Questões de Concurso
Sobre legislação profissional do médico em medicina
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Em relação às alterações do CEM, assinale a opção correta.
Segundo a Resolução CFMV no 829/2006, qual é a obrigação ético-profissional imediata do veterinário nesse contexto?
I.É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
II.Nos casos de violência sexual contra a mulher, a legislação prevê a notificação compulsória à autoridade sanitária, caracterizando hipótese de dever legal que autoriza a comunicação dos dados estritamente necessários, sem afastar integralmente o dever de sigilo médico, o qual deve ser preservado quanto às demais informações não exigidas pela notificação.
III.O sigilo profissional deve ser mantido mesmo após a morte do paciente, abrangendo todas as informações obtidas no exercício da atividade profissional, somente podendo ser relativizado nas hipóteses legalmente previstas, por dever legal, por justa causa, por determinação judicial devidamente fundamentada ou mediante autorização prévia, expressa e inequívoca do próprio paciente, manifestada em vida.
IV.O médico pode revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade aos pais ou representantes legais quando o menor não possuir capacidade de discernimento; caso contrário, o sigilo deve ser respeitado, salvo em situações de risco à vida ou de dano relevante ao paciente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Assinale a alternativa que classifica corretamente o ato do médico no caso descrito, caracterizado por omissão ou descuido no atendimento, mesmo com competência técnica presente, de acordo com o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 2.217/2018).
Diante da situação, a médica deve
Qual a conduta correta quanto ao sigilo médico nesse caso?
A relação entre médicos, bem como a responsabilidade profissional perante procedimentos complexos e equipes multidisciplinares, é regulada estritamente para evitar a mercantilização e garantir a segurança do paciente. Considere um cenário onde um cirurgião principal precisa se ausentar durante um procedimento e delega a continuidade a um assistente, ou situações envolvendo a prescrição de órteses e próteses. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao médico deixar de assumir a responsabilidade por procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.
II. É direito do médico, ao indicar órteses, próteses ou materiais implantáveis, escolher a marca comercial de sua preferência, sendo vedado, no entanto, receber benefícios financeiros diretos da indústria.
III. É vedado ao médico afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
O sigilo profissional é um dos pilares da relação médico-paciente, todavia, não é absoluto, havendo situações específicas tipificadas no Código de Ética em que sua quebra é permitida ou obrigatória. Um médico atende um paciente menor de idade que revela um fato grave, solicitando segredo aos pais, e, posteriormente, o médico é intimado a depor como testemunha sobre este paciente. Com base na Resolução CFM nº 2.217/2018, analise as afirmativas a seguir sobre o sigilo médico e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
(__) O sigilo profissional deve ser mantido mesmo se o fato for de conhecimento público ou se o paciente tiver falecido, não havendo exceções para o caso de morte.
(__) No caso do paciente menor de idade que tem capacidade de discernimento, o médico não poderá revelar o segredo aos pais ou responsáveis, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente.
(__) Quando convocado a depor como testemunha, o médico poderá revelar o segredo profissional se for intimado por autoridade judicial, devendo responder a todas as perguntas do magistrado sobre o caso clínico do paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Um médico é chamado ao domicílio para constatar o óbito de um paciente idoso a quem vinha prestando assistência regular por doença cardíaca terminal. Durante o exame, nota equimoses extensas nos braços, que a família atribui a uma queda ocorrida no dia anterior. A conduta CORRETA em relação à Declaração de Óbito, conforme o Código de Ética Médica, é:
As regras de conduta, arguidas quando de uma avaliação de responsabilidade profissional médica, são relativas a alguns deveres. A qual desses deveres faz parte todos os esclarecimentos necessários e devidos na relação médico-paciente que se consideram como incondicionais e obrigatórios? Assinale CORRETAMENTE:
Ao exercer função de auditor ou perito, é permitido ao Médico:
(__)É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
(__)Em caso de paciente menor de idade, o médico deve sempre revelar aos pais todas as informações obtidas na consulta, mesmo que o menor tenha capacidade de discernimento e solicite sigilo, pois a autoridade parental é absoluta.
(__)Ordinariamente, o médico não pode revelar o sigilo profissional mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.
(__)Na notificação compulsória de doenças, o médico deve fornecer as informações necessárias às autoridades sanitárias, o que constitui uma exceção ao sigilo por 'dever legal', mas deve manter o sigilo perante o público geral.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A análise de prontuários e laudos, verificando a compatibilidade dos procedimentos com o quadro clínico, é atribuição essencial do médico auditor.
(__)A participação na definição de critérios técnicos de qualidade nos contratos de prestadores é função exclusiva dos gestores administrativos.
(__)A auditoria presencial no leito, para confronto de dados clínicos, é vedada pelo Código de Ética Médica.
(__)A emissão de pareceres com glosa, independentemente de justificativas, integra as atribuições do auditor.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.
(__)É vedado ao médico auditor utilizar o ato de auditoria para obter vantagens pessoais ou para pleitear cargos.
(__)O médico auditor deve manter sigilo profissional sobre informações obtidas em prontuários e documentos.
(__)É permitido ao auditor inserir críticas depreciativas ao médico assistente no relatório, baseadas em opinião pessoal.
(__)O médico auditor pode alterar prescrições quando discordar da conduta assistencial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O princípio da autonomia do médico assistente deve ser respeitado pelo auditor, que avalia a pertinência técnica sem interferir em prescrições.
(__)A imparcialidade exige que o auditor se abstenha de atuar em situações de conflito de interesses.
(__)O sigilo profissional pode ser flexibilizado para setores administrativos não médicos.
(__)A atuação punitiva é o principal objetivo da auditoria, sobrepondo-se à função educativa.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.