Questões de Concurso
Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia
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É qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
O conceito descrito refere-se às (aos):
A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), também conhecida como Comunicação Suplementar e Alternativa (CSA), é uma área da Tecnologia Assistiva voltada a atender as necessidades de comunicação de pessoas que não conseguem se expressar adequadamente através da fala. Na escola inclusiva, a CAA é um recurso crucial para garantir o direito à comunicação, interação e aprendizagem de alunos com necessidades complexas de comunicação (como em alguns casos de Paralisia Cerebral, TEA, Deficiência Intelectual, entre outros). O professor de AEE deve conhecer os princípios da CAA para implementá-la em colaboração com fonoaudiólogos e professores da sala comum, garantindo que o aluno possa participar ativamente do currículo.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I. A CAA é dividida em sistemas auxiliados (que exigem um suporte físico, como pranchas de símbolos, vocalizadores ou softwares) e sistemas não auxiliados (que utilizam o próprio corpo, como gestos, língua de sinais e expressões faciais).
II. A implementação da CAA deve ser iniciada apenas após os 7 anos de idade e deve ser interrompida imediatamente se a criança começar a vocalizar, pois o uso de símbolos ou gestos comprovadamente inibe o desenvolvimento da fala natural.
III. A prancha de comunicação com símbolos pictográficos (como o PCS ou o Bliss) é um exemplo de sistema de CAA auxiliado de baixa tecnologia, que deve ser funcionalizado no ambiente escolar com a participação dos colegas de classe como parceiros de comunicação.
Está correto o que se afirma em:
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) ao 'Direito à Educação', estabelecendo diretrizes mandatórias para os sistemas de ensino público e privado. Este capítulo reforça a educação como um direito da pessoa com deficiência, assegurado em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A lei vai além da simples garantia de vaga, exigindo a adoção de medidas individualizadas e coletivas, a disponibilização de profissionais de apoio e a oferta de educação bilíngue (Libras/Português) para surdos. O professor de Educação Especial deve conhecer essas determinações legais para fundamentar sua prática e defender os direitos de seus alunos.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I. A LBI (Art. 28) determina que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver e implementar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência.
II. A lei permite que as instituições privadas de ensino recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a justificativa de inexistência de vaga ou mediante a cobrança de valores adicionais (taxa extra) para cobrir os custos do AEE ou do profissional de apoio.
III. Segundo a LBI, as escolas devem garantir o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades, devendo adotar medidas para a permanência, participação e aprendizagem, incluindo a oferta de recursos de acessibilidade.
Está correto o que se afirma em
A Política de Educação Especial de Santa Catarina (2018), com o intuito de garantir a permanência dos estudantes da Educação Especial, define as atribuições dos professores regentes em relação aos estudantes Público-Alvo da Educação Especial. Sobre essas atribuições, analise as afirmativas a seguir:
I. Os professores regentes devem planejar e organizar atividades, atendendo às especificidades dos estudantes, contando com o apoio do Segundo Professor.
II. A articulação entre o professor regente e o segundo professor é condição prévia para que ambos possam cumprir suas atribuições com responsabilidade.
III. O planejamento e a organização das atividades devem ser realizados pelo professor regente de forma padronizada e generalista. As especificidades dos estudantes Público-Alvo da Educação Especial são responsabilidades exclusivas do segundo professor.
É correto o que se afirma em:
(__)A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como foco principal a criação de escolas e classes especiais para estudantes com deficiência.
(__)A política visa garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares.
(__)Entre suas diretrizes está a transversalidade da educação especial, desde a educação infantil até a educação superior.
(__)A Política prioriza a eliminação de barreiras arquitetônicas, deixando de contemplar aspectos de acessibilidade comunicacional.
(__)A formação de professores e demais profissionais da educação para o atendimento educacional especializado é uma das ações previstas.
Assinale a alternativa correta:
I. Para as crianças cegas na faixa etária de 4 a 6 anos, recomenda-se o atendimento voltado ao desenvolvimento da percepção tátil e auditiva, da percepção corporal, da organização, estruturação e orientação − Espacial e Temporal, da Motricidade Ampla e Fina e do pré-Braille e pré-Soroban.
II. Para as crianças com baixa visão, recomenda-se o atendimento com ênfase no desenvolvimento da percepção corporal, da organização, estruturação e orientação (Espacial e Temporal), da Motricidade Ampla e Fina e, sobretudo, da estimulação das funções visomotora e consciência do funcionamento visual.
III. O AEE realiza uma estimulação essencial, criteriosa e gradativa da visão residual da criança com baixa visão, buscando, por meio dessas práticas educacionais, otimizar seu desempenho e desenvolver a consciência visual.
É correto o que se afirma em:
(__) Confeccionar representações em alto-relevo pertinentes às áreas de conhecimento específicas, como: gráficos, mapas e esquemas.
(__) Ministrar o conteúdo curricular das disciplinas em que o estudante apresenta dificuldade de aprendizado, visando à recuperação de notas e substituindo as aulas de reforço escolar.
(__) Ensinar e orientar o estudante quanto à utilização e à aplicação dos recursos de tecnologia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. A LBI destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
II. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de lei ordinária, sem equivalência constitucional.
III. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
IV. A avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais/psicológicos/pessoais, limitação de atividades e restrição de participação.
V. O cordão de fita com girassóis, símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas, é obrigatório, e sua ausência restringe o exercício de direitos previstos em lei.
VI. Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços utilizáveis por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação específica, incluindo recursos de tecnologia assistiva.
VII. Discriminação em razão da deficiência abrange também a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
VIII. A pessoa com deficiência é obrigada a usufruir benefícios decorrentes de ação afirmativa, sempre que houver previsão legal.
IX. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, que somente pode casar-se ou exercer direitos reprodutivos mediante curatela.
X. O atendimento prioritário previsto na LBI estendese ao acompanhante ou atendente pessoal, exceto quanto à restituição de imposto de renda e à tramitação processual.
Assinale a alternativa que indica quantas afirmativas são verdadeiras: