A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 208, determina, entre outros itens, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em turmas especiais.

III. oferta de ensino noturno regular, com currículo flexível e mais fácil ao educando.

IV. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade,

V. atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está CORRETO o que se afirma apenas em