Questões de Concurso Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

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Q3797597 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais, garantindo: 
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Q3797595 Pedagogia
Segundo a Lei nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO: 
Alternativas
Q3797592 Pedagogia
Dentre os marcos legais da educação especial inclusiva no Brasil podem-se citar, EXCETO:
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Q3797591 Pedagogia
Segundo conta expressamente na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n°6949/2009, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que: 
I. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
III. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino médio e do ensino superior, sob alegação de deficiência e que tenham direito ao ensino gratuito e compulsório em todos os níveis, etapas e modalidades.
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Q3797590 Pedagogia
Dentre os marcos históricos da educação especial inclusiva no Brasil pode-se citar: 
Alternativas
Q3797589 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a educação inclusiva constitui-se como:
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Q3790539 Pedagogia
A garantia de acompanhante nos serviços de saúde é um direito assegurado por leis específicas para grupos vulneráveis. Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. O Estatuto do Idoso assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
III.  Em unidades de Terapia Intensiva (UTI), o direito a acompanhante é automaticamente revogado para todos os grupos (crianças, idosos, parturientes) devido ao risco biológico, sendo permitida apenas visita rápida.
Está correto o que se afirma em: 
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Q3789127 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), são consideradas barreiras quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência, restringindo o exercício de seus direitos, a acessibilidade, a comunicação, a circulação e a segurança. Nesse contexto, as barreiras relacionadas a comportamentos e ações humanas que dificultam ou impedem a participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais são classificadas como:
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Q3789114 Pedagogia
Segundo a Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerado como atendente pessoal aquela pessoa que:
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Q3788759 Pedagogia
Em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é papel da Educação Infantil acolher todas as crianças, inclusive as com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, desde que o professor da turma receba suporte exclusivo de um profissional especializado que atue de forma isolada com a criança, afastando-a dos demais quando necessário.
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Q3782939 Pedagogia
Segundo o Censo Demográfico 2022 (IBGE), o Brasil passou por um processo de aceleração do envelhecimento populacional, atingindo cerca de 15% da população com 60 anos ou mais. No município do Rio de Janeiro, esse percentual é significativamente maior, aproximando-se de 19% da população, um dos índices mais altos do país. 
Sobre as legislações de proteção a grupos etários e vulneráveis no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e determina prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) adotou o modelo médico de deficiência, segundo o qual a deficiência é caracterizada exclusivamente por impedimentos corporais ou funcionais, sem relação com barreiras sociais.
III. O Estatuto do Idoso prevê medidas de proteção contra violência institucional e familiar, estabelecendo como crime a exposição do idoso a sofrimento físico ou psicológico, com previsão de responsabilização civil e penal.
Está correto o que se afirma em  
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Q3782033 Pedagogia
A oferta de profissional de apoio escolar, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incumbe:
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Q3782023 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 3º, que o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios:
1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Uniformidade de ideias e de concepções pedagógicas.
3. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
4. Valorização de um único grupo étnico-racial em detrimento dos demais.
5. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3782022 Pedagogia
De acordo com o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é dever do poder público assegurar:
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Q3776648 Pedagogia
O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:
Alternativas
Q3775373 Pedagogia
 De acordo com o documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, perdurou, por muito tempo, “o entendimento de que a educação especial organizada de forma paralela à educação comum seria mais apropriada para a aprendizagem dos alunos que apresentavam deficiência, problemas de saúde, ou qualquer inadequação com relação à estrutura organizada pelos sistemas de ensino”.
Ainda conforme o referido documento, tal concepção impactou de modo duradouro a história da educação especial, resultando em
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Q3773651 Pedagogia
O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:  
Alternativas
Q3772851 Pedagogia
O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:
Alternativas
Q3767855 Pedagogia
Considerando as orientações do Caderno Técnico do NAAH/S (FCEE, 2022) e as Diretrizes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações que caracterizam o AEE e as atribuições do professor nesse contexto.
Alternativas
Q3763253 Pedagogia
Um dos princípios da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é a:
Alternativas
Respostas
181: A
182: E
183: E
184: E
185: E
186: C
187: C
188: D
189: A
190: E
191: B
192: A
193: D
194: C
195: D
196: A
197: D
198: D
199: E
200: A