Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q3933827 Meio Ambiente
No que se refere à política pública brasileira de enfrentamento da mudança do clima, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.187/2009.
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Q3933812 Meio Ambiente
O manual de procedimento interno, cuja elaboração é de caráter obrigatório para entidades exploradoras de portos organizados e de instalações portuárias e para proprietários ou operadores de plataformas, tem por finalidade 
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Q3933692 Meio Ambiente
De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os conceitos de mitigação e adaptação estão relacionados, respectivamente,
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Q3933687 Meio Ambiente
Assinale a opção em que é corretamente apresentado princípio básico da educação ambiental de acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n.º 9.795/1999).
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Q3933685 Meio Ambiente
Assinale a opção em que é citado princípio que norteia a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
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Q3933684 Meio Ambiente
Assinale a opção em que é citado instrumento econômico de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. 
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Q3929990 Meio Ambiente
A primeira Conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano ocorreu:
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Q3929982 Meio Ambiente
A Instrução Normativa 14, de 01 de julho de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), versa sobre “procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de ´ Area Degradada ou ´ Area Alterada (PRAD)”. Nesse sentido, área alterada ou perturbada pode ser entendida como
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Q3929979 Meio Ambiente
A posição do Governo Brasileiro, através de sua diplomacia, no âmbito da realização da Conferência de Estocolmo, em 1972, foi:
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Q3928739 Meio Ambiente
A política climática, em múltiplas escalas, é repleta de falsas soluções fundamentadas na inovação tecnológica e na criação de mercados ambientais. Em relação às questões ambientais contemporâneas que envolvem política climática e à nova ordem ambiental internacional, assinale a opção correta.
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Q3928190 Meio Ambiente
CLIMA EXTREMO DESAFIA INFRAESTRUTURA DO BRASIL


    Quando os radares da Defesa Civil captaram a possibilidade de temporal sobre Santa Catarina em dezembro de 2025, o governo do estado tomou uma decisão drástica: suspender as aulas. Foi a primeira vez que mais de 520 mil alunos de escolas estaduais foram orientados a ficar em casa naquele 9 de dezembro como medida de prevenção a desastres. Estudantes da rede municipal em diversas cidades e universidades também cancelaram as atividades. 


    A chuva e os ventos fortes eram trazidos por um ciclone extratropical que já ganhava o selo de atípico. Ele se formou no Paraguai, atravessou o Rio Grande do Sul e se intensificou na costa entre esse estado e Santa Catarina, detalha Marcelo Seluchi, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). 


    Um dia depois, as mesmas rajadas sopraram na cidade de São Paulo. Os ventos chegaram a 100 km/h, afetaram transformadores de energia, cancelaram voos, derrubaram placas de trânsito e paralisaram a vida em pelo menos dois milhões de imóveis. A estimativa mais recente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo calcula perdas de pelo menos R$ 2,1 bilhões no comércio e no setor de serviços. 


    Um mês antes, outro ciclone extratropical formado sobre o Sul do país foi o estopim para uma calamidade no Paraná. Nuvens pesadas ajudaram a formar três tornados que atingiram 11 cidades e arremessaram carros, derrubaram prédios, tombaram caminhões. O fenômeno destruiu 80% de Rio Bonito do Iguaçu e deixou seus 14 mil moradores em choque.


    “Nós não estamos preparados para isso. Nós não estamos adaptados para enfrentar esses eventos climáticos extremos”, avalia José Marengo, coordenador-geral de pesquisa do Cemaden. Os ciclones extratropicais são um fenômeno conhecido na meteorologia. Na América do Sul, eles se formam próximo ao Sul do Brasil até o sul da Argentina e precisam de um ingrediente-chave: o calor que vem do Equador encontrando o frio que sai do polo.  


     O Instituto Nacional de Meteorologia não tem um banco de dados que contabilize os ciclones extratropicais ocorridos no Brasil, informou o órgão. Mas a pesquisa feita por Rosmeri Porfírio da Rocha, do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas da Universidade de São Paulo, revela que de três a quatro ciclones se formam nesta região, em média, por mês e “saem” para o Atlântico. 


        Os ciclones, explica a cientista, têm um papel fundamental de auxiliar no transporte de calor do Equador para o polo e do frio no caminho contrário. “E quando fazem isso, geram ação, rotação, formam nuvem, tempestade, a pressão muda muito no espaço, os ventos se aceleram”, cita Rocha. A diferença do caso mais recente foi que ele se intensificou dentro do continente - e não no mar, como costuma ser. No monitoramento feito por Seluchi, o sistema chegou a 2 mil km de extensão e gerou efeitos desde a Argentina até o Rio de Janeiro. 


         Em Florianópolis, estado exposto a este evento climático por sua posição geográfica, Regina Rodrigues vivenciou três ciclones em 2025 no quintal de sua casa. Professora na Universidade Federal de Santa Catarina, ela é uma das brasileiras de um grupo internacional que investiga a conexão de eventos climáticos extremos com as mudanças climáticas. 


         “A força motriz dos ciclones é a diferença de temperatura. Quanto maior for esta diferença, mais violento ele fica. Está ficando pior porque a parte subtropical e tropical do Brasil está ficando mais quente”, afirma Rodrigues. No estado onde vive, considerado uma zona de “encontros” dessas massas, os ventos já chegaram a 109 km/h. Sem energia elétrica e internet em casa, Rodrigues viu pela janela telhados e toldos voando.


         O despreparo para enfrentar ciclones mais fortes e outros eventos climáticos extremos é visível até na metrópole mais rica do país. Para moradores, comércios e indústrias na Grande São Paulo, ventanias e tempestades têm sido sinônimo de dias sem eletricidade. “Isso mostra toda a vulnerabilidade do sistema elétrico, com postes e fios aéreos — e que estão perto das árvores”, comenta Marengo. 


        A Empresa de Pesquisa Energética reconhece as lacunas do setor e a necessidade de adaptação diante das mudanças climáticas. Um estudo publicado no ano passado lista os potenciais impactos de tempestades, ventos fortes e enchentes na infraestrutura e no fornecimento de energia. Mas, até agora, as concessionárias não são cobradas por órgãos reguladores para aumentar a resiliência.


        Na capital paulista, o aterramento dos fios anda a passos lentos: a prefeitura afirma ter implantado 88 km de fiação subterrânea. Isso equivale a 0,02% dos 44 mil km sob concessão da Enel no estado, empresa distribuidora que atende 8 milhões de unidades consumidoras na região metropolitana. 


         Os impactos afetam outros setores da economia. O de seguros, em geral, é um dos primeiros justamente por lidar diretamente com a materialização dos riscos. “Observa-se um aumento gigantesco no número de sinistros, o que torna o impacto das mudanças climáticas mais evidente”, comenta Luciane Moessa, advogada e diretora da ONG Soluções Inclusivas Sustentáveis. 


          As seguradoras, afirma Moessa, têm buscado projetar novos cenários e rever suas metodologias de cálculo para enfrentarem os novos tempos. Mesmo que esse setor se adapte, não há garantias de um desfecho positivo: ao recalcular os riscos com base no aumento da frequência e da intensidade dos sinistros, os prêmios podem se tornar muito mais elevados do que são hoje. 


        “E as pessoas podem deixar de contratar seguros simplesmente porque não terão condições de arcar com os custos”, complementa Moessa, citando o exemplo do seguro agropecuário. Em nível nacional, o país acaba de aprovar o Plano Clima Adaptação. A política pública envolve 26 ministérios e busca aumentar a resiliência de estados e municípios diante de eventos extremos e, sobretudo, evitar mortes. 


          O desafio será implementar as diretrizes nos estados e cidades — onde os impactos das mudanças climáticas se manifestam. Em outra frente, o Ministério do Meio Ambiente vai ajudar municípios a desenvolverem seus próprios planos com foco na proteção de vidas, infraestrutura, transporte, saúde e outros serviços essenciais. 


       “Um plano de adaptação ideal parte, antes de tudo, do conhecimento profundo sobre onde o território é vulnerável. Por isso, o planejamento precisa ser participativo, envolvendo não apenas o poder público, mas também a sociedade civil e o setor privado”, afirma Lincoln Muniz Alves, coordenador geral do Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima do MMA, referindo se ao AdaptaCidade. 

        
       Não há uma receita de bolo a ser seguida: a ideia é que cada município, a partir de sua realidade específica, defina suas prioridades. Em muitos casos, os problemas estão associados tanto ao excesso quanto à falta de água, cita como exemplo Alves. Nesta fase inicial, 581 cidades distribuídas por todos os estados participam desse esforço.


        Para colocar o plano em prática, o acesso ao financiamento pode ser uma barreira, já que muitos municípios estão endividados ou têm pouca capacidade técnica para elaborar projetos robustos. “Embora existam recursos disponíveis, a burocracia também é um obstáculo significativo. É necessário que as próprias agências financiadoras reconheçam essas limitações e adaptem seus mecanismos”, comenta Alves sobre outra necessidade de adequação. (...)


 Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/eventos-climaticos-externos-desafiam-infraestrutura-brasileira/a-75216590>. Adaptado. Acesso em: 06 de fevereiro de 2026.

Ao avaliar a capacidade de enfrentamento dos eventos descritos, o especialista citado no texto sustenta uma crítica centrada na: 
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Q3925864 Meio Ambiente
Situação hipotética: Uma comunidade rural na Amazônia enfrenta desmatamento ilegal e contaminação de rios por garimpo. Assertiva: A luta por sustentabilidade, nesse caso, restringe-se à fiscalização dessas atividades pelos órgãos ambientais, sem que haja necessidade de envolver a comunidade local em projetos de desenvolvimento sustentável que gerem renda e preservem a floresta.
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Q3919255 Meio Ambiente
As políticas de combate às mudanças climáticas envolvem acordos internacionais, como aqueles firmados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Um dos principais obstáculos para a efetividade dessas políticas é: 
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Q3918856 Meio Ambiente
O zoneamento ambiental é um instrumento da política ambiental municipal que orienta o uso e a ocupação do solo. Dado o disposto no Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente as zonas ambientais legalmente previstas para o Município.
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Q3918665 Meio Ambiente
Em relação ao licenciamento ambiental, sobre os prazos máximos de validade da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), estabelecidos na legislação federal vigente até 2025, assinale a alternativa correta.
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Q3918662 Meio Ambiente
 Qual é o sistema nacional que integra o controle da origem dos produtos florestais, as Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) e o respectivo transporte e armazenamento de madeira e subprodutos no Brasil?
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Q3917318 Meio Ambiente
Segundo a normatização do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a “manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais” corresponde à definição de
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Q3916786 Meio Ambiente
Uma cidade fictícia adotou um sistema de rodízio de veículos no qual cada automóvel era impedido de circular pelas ruas em um dia específico da semana. Após a implantação, com menos carros rodando diariamente, foi constatada uma diminuição de 5% nos níveis de poluição da cidade.
Empolgados com os resultados obtidos, os administradores da cidade decidiram, no ano seguinte, ampliar o programa. Com isso, cada veículo passou a ficar impedido de circular em dois dias por semana. Entretanto, após a implantação dessa segunda fase, foi observado um aumento de 3% nos níveis de poluição do município.
Considerando que a população da cidade se manteve aproximadamente constante desde a implantação do sistema de rodízio, uma explicação plausível para o que foi observado na cidade é: com o aumento da restrição,
Alternativas
Q3916300 Meio Ambiente
A instalação de usinas fotovoltaicas nas escolas municipais de Contagem integra duas políticas públicas estratégicas. Esses programas reforçam o compromisso do município com a redução das emissões de gases de efeito estufa, a adoção de energias limpas e a educação ambiental.
Considerando essas informações, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3916107 Meio Ambiente
O Brasil assumiu recentemente a presidência do G20, pautando a reforma da governança global e o combate à fome. No âmbito das relações internacionais e do meio ambiente, a principal proposta brasileira para atrair investimentos estrangeiros vinculados à preservação florestal e ao mercado de carbono é o(a):
Alternativas
Respostas
121: D
122: B
123: E
124: E
125: B
126: D
127: C
128: C
129: B
130: E
131: B
132: E
133: C
134: E
135: A
136: B
137: B
138: D
139: B
140: D