O PNE possui caráter meramente orientativo, não vinculando os entes federados ao cumprimento de suas metas e estratégias, que dependem da discricionariedade política de cada governo.

Uma das metas do PNE é a erradicação do analfabetismo absoluto em todo o território nacional até 2024, sem qualquer percentual de tolerância para a população com 15 anos ou mais de idade. 

O Plano Nacional de Educação estabelece como meta a elevação progressiva do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 10% (dez por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País ao final de sua vigência. 

A universalização do atendimento escolar para a população de 4 a 17 anos é uma diretriz do PNE, mas a ampliação da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas não se configura como meta quantitativa específica, mas sim como estratégia geral. 

O acompanhamento e a avaliação do PNE são de responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação, que deverá apresentar anualmente relatório detalhado ao Congresso Nacional, sem a participação de órgãos colegiados ou da sociedade civil.