Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Com base nos princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, analise as afirmativas a seguir:
I. A acessibilidade deve ser compreendida como condição necessária para a participação, a autonomia e o exercício de direitos de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência.
II. As barreiras atitudinais, arquitetônicas, comunicacionais e pedagógicas devem ser identificadas e eliminadas para garantir a inclusão educacional.
III. A acessibilidade na escola restringe-se à adequação física dos espaços para estudantes com deficiência.
IV. A promoção da acessibilidade contribui para a construção de ambientes educacionais inclusivos, beneficiando toda a comunidade escolar. V. A Educação Especial Inclusiva pressupõe a articulação entre ensino comum, acessibilidade e apoio às necessidades específicas dos estudantes.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o Art. 6º, da Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, que trata dos procedimentos de acolhimento de estudantes migrantes, assinale a alternativa que expressa uma prática coerente com as diretrizes legais:
I. A Educação Especial, no Brasil, passou a ser concebida como modalidade a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, sendo, posteriormente, substituída por um modelo segregado instituído pela Política Nacional de Educação Especial de 2008.
II. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reconheceu a Educação Especial como modalidade transversal de ensino, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.
III. A legislação brasileira estabelece que o atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial deve ocorrer, prioritariamente, em instituições especializadas, cabendo às escolas regulares as funções complementares.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A oferta de educação bilíngue de surdos terá início aos 4 (quatro) anos, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
II. A oferta de educação bilíngue será efetivada sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146/2015, que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.
III. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas em nível superior.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O atendente pessoal assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
II. Deve ser, obrigatoriamente, um membro da família, com ou sem remuneração.
III. É sempre um profissional de saúde.
verifica-se que está/ão correta/s
Corresponde aos deveres estabelecidos na Lei de Inclusão, para o poder público:
I. formação e disponibilização de professores para o ensino de LIBRAS, de tradutores e intérpretes e de guias-intérpretes;
II. exigência de que todos os professores regentes de todas as disciplinas sejam fluentes em LIBRAS ou se tornem no prazo de 5 (cinco) anos, após a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão;
III. contratação de profissionais de apoio escolar apenas para atividades de higiene e de locomoção dos alunos surdos.
Das afirmativas, verifica-se que está/ão correta/s apenas
DAMÁZO, Atendimento Educacional Especializado – Pessoa com Surdez. Brasília: SEESP / SEED / MEC, 2007; p. 14. (Adaptado).
Dadas as afirmativas sobre os processos de ensino e de aprendizagem para estudantes surdos,
I. Embora o uso da LIBRAS, por si só, não garanta um aprendizado significativo, ele é indispensável para o acesso do aluno surdo ao currículo.
II. O aluno surdo pode se beneficiar de adaptações nas atividades escolares que utilizem imagens e textos objetivos, e nas avaliações de orientações curtas e claras.
III. A presença de intérprete em sala de aula, bem como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos, são direitos garantidos por lei.
verifica-se que está/ão correta/s
I. Entre suas finalidades estão: incentivar, mediar e facilitar os processos de inclusão educacional profissionalizante de pessoas com necessidades específicas na Instituição, e promover diálogos que incentivem o respeito à diversidade.
II. Seu público, conforme consta na Resolução, são as pessoas com necessidades específicas decorrentes de deficiências, altas habilidades/superdotação, transtornos globais de desenvolvimento e outros transtornos de aprendizagem.
III. Sua composição conta com dois representantes da assistência estudantil; dois docentes; e um técnico especializado que serão nomeados por meio de Portaria requerida pela Coordenação de Ações Inclusivas.
IV. Tem como missão promover ações que contribuam para a construção e a efetivação de práticas inclusivas, proporcionando ao estudante o acesso, a permanência com qualidade e a conclusão de seus estudos com êxito.
verifica-se que está/ão correta/s