De acordo com a Resolução CFF n.º 566/2012, que trata do pr...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Agente Administrativo I |

Q3446076 Farmácia

De acordo com a Resolução CFF n.º 566/2012, que trata do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

O procedimento fiscal tem início com o termo de visita ou de inspeção, sob a forma manual ou eletrônica.

Ao se verificar a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, fica dispensada a lavratura do termo de visita ou de inspeção.

O recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) no qual tramita o processo, sem ônus para o infrator.

O CRF é a última instância de recurso da infração.

Não caberá recurso de decisão que reconhecer infração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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