia
Em consonância com os Parâmetros Curriculares Nacionais e com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, o planejamento pedagógico deve ser concebido como um processo contínuo e coletivo, que articula objetivos, conteúdos, metodologias e formas de avaliação, visando à formação integral do educando. Ainda que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental possuam especificidades, essa concepção de planejamento é válida para ambas as etapas, pois integra a perspectiva da educação como um direito social.
Alternativas
Q3785343 Pedagogia
A concepção de currículo na Educação Infantil, conforme estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais e a BNCC, deve considerar a criança como sujeito histórico, cultural e de direitos, sendo o currículo entendido como um conjunto de experiências que promovem aprendizagens significativas. No entanto, é importante destacar que, por se tratar de uma etapa não obrigatória da Educação Básica, as instituições de Educação Infantil não estão obrigadas a organizar seu currículo em consonância com os referenciais normativos nacionais, gozando de ampla liberdade pedagógica.
Alternativas
Q3785342 Pedagogia
No contexto da Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular propõe que o desenvolvimento da competência leitora deve se iniciar com o ensino explícito do código alfabético e com a sistematização da decodificação de palavras, visto que tais habilidades são fundamentais para o sucesso nas etapas subsequentes da escolarização, conforme defendido também pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Alternativas
Q3785341 Pedagogia
Uma equipe pedagógica, ao revisar o seu planejamento anual, decide organizar as atividades de Educação Infantil com foco na aquisição de conteúdos disciplinares específicos, estruturando sequências didáticas baseadas em habilidades fragmentadas, a fim de assegurar que todas as crianças atinjam os mesmos níveis de aprendizagem, independentemente de suas singularidades. Esse planejamento está alinhado aos princípios da BNCC, que recomenda a homogeneização das práticas pedagógicas como estratégia para assegurar a equidade na Educação Infantil.
Alternativas
Q3785338 Pedagogia
Em um estudo sobre a organização curricular da Educação Infantil, uma professora observa que a Resolução CNE/CEB nº 5/2009 destaca como eixo estruturante das práticas pedagógicas a brincadeira, entendida não apenas como atividade lúdica, mas como uma experiência fundamental para a constituição subjetiva e social das crianças. No entanto, com o advento da BNCC, os campos de experiências passaram a substituir esse entendimento, conferindo ao currículo uma estrutura baseada exclusivamente em competências e habilidades, relegando a brincadeira a uma função meramente acessória no planejamento pedagógico.
Alternativas
Q3785337 Pedagogia
Em consonância com os princípios das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a avaliação das aprendizagens deve ser contínua, cumulativa e somativa, considerando o rendimento escolar da criança e estabelecendo níveis mínimos de desempenho, com o objetivo de decidir sobre sua retenção ou promoção para o Ensino Fundamental. Tal procedimento é necessário para garantir a qualidade do processo educativo e alinhar a Educação Infantil às práticas avaliativas tradicionais do Ensino Fundamental, como previsto na LDB e na Resolução CNE/CEB nº 5/2009.
Alternativas
Q3785334 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define campos de experiências para a Educação Infantil, que orientam as práticas pedagógicas, sendo obrigatória a adoção exclusiva desses campos pelas instituições, vedada a incorporação de outros referenciais.
Alternativas
Q3785332 Pedagogia
O planejamento curricular na Educação Infantil deve considerar as experiências e saberes prévios das crianças, organizando situações de aprendizagem significativas e contextualizadas, em consonância com os princípios da BNCC.
Alternativas
Respostas
4681: A
4682: B
4683: A
4684: D
4685: B
4686: C
4687: A
4688: B
4689: E
4690: E
4691: E
4692: E
4693: C
4694: E
4695: E
4696: E
4697: E
4698: E
4699: E
4700: C