Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q1835174 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de
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Q1835173 Pedagogia
O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
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Q1835172 Pedagogia
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente têm direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei são castigos físicos:
I. ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão. II. ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão. III. conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação. IV. forma de ameaça grave ou ridicularizarão.
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Q1835171 Pedagogia
Nos termos do art. 24º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o controle de frequência é de responsabilidade da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino. Para tanto, é exigida a frequência mínima de
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Q1835170 Pedagogia
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os conteúdos curriculares da educação básica, na Lei nº 9.394/96, no seu art. 27, estabelece que observem as seguintes diretrizes:
I. a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática. II. consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento. III. orientação para o trabalho. IV. promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas formais.
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Q1835168 Pedagogia
De acordo com art. 1º, da Lei nº 11.494/2007, o FUNDEB é um fundo de natureza
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Q1835166 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) determinam que as instituições que atuam nessa etapa de ensino criem procedimentos para a avaliação do desenvolvimento das crianças. Esse processo não deve ter como objetivo
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Q1835164 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental dispõem, que os três anos iniciais do ensino fundamental devem garantir à criança
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Q1831345 Pedagogia
Em conformidade com o Parecer nº 325/2014, o conjunto ordenado de registros que documentam e comprovam os fatos referentes à vida escolar do aluno e à vida funcional do corpo docente administrativo da instituição de ensino é o(a): 
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Q1830832 Pedagogia
Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, analisar a sentença abaixo:
A transversalidade difere-se da interdisciplinaridade, e essas complementam-se; ambas rejeitam a concepção de conhecimento que toma a realidade como algo estável, pronto e acabado. A primeira se refere à abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento, e a segunda refere-se à dimensão didático-pedagógica (1ª parte). A transversalidade orienta para a necessidade de se instituir, na prática educativa, uma analogia entre aprender conhecimentos teoricamente sistematizados e as questões da vida real (2ª parte). A prática interdisciplinar é uma abordagem que facilita o exercício da transversalidade, constituindo-se em caminhos facilitadores da integração do processo formativo dos estudantes, pois ainda permite a sua participação na escolha dos temas prioritários (3ª parte).
A sentença está:
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Q1830772 Pedagogia
Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, sobre o educar e o cuidar, assinalar a alternativa INCORRETA: 
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Q1830512 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita dos _____ aos ______ anos de idade.
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Q1828258 Pedagogia
De acordo com as limitações apresentadas pelo educando com deficiência física, o professor deverá realizar uma seleção de recursos e estratégias para que o educando possa acessar o conhecimento e interagir com o ambiente escolar.
Sobre recursos e estratégias para o trabalho junto a educandos com deficiência física, assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) O uso da Comunicação Aumentativa e Alternativa auxilia o educando com dificuldades de fala e escrita. ( ) Os acionadores são exemplos de recursos para adequação postural utilizados com educandos com deficiência física. ( ) A estratégia de fixar uma folha com uma fita adesiva auxilia para a realização de desenho e pintura por parte de educandos com deficiência física que possui dificuldades na área motora fina.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
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Q1828257 Pedagogia
O trabalho pedagógico com educandos surdos na escola comum, deve ser desenvolvido em um ambiente________________, ou seja, em um espaço que utilize a _______________ e a _________________.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:
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Q1828255 Pedagogia

A deficiência visual se apresenta de duas formas: a cegueira e a baixa visão. São exemplos de recursos ópticos utilizados por pessoas com baixa visão, EXCETO:

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Q1828254 Pedagogia
A Lei 13.146 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com esta lei, considera-se tecnologia assistiva ou ajuda técnica:
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Q1828251 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial, aprovada em setembro de 2020, propõe por meio de suas diretrizes o direito às famílias e ao público da educação especial de:
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Q1828250 Pedagogia
A Educação Especial no Brasil percorreu, ao longo da história, vários paradigmas, dentre eles, o da Segregação, da Integração e da Inclusão. Em setembro de 2020 o governo federal aprovou por meio do DECRETO Nº 10.502, a proposta da nova Política Nacional de Educação Especial. De acordo com este decreto, a nova política apresenta uma perspectiva: 
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Q1827797 Pedagogia
Segundo o Art. 3º da LDB/96, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, dentre eles:
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Q1827796 Pedagogia
Com base no Estatuto da Criança e dos Adolescentes (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem sempre implicará o dever de guarda. ( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa ser necessária sua colocação em família substituta. ( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser criados apenas suas famílias naturais. ( ) A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os pais da criança ou do adolescente. ( ) Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse para a criança ou para o adolescente, a adoção deverá representar real vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Alternativas
Respostas
27421: A
27422: D
27423: A
27424: B
27425: A
27426: E
27427: D
27428: A
27429: C
27430: D
27431: C
27432: A
27433: B
27434: A
27435: D
27436: A
27437: A
27438: C
27439: A
27440: D