Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 161

Q3816862

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor I (PI) |

Q3816862 Pedagogia

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Desvalorização do profissional da educação escolar.

B

Pluralismo de ideias.

C

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extra-escolar.

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Q3816667

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816667 Pedagogia

A educação é um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado e da família. Ela deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas a:

A

Garantir prioritariamente a formação profissional dos cidadãos para o mercado de trabalho.

B

Assegurar o acesso à educação formal, com foco no desenvolvimento econômico do país.

C

Promover a formação acadêmica voltada exclusivamente à inserção produtiva do indivíduo.

D

Desenvolver competências técnicas e culturais, conforme as demandas econômicas.

E

Promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q3816665

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816665 Pedagogia

As Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) são espaços destinados à oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE). De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, analise os itens abaixo.

I. O Atendimento Educacional Especializado deve ser ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes da Educação Especial.

II. As Salas de Recursos Multifuncionais organizam recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes.

III. O Atendimento Educacional Especializado substitui o ensino ministrado na classe comum.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3816664

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816664 Pedagogia

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A

É considerada pessoa com transtorno do espectro autista a portadora de doença mental, para fins de tratamento médico.

B

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

C

Pessoa com TEA é aquela que apresenta transtorno temporário, sem direito a atendimento educacional especializado.

D

A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem necessidade específica apenas na área da saúde, não englobando a educação.

E

Pessoa com TEA é a pessoa com dificuldade de aprendizagem, sem reconhecimento legal.

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Q3816661

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816661 Pedagogia

Quanto às relações entre escola, família e comunidade, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

É preciso manter a escola isolada da comunidade, garantindo apenas o ensino formal.

B

Restringir a participação da família apenas às reuniões pedagógicas é fundamental para o bom andamento do ensino.

C

Deve-se garantir que a comunidade nunca interfira nos processos escolares.

D

Aos estabelecimentos de ensino incumbe articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

E

A legislação vigente determina que se deve limitar a relação escola-família ao acompanhamento da frequência dos alunos.

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Q3816660

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816660 Pedagogia

Assinale a alternativa correta. De acordo com as recomendações dos documentos oficiais sobre educação inclusiva e Projeto Político Pedagógico (PPP):

A

O Projeto Político Pedagógico deve priorizar somente o currículo tradicional e conteúdos acadêmicos, sem considerar a diversidade dos alunos.

B

O PPP deve ser elaborado de forma autoritária, sem a participação da comunidade escolar.

C

O Projeto Político Pedagógico deve explicitar ações pedagógicas que respondam às necessidades de todos os alunos, inclusive aqueles com deficiência ou necessidades educacionais específicas.

D

A educação inclusiva não precisa ser mencionada no PPP, pois não faz parte das diretrizes legais brasileiras.

E

O PPP é apenas um documento burocrático, sem implicações práticas na organização da escola e nas práticas pedagógicas.

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Q3816656

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816656 Pedagogia

Com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a alternativa CORRETA sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE):

A

O AEE substitui a escolarização dos estudantes público da educação especial, ocorrendo em classes separadas.

B

O AEE restringe-se apenas à Educação Básica, não se estendendo ao ensino superior.

C

O AEE é voltado exclusivamente para adaptações arquitetônicas e de transporte, sem relação pedagógica.

D

Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

E

O AEE dispensa a participação da família e da comunidade no processo educacional.

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Q3816654

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816654 Pedagogia

O ensino em educação especial tem especificidades, por isso os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o seguinte:

A

Currículos e métodos idênticos aos da educação regular, sem adaptações.

B

Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

C

Atendimento exclusivo em instituições especializadas, sem integração à rede regular.

D

Apenas adaptações físicas de acessibilidade, sem mudanças curriculares.

E

Ensino restrito ao nível fundamental, sem continuidade nos demais níveis.

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Q3816649

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816649 Pedagogia

De acordo com o documento Saberes e práticas da inclusão: recomendações para a construção de escolas inclusivas, do Ministério da Educação, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental correto previsto na Declaração de Salamanca:

A

Garantir que apenas alunos com deficiência frequentem escolas.

B

Assegurar que todas as crianças aprendam juntas, sempre que possível, independentemente de suas diferenças.

C

Separar a educação especial do ensino comum para melhor aproveitamento.

D

Priorizar exclusivamente alunos com altas habilidades/superdotação.

E

Tornar a inclusão escolar opcional, dependendo da decisão dos pais.

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Q3816648

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816648 Pedagogia

Considerando os princípios da Educação Especial, analise as afirmativas a seguir e assinale a que expressa corretamente a finalidade dessa modalidade de ensino:

A

Garantir a permanência e aprendizagem de todos os estudantes, promovendo a identificação e superação das barreiras que dificultam a escolarização do público da Educação Especial, cabendo ao Estado, família, comunidade escolar e sociedade implementar ações de enfrentamento à discriminação e ao capacitismo.

B

Substituir a educação regular, oferecendo ensino segregado para estudantes com deficiência, sem necessidade de integração às atividades escolares comuns.

C

Priorizar exclusivamente o ensino de conteúdos acadêmicos, desconsiderando recursos e práticas que atendam às necessidades individuais dos estudantes da Educação Especial.

D

Delegar integralmente à iniciativa privada a responsabilidade de prover Educação Especial, sem participação do Estado ou da comunidade escolar.

E

Limitar a atuação da Educação Especial apenas à identificação das deficiências, sem necessidade de promover participação e aprendizado efetivo dos estudantes.

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Q3816646

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816646 Pedagogia

Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

Avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

Autorização de funcionamento.

D

Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

E

Subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.

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Q3816645

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816645 Pedagogia

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012, a formação crítica diz respeito ao exercício de juízos reflexivos sobre as relações entre os contextos sociais, culturais, econômicos e políticos, promovendo práticas institucionais coerentes com os:

A

Direitos Humanos.

B

Princípios do lucro empresarial.

C

Interesses exclusivos de grupos governamentais.

D

Tradições escolares homogeneizantes.

E

Regras internas de competição entre alunos.

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Q3816644

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816644 Pedagogia

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

De acordo com à Constituição Federal, os conteúdos mínimos do Ensino Fundamental devem ser fixados de forma a garantir ____________________________, bem como o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A

A escolarização em tempo integral obrigatória.

B

A formação básica comum.

C

A participação exclusiva de professores universitários.

D

O ensino de línguas estrangeiras como prioridade.

E

A substituição do currículo regional pelo nacional.

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Q3816234

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Inglês |

Q3816234 Pedagogia

A BNCC explicita implicações metodológicas relevantes para o ensino de Língua Inglesa no Ensino Fundamental, especialmente no que se refere às abordagens pedagógicas e aos critérios de legitimidade linguística. Ao assumir o inglês como língua franca, o professor é orientado a legitimar diferentes formas de expressão linguística, analisando-as como parte da construção do __________ dos estudantes, desde que observada a condição de inteligibilidade nas práticas de interação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

padrão normativo.

B

repertório linguístico.

C

sistema gramatical fixo.

D

modelo ideal de proficiência.

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Q3816130

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Inglês |

Q3816130 Pedagogia

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de algumas ações. Dentre estas ações, qual delas está INCORRETA?

A

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

B

Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 anos de idade.

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Q3815738

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Segundo Professor (Habilitado/Não Habilitado) |

Q3815738 Pedagogia

Considere as afirmativas a seguir, à luz do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001.

Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Decreto nº 12.686/2025 institui uma política nacional de caráter intersetorial, voltada à educação especial na perspectiva inclusiva, reconhecendo a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva como instrumento de articulação federativa e territorializada de oferta educacional especializada.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina, entre os deveres do Estado, a oferta obrigatória de educação bilíngue em Libras e língua portuguesa oral e escrita, preferencialmente em escolas comuns da rede regular de ensino, sem prever condições específicas de infraestrutura.

(__)A Resolução CNE/CEB nº 2/2001, ao tratar das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial, admite que o atendimento educacional especializado possa ocorrer de forma substitutiva à escolarização comum, desde que haja laudo clínico que comprove a necessidade de atendimento especializado contínuo.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q3814750

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Educação Infantil |

Q3814750 Pedagogia

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros, vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:

A

3 anos de idade.

B

4 anos de idade.

C

5 anos de idade.

D

6 anos de idade.

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Q3814746

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Educação Infantil |

Q3814746 Pedagogia

O dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de:

I. Profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar.
II. Condições físicas para o funcionamento das escolas.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q3814745

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Educação Infantil |

Q3814745 Pedagogia

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, quantos por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino?

A

15%.

B

25%.

C

35%.

D

50%.

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Q3814650

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente Educador para Educação Especial |

Q3814650 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional (LDB) consagram a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Analise as afirmativas a seguir sobre os marcos legais da educação inclusiva.

I.O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino.

II.É dever do Estado garantir a oferta de educação especial para o trabalho e educação profissional, visando a efetiva integração na vida em sociedade.

III.A legislação permite a recusa de matrícula de alunos com deficiência em escolas privadas caso a instituição não tenha estrutura adaptada.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

E

III apenas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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