Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3956670 Pedagogia
Com base na Lei Brasileira de Inclusão, referente à relação entre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes surdos e o currículo escolar, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3956669 Pedagogia
A Política de Educação Especial compreende um conjunto de documentos legais e documentos orientadores. A avaliação da aprendizagem de estudantes com necessidades específicas é orientada por alguns desses documentos.
Acerca dessa avaliação da aprendizagem para estudantes com necessidades específicas, dadas as afirmativas,

I. A partir da elaboração do PEI, o acompanhamento ao discente se dará de forma sistemática, compreendendo a avaliação sistemática do processo ensino-aprendizagem dos discentes acompanhados.
II. As adaptações significativas na avaliação estão vinculadas às alterações nos objetivos e nos conteúdos que foram acrescidos ou eliminados. Desse modo, elas influenciam os resultados que levam, ou não, à promoção do aluno e evitam a “cobrança” de conteúdos e de habilidades que possam estar além de suas atuais possibilidades de aprendizagem e de aquisição.
III. Fazer adaptações no sistema de avaliação não pode ser tomado como “brecha” para aprovação indiscriminada e inconsequente de alunos, nem para “empurrar” o aluno com deficiência para as séries mais avançadas, até que ele “saia” do sistema. Pelo contrário, abrir a possibilidade de adaptar o sistema de avaliação para determinado aluno, em função de suas necessidades educacionais especiais, é uma das principais vias para se conseguir avaliar a aprendizagem desse aluno com responsabilidade e profissionalismo, e poder, então, promover os ajustes que se tornam necessários no processo de ensino para garantir seu desenvolvimento educacional.

verifica-se que está/ão correta/s
Alternativas
Q3956668 Pedagogia
Com base na Lei de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, a avaliação biopsicossocial da deficiência considerará: 
I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III. a limitação no desempenho de atividades; IV. a restrição de participação; V. a percepção socioafetiva dos envolvidos no cotidiano familiar e no convívio social.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas
Alternativas
Q3956666 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, dadas as afirmativas referentes aos direitos educacionais dos alunos com TEA,

I. O direito de frequentar, exclusivamente, escolas especiais, a exemplo do Centro de Educação Especial de Alagoas Professora Wandete Gomes de Castro.
II. Tem direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
III. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.

verifica-se que está/ão correta/s
Alternativas
Q3956662 Pedagogia
Dadas as afirmativas a respeito do Atendimento Educacional Especializado,

I. A oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve se dar, preferencialmente, nas escolas comuns da rede regular dos sistemas de ensino; e a matrícula, no AEE, não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum.
II. Em casos de Atendimento Educacional Especializado em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma complementar ou suplementar.
III. É objetivo do AEE identificar estudantes que são o público da educação especial, por meio de estudo de caso.

verifica-se que está/ão correta/s
Alternativas
Q3956661 Pedagogia
O atendimento aos estudantes com necessidades específicas no Ifal, dá-se a partir de sua identificação que pode ocorrer:

I. por meio da cota para Pessoa com Deficiência (PcD);
II. na matrícula: quando o estudante assinala a opção que o qualifica como Pessoa com Necessidade Específica, ou quando indica necessidade de atendimento específico; de forma espontânea: quando o discente ou a família apresenta a demanda;
III. por solicitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
IV. por identificação: quando servidores do Ifal encaminharem alguma demanda ao Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE) e/ou Coordenação Pedagógica ou correlata.

Das afirmativas, verifica-se que está/ão correta/s 
Alternativas
Q3956660 Pedagogia
Denominações, conceitos e concepções sobre Educação Especial, bem como a definição de quem são os sujeitos atendidos por ela, vêm passando por mudanças que resultam de influências de documentos internacionais incorporados aos documentos que normalizam e orientam a oferta de Educação Especial no Brasil.
Com base na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva promulgada pelo Decreto nº 12.686/2025, e alterada pelo Decreto nº 12.773/2025, dadas as afirmativas,

I. O público-alvo dessa política compreende as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
II. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação, podendo, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública de ensino ou em instituições sem fins lucrativos.
III. Instituiu o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI) com a finalidade de orientar o trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum, no âmbito do AEE, bem como as atividades colaborativas no estabelecimento de ensino e as ações de articulação intersetorial.

verifica-se que está/ão correta/s
Alternativas
Q3956658 Pedagogia
Desde a década de 1970, as políticas de Educação Especial passaram a ter espaço na estrutura do MEC. Desde então, ocorreram muitas mudanças nessa estrutura e, atualmente, a Educação Especial está aos cuidados da/o
Alternativas
Q3955825 Pedagogia
Ao redigir o PPP da escola, a equipe gestora decide explicitar a finalidade constitucional da educação para orientar metas e ações pedagógicas. Conforme a CF/88 (Art. 205), a educação tem por finalidade: 
Alternativas
Q3955823 Pedagogia
Em uma reunião de matrícula e inclusão, a equipe escolar discute como garantir atendimento educacional especializado sem substituir a escolarização comum. Considerando a LDB (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3955511 Pedagogia
Em determinado Município, a Secretaria Municipal de Educação iniciou processo de reorganização de seu sistema de ensino, identificando sobreposição de atribuições com o Estado, ausência de normas próprias para regulamentar funcionamento das escolas municipais e fragilidades nos procedimentos de autorização e supervisão de estabelecimentos educacionais. Diante desse cenário, a gestão municipal pretende adotar medidas compatíveis com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando o disposto no Art. 11 da LDB, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3955493 Pedagogia
Uma escola da rede pública municipal apresentou queda nos indicadores de desempenho do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), além de aumento da evasão escolar e baixa participação das famílias nas atividades pedagógicas. A equipe gestora, ao analisar os dados, percebeu que a gestão estava muito centrada em aspectos administrativos, como controle de recursos e cumprimento de normas, mas pouco articulada com a dimensão pedagógica e democrática. Diante desse cenário, a Secretaria de Educação solicitou que a escola elaborasse um plano de ação para fortalecer sua gestão escolar, considerando os princípios da gestão democrática previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − Lei nº 9.394/1996) e a necessidade de alinhar o currículo à BNCC (Base Nacional Comum Curricular). Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA , que apresenta a ação adequada para promover a melhoria da qualidade educacional:
Alternativas
Q3955060 Pedagogia
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece deveres do Estado em relação à garantia do direito à educação. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3955058 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece responsabilidades específicas para os estabelecimentos de ensino no que se refere ao acompanhamento da vida escolar dos estudantes. Analise os itens abaixo.
I – Os estabelecimentos de ensino públicos devem copiar a proposta pedagógica das instituições particulares.
II – Os estabelecimentos de ensino não devem informar os pais e responsáveis sobre o rendimento dos alunos, isso deve ser tratado apenas entre professor e aluno.
III – Os estabelecimentos de ensino devem informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3955047 Pedagogia
O Decreto nº 12.686/2025 institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva como estratégia para fortalecer o atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial. Sobre os objetivos dessa Rede, analise as afirmativas e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) A Rede Nacional deve restringir a formação dos profissionais de educação apenas aos cursos de pós-graduação stricto sensu, proibindo a formação em serviço.
( ) É objetivo da Rede promover a segregação setorial, garantindo que a educação especial não possua articulação com as áreas de saúde ou assistência social.
( ) A estrutura da Rede visa fortalecer os serviços educacionais de apoio técnico e a produção de materiais acessíveis para a educação especial inclusiva.
Alternativas
Q3955045 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica estabelecem os fundamentos para a organização pedagógica das instituições de ensino. Com base no que dispõe a Resolução nº 4/2010 sobre a função social da escola, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3955043 Pedagogia
O Decreto nº 11.556/2023 institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando garantir o direito à alfabetização e reduzir as desigualdades educacionais no território brasileiro. De acordo com os objetivos estabelecidos neste Decreto, analise os itens abaixo:
I. Implementar políticas para que todas as crianças brasileiras estejam plenamente alfabetizadas até o final do nono ano do ensino fundamental.
II. Implementar políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental.
III. Promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3955039 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental estabelecem as responsabilidades do Estado e os objetivos pedagógicos dessa etapa da educação básica. Sobre o dever do Estado e a função social das escolas, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta:
I. O Estado deve garantir a oferta do Ensino Fundamental público e gratuito, sendo permitida e incentivada a realização de processos seletivos para ingresso em escolas públicas de alto desempenho.
II. As instituições de ensino devem focar exclusivamente no desenvolvimento técnico para o mercado de trabalho, ignorando elementos da cultura geral.
III. As escolas que ministram o Ensino Fundamental deverão trabalhar considerando essa etapa da educação como aquela capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade.
Alternativas
Q3954182 Pedagogia
A professora de Educação Física, no contexto do ensino médio (para construção de um diálogo ampliado crítico-reflexivo acerca da africanidade), utilizou-se do texto: “Aquela cuja diferença inscrita no corpo e na corporeidade resistentes e insurgentes sempre foi considerada como uma afronta às elites racistas. A cor, o corpo, o cabelo, a ancestralidade e as culturas negras, ao se colocarem afirmativamente em qualquer espaço no Brasil e no mundo, fazem-se notar, ocupam lugar e relembram, queiramos ou não, a dívida histórica da humanidade para com a população negra na África e nas Américas” (Gomes, 2019, p. 130).
Nesse contexto, no que tange às orientações legais acerca da importante discussão do tema, é correto afirmar que
Alternativas
Q3954079 Pedagogia
A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Libras (Língua Brasileira de Sinais) como meio legal de comunicação e expressão. O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta essa lei e estabelece diretrizes para a formação de profissionais e a inclusão da Libras nos currículos. Sobre a formação do professor de Libras prevista no decreto, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução.
(__) A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada, obrigatoriamente, em nível de pós-graduação lato sensu, independentemente da graduação prévia.
(__) As instituições de ensino superior devem incluir a Libras como componente curricular obrigatório nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia.
(__) O decreto estabelece que a formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa pode ser realizada efetivamente por meio de cursos de educação profissional, cursos de extensão universitária ou cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
3161: C
3162: A
3163: E
3164: D
3165: E
3166: D
3167: D
3168: A
3169: B
3170: A
3171: C
3172: A
3173: A
3174: A
3175: E
3176: B
3177: E
3178: E
3179: B
3180: D