Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso - Página 9

Q3879732

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879732 Meio Ambiente

Dentre as alternativas apresentadas, qual destas é um dos objetivos específicos do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Estado de São Paulo?

A

Restringir o acesso público às praias para fins de preservação ambiental.

B

Transferir toda a competência para o planejamento e gestão costeira, exclusivamente, para o Governo Federal.

C

Priorizar o desenvolvimento econômico industrial em detrimento de atividades tradicionais.

D

Regulamentar a instalação e operação de empresas dedicadas à exploração dos recursos costeiros.

E

Controle do uso e ocupação do solo, visando erradicar a exploração predatória dos recursos naturais.

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Q3879731

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879731 Meio Ambiente

Considerando o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo, (ZEE-SP). Qual é o principal objetivo desse instrumento de planejamento?

A

Definir, exclusivamente, áreas de expansão urbana no Estado.

B

Promover o desenvolvimento sustentável a partir da exploração controlada dos recursos naturais.

C

Regulamentar apenas o uso de recursos hídricos em Regiões Metropolitanas.

D

Estabelecer diretrizes de ordenamento e gestão do território considerando potencialidades e vulnerabilidades ambientais e socioeconômicas.

E

Criar incentivos fiscais para empresas que atuam em áreas de preservação permanente.

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Q3879728

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879728 Meio Ambiente

Marque a alternativa correta, referente ao Plano Estratégico de Implementação do ProEEA, previsto no Decreto n.º 69.581/2025, que organiza-se a partir de eixos estruturantes que orientam a incorporação da Educação Ambiental em diferentes contextos.

A

Restrição da Educação Ambiental ao âmbito da gestão pública ambiental, sem articulação com os sistemas de ensino.

B

Desenvolvimento da Educação Ambiental de forma isolada, sem integração com políticas públicas ou participação social.

C

Incorporação da Educação Ambiental no Ensino Formal, no Ensino Não Formal, na gestão pública, para indivíduos, coletivos e setores da sociedade.

D

Aplicação da Educação Ambiental apenas em programas escolares obrigatórios, excluindo espaços não formais.

E

Centralização das ações de Educação Ambiental, exclusivamente, em órgãos governamentais estaduais.

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Q3879727

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879727 Meio Ambiente

Durante a elaboração de um programa estadual voltado à Educação Ambiental, optou-se por integrar ações educativas a diferentes políticas públicas setoriais, de modo a ampliar sua eficácia e promover uma abordagem transversal dos problemas socioambientais. Considerando-se os objetivos da Educação Ambiental, estabelecidos na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que apresente consonância com essa diretriz.

A

A desvinculação da Educação Ambiental de políticas públicas estruturantes, preservando seu caráter meramente informativo.

B

A limitação da Educação Ambiental aos espaços escolares e às unidades de conservação ambiental.

C

A articulação da Educação Ambiental com políticas e programas de gestão ambiental, planejamento urbano, saneamento, recursos hídricos, mudanças climáticas e atividades produtivas, reconhecendo sua natureza intersetorial.

D

A concentração das ações educativas em campanhas pontuais, voltadas, exclusivamente, à sensibilização da população.

E

A vinculação da Educação Ambiental apenas a programas de preservação ambiental, sem diálogo com políticas de desenvolvimento.

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Q3879724

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879724 Meio Ambiente

Conforme o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, a Educação Ambiental deve estimular a cooperação e o diálogo entre pessoas e instituições, com o objetivo de contribuir para a construção de formas de vida mais justas. Tendo em vista o Princípio 13 do documento, assinale a alternativa que melhor expressa essa proposta.

A

Valorizar ações individuais como principal estratégia de transformação social, ainda que não considerem as desigualdades existentes.

B

Atender, prioritariamente, às demandas dos grupos majoritários, visando maior eficiência na aplicação de recursos.

C

Incentivar o diálogo e a cooperação como bases para a organização social, buscando atender às necessidades básicas de toda a população, sem distinções de origem étnica, condições físicas, gênero, idade, religião ou classe social.

D

Priorizar a competitividade entre instituições como forma de promover o desenvolvimento econômico.

E

Direcionar as políticas educativas a grupos específicos, mesmo que isso reforce desigualdades sociais.

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Q3879706

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879706 Meio Ambiente

A incorporação do monitoramento ambiental por imagens de satélite à política ambiental estadual, conforme disciplinado pela Resolução SMA n.º 92/2018, reflete uma mudança de paradigma na atuação administrativa, na medida em que:

A

Afasta a necessidade de fiscalização ambiental baseada em critérios técnicos.

B

Condiciona a atuação estatal à comprovação de dano ambiental irreversível.

C

Restringe o controle ambiental à análise estatística de dados históricos.

D

Consolida o uso da Tecnologia como ferramenta estratégica de prevenção, detecção antecipada e resposta qualificada a possíveis ilícitos ambientais.

E

Reforça a atuação, exclusivamente, repressiva do poder público após a ocorrência do dano.

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Q3879424

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879424 Meio Ambiente

A revisão da localização de uma Reserva Legal, já instituída em um imóvel rural paulista, pode ocorrer apenas se destinado à agricultura familiar, ou atividades de baixo impacto ambiental, desde que cumpridos determinados requisitos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente uma condição obrigatória para tal revisão.

A

É necessário que o imóvel rural não esteja inserido no Programa de Regularização Ambiental, (PRA).

B

A revisão pode ser solicitada quantas vezes forem necessárias, desde que haja ganho ambiental comprovado.

C

A nova localização deve, obrigatoriamente, incluir Áreas de Preservação Permanente, para fortalecer a proteção ambiental.

D

A alteração deve implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, justificando a mudança.

E

A nova área deve possuir tipologia vegetacional, solo e recursos hídricos semelhantes ou em melhores condições ambientais que a anterior.

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Q3879409

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879409 Meio Ambiente

Sobre a natureza e os objetivos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo, (ZEE-SP), é correto afirmar que se trata de:

A

Um plano setorial para expansão urbana, focado no controle do uso do solo em áreas metropolitanas.

B

Um estudo técnico obrigatório para o licenciamento ambiental de empreendimentos de grande porte.

C

Um instrumento de planejamento ambiental e territorial que ordena a gestão do território conforme suas potencialidades e vulnerabilidades.

D

Um relatório de impacto ambiental que estabelece compensações para danos em áreas de preservação.

E

Uma política estadual de incentivo fiscal para atividades econômicas sustentáveis em zonas rurais.

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Q3879407

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879407 Meio Ambiente

Qual é a finalidade principal da resolução que define procedimentos e parâmetros para o Programa Município Verde Azul?

A

Instituir novos tributos municipais voltados para a preservação ambiental.

B

Criar o Programa Município Verde Azul e suas diretrizes originais.

C

Definir os procedimentos operacionais e os parâmetros de avaliação para a certificação no âmbito do programa.

D

Estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação no Estado de São Paulo.

E

Estabelecer normas gerais de licenciamento ambiental para empreendimentos no Estado.

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Q3879405

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879405 Meio Ambiente

Conforme apresenta a Nota Técnica sobre a Rede ZEE-SP, (2022) , a Rede ZEESP, configura-se, primordialmente, como:

A

Um programa de fiscalização e monitoramento em tempo real das atividades pesqueiras na plataforma continental.

B

Uma plataforma de visualização de dados econômicos da produção, importação e exportação de mercadorias.

C

Um sistema de gestão ambiental descentralizado, operado conjuntamente pela União e pelos estados litorâneos.

D

Uma plataforma integrada de Planejamento e Gestão do Território estruturada em rede.

E

Uma rede de pesquisas oceanográficas com o objetivo exclusivo de identificar novas reservas de petróleo e gás natural.

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Q3879404

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879404 Meio Ambiente

O Relatório de Qualidade Ambiental, (RQA), trata-se de um documento periódico, produzido no âmbito da Subsecretaria de Meio Ambiente. Qual é a principal finalidade desse relatório?

A

Substituir a necessidade de auditorias ambientais obrigatórias para o setor industrial.

B

Informar a sociedade e os órgãos ambientais sobre os impactos gerados pela operação de um determinado empreendimento.

C

Listar, de maneira punitiva, os municípios paulistas que não cumpriram as metas ambientais no ano.

D

Servir, exclusivamente, como um repositório técnico de dados brutos para a comunidade científica.

E

Oferecer um panorama integrado e analítico da qualidade ambiental para subsidiar políticas públicas.

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Q3879403

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879403 Meio Ambiente

De acordo com o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, do Estado de São Paulo, como é definido o espaço geográfico denominado Zona Costeira?

A

A faixa de terra de 200 metros a partir da linha de preamar.

B

Todo o território municipal que possui fronteira com o oceano.

C

Toda a área inserida em uma faixa interna de 150 km, paralela à linha de costa marítima.

D

As áreas de manguezal, restinga e dunas especificamente protegidas.

E

O espaço delimitado pelo divisor de águas de drenagem atlântica na área terrestre e, na marinha, até a isóbata de 23,6 metros.

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Q3879402

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879402 Meio Ambiente

Considerando-se o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo, (ZEE-SP), analise as afirmações sobre as zonas de gestão e suas respectivas características, depois marque a alternativa que indique todas as afirmações, corretamente, descritas no Decreto:
I- A Zona de Gestão I, que compreende as Regiões Administrativas Central, Barretos, Franca e Ribeirão Preto, é caracterizada por maior potencialidade na diretriz de Segurança Hídrica.
II- A Zona de Gestão V, que compreende a Região Administrativa de Campinas, é caracterizada por maior potencialidade na diretriz de Redução das Desigualdades Regionais.
III- A Zona de Gestão VIII, que compreende a Região Metropolitana de São Paulo, é caracterizada por maior vulnerabilidade na diretriz de Segurança Hídrica.
IV- A Zona de Gestão IX, que compreende a Região Administrativa de São José dos Campos, é caracterizada por maior vulnerabilidade na diretriz de Salvaguarda da Biodiversidade.

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q3879401

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879401 Meio Ambiente

O Decreto n.º 69.581/2025 institui o Programa Estadual de Educação Ambiental, (ProEEA), no âmbito do Estado de São Paulo. Qual é a alternativa correta, de acordo com o art. 1º, do referido decreto?

A

Criar um sistema autônomo de Educação Ambiental, desvinculado das políticas públicas estaduais existentes.

B

Transferir à iniciativa privada a execução das ações de Educação Ambiental no Estado.

C

Estabelecer penalidades administrativas para instituições que descumprirem normas ambientais educacionais.

D

Implantar a Política Estadual de Educação Ambiental por meio de ações articuladas, integradas e permanentes, voltadas à promoção da Educação Ambiental no Estado.

E

Definir currículo único obrigatório de Educação Ambiental para todas as redes de ensino.

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Q3879383

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879383 Meio Ambiente

Em consonância com o disposto no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março de 2022, do Estado de São Paulo, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e considerando, especialmente, os arts. 8º, 9º e 10, que tratam da instituição dos Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, das modalidades de pagamento e dos princípios e requisitos mínimos a serem observados, aponte a alternativa correta.

A

Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, (PSA), são instituídos por atos normativos dos órgãos executores, podem adotar diferentes modalidades de pagamento, devem observar princípios como publicidade, isonomia e impessoalidade, além de estabelecer objetivos, critérios de elegibilidade, arranjos de implementação, valoração e forma de pagamento.

B

Os Projetos de PSA são implementados, exclusivamente, por entidades privadas contratadas pelo Estado, sem participação de órgãos públicos, os pagamentos podem ocorrer de forma arbitrária, independente de critérios de elegibilidade ou valoração proporcional aos serviços ambientais prestados.

C

A implementação de Projetos de PSA restringe-se à compensação financeira direta aos proprietários de imóveis, não sendo permitida a utilização de recursos para fornecimento de insumos, apoio técnico ou melhorias sociais a comunidades.

D

A valoração dos serviços ambientais prestados nos Projetos de PSA é determinada exclusivamente pelo interessado, cabendo ao órgão executor apenas registrar as informações fornecidas, sem fiscalização ou verificação do cumprimento das ações previstas.

E

Os princípios que regem os Projetos de PSA permitem que cada projeto defina regras próprias sobre participação, critérios de seleção e abrangência territorial, sem necessidade de observância de normas gerais de publicidade, impessoalidade ou proporcionalidade.

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Q3878948

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878948 Meio Ambiente

De acordo com o Programa de Regularização Ambiental, (PRA), no Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre o processo de adesão:

A

A adesão é realizada por meio de sistema eletrônico administrado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante apresentação do PRADA.

B

O prazo para adesão ao PRA, por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e apresentação do PRADA, estendeu-se até 31 de dezembro de 2022.

C

O Termo de Compromisso deve ser firmado pelo aderente antes da apresentação e homologação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, (PRADA).

D

O requerimento de adesão deve conter, obrigatoriamente, o plano de compensação ambiental, a ser homologado de imediato pela autoridade competente.

E

A adesão ao PRA deve ser realizada presencialmente em unidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente até 31 de dezembro de 2021.

Q3878935

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878935 Meio Ambiente

No processo de constituição de uma Fundação Agência de Bacia Hidrográfica, o estatuto deve refletir as atribuições legais conferidas a essa entidade, de modo a viabilizar sua atuação no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Aponte a alternativa correta, em conformidade com o art. 4º, da Lei n.º 10.020/1998.

A

Cabe à Agência acompanhar os usos da água na bacia, sem participação nos estudos técnicos que subsidiam o planejamento hídrico.

B

A atuação da Agência concentra-se no apoio administrativo ao Comitê de Bacia, não abrangendo atividades relacionadas à gestão dos recursos hídricos.

C

A participação da Agência na gestão da bacia ocorre de forma indireta, por meio de manifestações técnicas não vinculadas aos processos decisórios.

D

A elaboração de diagnósticos sobre a situação hídrica da bacia é atribuição dos órgãos estaduais, podendo a Agência apenas consolidar informações existentes.

E

Compete à Agência realizar estudos sobre as águas da bacia hidrográfica e atuar na gestão de seus recursos hídricos, em articulação com os órgãos e entidades integrantes do sistema.

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Q3878931

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878931 Meio Ambiente

Considerando-se os objetivos fundamentais do Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática, (PEARC), qual das alternativas melhor descreve o conceito de Adaptação, conforme aplicado no plano?

A

Transferir a responsabilidade pela ação climática, exclusivamente, para os municípios.

B

Concentrar esforços apenas na mitigação futura das mudanças climáticas, sem considerar medidas de adaptação imediata.

C

Reduzir a vulnerabilidade do Estado aos impactos das mudanças climáticas já em curso.

D

Implementar medidas focadas apenas na redução das emissões de gases de efeito estufa.

E

Priorizar o desenvolvimento de infraestrutura cinza, (obras de engenharia), em detrimento de soluções baseadas na natureza.

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Q3878930

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878930 Meio Ambiente

O Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática, (PEARC) organiza suas ações estratégicas em eixos temáticos e transversais. Com base na sua estrutura, qual dos seguintes eixos é classificado como transversal, focando na distribuição equitativa dos benefícios e ônus das ações climáticas?

A

Biodiversidade.

B

Justiça Climática.

C

Infraestrutura.

D

Segurança Alimentar e Nutricional.

E

Segurança Hídrica.

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Q3878929

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878929 Meio Ambiente

De acordo com os objetivos apresentados sobre a Rede ZEE-SP, em sua Nota Técnica, qual destes representa um dos objetivos destacados?

A

Fomentar, exclusivamente, a criação de polos tecnológicos, sem considerar a integração com políticas ambientais.

B

Centralizar todas as decisões de planejamento territorial no Governo Estadual, sem articulação com instâncias municipais.

C

Definir metas de uso do solo, baseadas, apenas, em indicadores econômicos de curto prazo.

D

Documentar processos de elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico e de outras políticas públicas de gestão ambiental e territorial.

E

Estabelecer critérios de zoneamento voltados para a atração de investimentos externos.

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Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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