Questões de Concurso
Sobre legislação federal, normas e resoluções do cff em farmácia
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Q4191715
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 499/2008, do Conselho Federal
de Farmácia, regulamenta a prestação de serviços
farmacêuticos em farmácias e drogarias no Brasil.
Ela estabelece que tais serviços, incluindo atenção
farmacêutica e aplicação de injetáveis, devem ser
realizados por farmacêutico inscrito no Conselho Regional
de Farmácia (CRF) ou sob sua supervisão direta. Com base
nessa informação, julgue o item seguinte.
Conforme a Resolução CFF nº 499/2008, a prestação
de serviços clínicos pelo farmacêutico em farmácia
comunitária afasta a possibilidade de atuação do
farmacêutico fiscal quanto à análise de registros,
protocolos e responsabilidades profissionais, uma vez
que tais atividades são reguladas exclusivamente por
normas sanitárias, e não pelo Sistema CFF/CRFs.
Q4191714
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 499/2008, do Conselho Federal
de Farmácia, regulamenta a prestação de serviços
farmacêuticos em farmácias e drogarias no Brasil.
Ela estabelece que tais serviços, incluindo atenção
farmacêutica e aplicação de injetáveis, devem ser
realizados por farmacêutico inscrito no Conselho Regional
de Farmácia (CRF) ou sob sua supervisão direta. Com base
nessa informação, julgue o item seguinte.
De acordo com a Resolução CFF nº 499/2008, os
serviços clínicos ofertados em farmácias comunitárias,
por se tratarem de atividades de natureza assistencial,
não se submetem à fiscalização dos Conselhos
Regionais de Farmácia, desde que não envolvam a
dispensação de medicamentos.
Q4191713
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 499/2008, do Conselho Federal
de Farmácia, regulamenta a prestação de serviços
farmacêuticos em farmácias e drogarias no Brasil.
Ela estabelece que tais serviços, incluindo atenção
farmacêutica e aplicação de injetáveis, devem ser
realizados por farmacêutico inscrito no Conselho Regional
de Farmácia (CRF) ou sob sua supervisão direta. Com base
nessa informação, julgue o item seguinte.
À luz da Resolução CFF nº 499/2008, o farmacêutico
fiscal pode verificar, durante ação fiscalizatória
em farmácia comunitária, se os serviços clínicos
prestados pelo farmacêutico estão compatíveis
com suas atribuições profissionais e devidamente
documentados, uma vez que tais serviços integram o
exercício regular da profissão farmacêutica.
Q4191712
Farmácia
Texto associado
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal
de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os
quais são instituições dotadas de personalidade jurídica
de direito público, autonomia administrativa e financeira,
destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da
ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades
profissionais farmacêuticas no País. Considerando
essas informações, julgue o item a seguir, acerca da
Lei Federal nº 3.820/1960.
De acordo com a Lei nº 3.820/1960, a atuação
fiscalizatória do farmacêutico fiscal limita‑se à
verificação do registro profissional do farmacêutico
e do estabelecimento no Conselho Regional de
Farmácia, sendo vedada a apuração de infrações
éticas ou disciplinares no exercício da profissão.
Q4191710
Farmácia
Texto associado
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal
de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os
quais são instituições dotadas de personalidade jurídica
de direito público, autonomia administrativa e financeira,
destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da
ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades
profissionais farmacêuticas no País. Considerando
essas informações, julgue o item a seguir, acerca da
Lei Federal nº 3.820/1960.
Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização
exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia
possui natureza meramente administrativa,
não configurando exercício de poder de polícia,
razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode
lavrar autos ou termos que subsidiem processos
administrativos disciplinares.
Q4191704
Farmácia
Texto associado
Sabe‑se que a propaganda inadequada de medicamentos
pode acarretar uso irracional desses insumos, sendo de
grande interesse da Administração Pública a regulação
desse mercado. A RDC nº 96/2008 dispõe acerca da
propaganda, publicidade, informação e outras práticas
cujo objetivo seja a divulgação ou a promoção comercial
de medicamentos, de produção nacional ou estrangeira,
quaisquer que sejam as formas e os meios de sua
veiculação. A partir dessa informação, julgue o item a
seguir, quanto à RDC nº 96/2008.
Quanto à RDC nº 96/2008, é permitido, para
medicamentos e produtos de saúde, utilizar
expressões, tais como “seguro”, “eficaz” e “qualidade”,
em combinação ou isoladamente, desde que
complementadas por frases que justifiquem a
veracidade da informação.
Q4191703
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
No âmbito da fiscalização, o farmacêutico fiscal utiliza
as listas da Portaria nº 344/1998 como critério técnico
para avaliar a adequação do tipo de receituário
utilizado, do prazo de validade da receita e das
condições de armazenamento dos medicamentos
controlados encontrados no estabelecimento.
Q4191697
Farmácia
Texto associado
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia
nº 727/2022, julgue o item a seguir.
Nos termos da Resolução CFF nº 727/2022, a
prestação de serviços farmacêuticos na modalidade
de telefarmácia exige que o farmacêutico assegure a
identificação inequívoca do paciente, o registro dos
atendimentos realizados, a confidencialidade das
informações e a rastreabilidade dos atos profissionais.
Q4191696
Farmácia
Texto associado
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia
nº 727/2022, julgue o item a seguir.
Conforme a Resolução CFF nº 727/2022, os serviços
farmacêuticos prestados por telefarmácia dispensam
a observância das normas relativas à guarda de
prontuários e registros profissionais, desde que as
informações estejam armazenadas em plataformas
digitais com controle de acesso.
Q4191695
Farmácia
Texto associado
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia
nº 727/2022, julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CFF nº 727/2022, a
telefarmácia é utilizada para a prestação de serviços
farmacêuticos, desde que haja vínculo profissional
entre o farmacêutico e o serviço ofertado, sendo
vedada a realização de atendimentos automatizados,
sem a efetiva atuação do farmacêutico.
Q4191671
Farmácia
Texto associado
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei
nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo
licenciamento, fiscalização e assistência técnica em
farmácias e drogarias. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Conforme o Decreto, a fiscalização dos entorpecentes
limita‑se às atividades de importação e exportação,
não alcançando as etapas internas de armazenamento,
prescrição, dispensação e uso dessas substâncias.
Q4191670
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A ficha de fiscalização do exercício das atividades
farmacêuticas é o instrumento utilizado pelo
farmacêutico fiscal para registrar, de forma
padronizada, as informações verificadas durante
a inspeção quanto ao exercício profissional e às
atividades desenvolvidas no estabelecimento.
Q4191669
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
Conforme a Resolução CFF nº 700/2021, a lavratura de
auto de infração pelo farmacêutico fiscal observará o
perfil de assistência farmacêutica do estabelecimento,
porém não sendo obrigatória a sua anexação ao
respectivo processo administrativo fiscal.
Q4191668
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A certidão de regularidade (CR) perderá a sua validade
quando houver alteração de quaisquer de seus dados,
cabendo ao estabelecimento manter atualizada a
escala de serviço dos farmacêuticos, em local acessível
ao público e ao fiscal no momento da inspeção.
Q4191667
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
No âmbito da fiscalização, o termo de inspeção é
o documento de preenchimento obrigatório em
todas as inspeções realizadas pelo farmacêutico
fiscal, independentemente da constatação ou não
de irregularidades
Q4191666
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
É vedado o exercício de atividade privativa do
farmacêutico em estabelecimento sujeito à fiscalização
do CRF, sem a presença física do farmacêutico no local.
Q4191640
Farmácia
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue o item a seguir.
É constitucional a suspensão do exercício profissional
por conselhos de classe como sanção pelo não
pagamento de anuidades.
Q4186725
Farmácia
Após campanha municipal de conscientização sobre
descarte adequado de medicamentos domiciliares, uma
drogaria participante do programa de coleta recebeu
grande quantidade de embalagens secundárias vazias de
medicamentos vencidos, como cartuchos e caixas de
papelão já descaracterizados pelos usuários. Durante
treinamento da equipe, surgiu dúvida sobre a destinação
ambientalmente adequada desses materiais,
considerando as normas relacionadas à logística reversa
de medicamentos de uso domiciliar previstas no
Decreto n. 10.388/2020.
Considerando as disposições do decreto e os princípios do gerenciamento de resíduos sólidos, a conduta adequada para o descarte dessas embalagens secundárias consiste em:
Considerando as disposições do decreto e os princípios do gerenciamento de resíduos sólidos, a conduta adequada para o descarte dessas embalagens secundárias consiste em:
Q4186723
Farmácia
Na farmácia de um hospital universitário, a
farmacêutica responsável pelo plantão noturno recebe uma ordem judicial liminar determinando a dispensação
imediata de morfina injetável para um paciente
oncológico terminal em crise álgica intensa. Entretanto,
o medicamento pertence à Lista A1 da Portaria
SVS/MS nº 344/98 e não há apresentação da
Notificação de Receita A exigida pela legislação
sanitária, constando apenas receita simples e
confirmação informal do médico assistente.
Considerando o Código de Ética Farmacêutica, a legislação sanitária vigente e a responsabilidade técnica do farmacêutico, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o Código de Ética Farmacêutica, a legislação sanitária vigente e a responsabilidade técnica do farmacêutico, assinale a alternativa CORRETA:
Q4186714
Farmácia
Em uma farmácia hospitalar de uma universidade
federal, o farmacêutico responsável pela análise de
prescrições ambulatoriais recebe uma solicitação para
dispensação de Fentanil adesivo transdérmico 25
mcg/h, prescrito para controle de dor oncológica
crônica intensa em paciente em tratamento paliativo. O
medicamento está incluído na Portaria SVS/MS nº
344/1998, que regula substâncias e medicamentos
sujeitos a controle especial.
Nessa situação, o Fentanil adesivo transdérmico 25 mcg/h é classificado como:
Nessa situação, o Fentanil adesivo transdérmico 25 mcg/h é classificado como:
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