As farmácias de unidades hospitalares deverão entregar o Balanço de Medicamentos Psicoativos e de outros Sujeitos a Controle Especial até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

Nos estabelecimentos hospitalares, os medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2”, “A3”, “B1” e “B2” não poderão ser dispensados ou aviados a pacientes em regime de semi-internato, mediante receita privativa do estabelecimento.

Nos estabelecimentos hospitalares, os medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1” e “C5” não poderão ser aviados ou dispensados a pacientes em regime de semi-internato, mediante receita privativa do estabelecimento.

Nos estabelecimentos hospitalares, os medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C2” e “C3” só poderão ser dispensados ou aviados a pacientes internados e mediante notificação de receita e prescrição.