no caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a trinta salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.

a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, exclusivamente públicas, com variados graus de abrangência ou especialização.

a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação

para fins de regulação, os Municípios deverão adotar os critérios definidos pelos Estados para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina.