Questões de Concurso
Sobre legislação federal, normas e resoluções do cff em farmácia
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O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são reguladas pelo Código de Ética Farmacêutica, além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Fonte: BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF no 596, de 21 de fevereiro de 2014. [adaptado]
Considerando a sua correta aplicação, o farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Assinale a alternativa correta sobre o constante nesta portaria.
( ) Na dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1”, a 1ª via da receita deve ficar retida no estabelecimento farmacêutico e a 2ª via deve ser devolvida ao paciente, com o carimbo comprovando o atendimento.
( ) A Notificação de Receita “A” será válida por 30 dias a contar da data de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.
( ) A Notificação de Receita “B” será válida por 30 dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.
( ) A Notificação de Receita “B” poderá conter no máximo 10 ampolas, e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade correspondente no máximo a 60 dias de tratamento.
( ) A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “C2”, deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A responsabilidade técnica pode ser assumida cumulativamente por um farmacêutico em uma farmácia e em uma distribuidora de medicamentos, desde que haja compatibilidade de horários e que a soma das cargas horárias não exceda 44 horas semanais, conforme Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
(__)O farmacêutico responsável técnico responde individualmente pelos atos que pratica ou supervisiona, incluindo a orientação adequada sobre o uso de medicamentos, a garantia da qualidade dos produtos e a notificação de queixas técnicas e eventos adversos.
(__)A responsabilidade civil e penal do farmacêutico por danos causados a pacientes é automaticamente excluída se for comprovado que o erro na dispensação foi cometido por alguém de sua equipe.
(__)É atribuição legal do farmacêutico garantir que o estabelecimento funcione em conformidade com as normas sanitárias vigentes, o que inclui a implementação de Boas Práticas Farmacêuticas e a manutenção de todos os registros e documentos exigidos pela fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Nesse contexto, qual das práticas a seguir está em conformidade com os princípios de boas práticas na elaboração e organização de dossiês regulatórios, conforme preconizado por normativas da Anvisa e do Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano?
Um farmacêutico hospitalar deve adquirir álcool etílico 70% p/p (peso/peso) após uma ruptura de estoque, e três fornecedores apresentaram propostas. O fornecedor A possui autorização de funcionamento de empresa (AFE) válida, tem certificado de boas práticas de fabricação (BPF) vencido e oferece o produto por R$ 8,00/litro, com entrega imediata. O fornecedor B possui AFE e BPF válidos e oferece o produto por R$ 12,00/litro, com entrega em 7 dias. O fornecedor C possui a AFE válida, não tem BPF e oferece o produto por R$ 6,00/litro, com entrega em 2 dias.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
O farmacêutico deverá, preferencialmente, escolher o fornecedor C pela melhor relação custo-benefício.
Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
A comercialização de preparações à base de codeína e etilmorfina se sujeita à prescrição de receita de controle especial, em duas vias, conforme determina a legislação.
Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
A legislação que regulamenta o comércio de medicamentos permite que a farmácia homeopática revenda medicamentos não homeopáticos quando estiverem apresentados em suas embalagens originais.
Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
É prevista em lei a aplicação de sanções quando forem constatadas infrações à legislação sanitária, sendo considerada como circunstância agravante do ato a geração de risco indireto à saúde pública, mesmo que o infrator tenha compreensão equivocada da norma sanitária.
Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
A lei que trata do comércio de medicamentos é uma das leis que regula a atuação do profissional farmacêutico.
Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.
É proibido produzir, fabricar, comercializar e utilizar substâncias e medicamentos proscritos, exceto no caso de atividade exercida por órgão ou instituição autorizada pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com a estrita finalidade de desenvolver pesquisas e trabalhos médicos e científicos.
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