Questões de Concurso Sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas

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Q524127 Auditoria de Obras Públicas
Em relação ao planejamento territorial, julgue o seguinte item.


O Estatuto da Cidade, ao regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, exclui a problemática ambiental, que é regida pelo Estatuto Ambiental.


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Q475278 Auditoria de Obras Públicas
Por meio da anotação de responsabilidade técnica (ART), identificam-se o profissional responsável técnico por uma obra ou serviço e a documentação das principais características de um empreendimento. Acerca desse assunto, julgue o  item  subsequente.

A ART deve ser anulada caso se comprove a apropriação da atividade técnica por profissional diferente do habilitado para sua realização.
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Q475277 Auditoria de Obras Públicas
Por meio da anotação de responsabilidade técnica (ART), identificam-se o profissional responsável técnico por uma obra ou serviço e a documentação das principais características de um empreendimento. Acerca desse assunto, julgue o  item  subsequente.

A ART pode ser registrada após conclusão de uma obra.
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Q439301 Auditoria de Obras Públicas
Considere que a construção de um prédio tenha sido paralisada por ter apresentado sérios problemas estruturais. Considere, também, que a administração pública responsável pela obra, por não possuir em seus quadros engenheiro civil, tenha nomeado um engenheiro eletricista como perito, pois, em sua formação acadêmica, o engenheiro havia cursado a disciplina resistência dos materiais. Considere, ainda, que a perícia tenha sido desenvolvida por servidor público, levando a administração a dispensar o registro de anotação de responsabilidade técnica (ART). Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Atividades de perícia, caso sejam desenvolvidas por servidores públicos e para atender demanda interna, são dispensadas de registro de ART, de acordo com a lei vigente.
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil |
Q411688 Auditoria de Obras Públicas
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A ART que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competências é a ART
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Q346731 Auditoria de Obras Públicas
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é incorreto afirmar que o plano diretor é obrigatório para cidades.

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Engenheiro Civil |
Q343118 Auditoria de Obras Públicas
Ao inspecionar uma obra, o fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) identificou os seguintes fatos:

1- a obra não tinha placa que a identificasse;

2- não havia anotações de responsabilidade técnica no canteiro. O engenheiro executor informou que elas seriam elaboradas após a definição final da área a ser construída, o que seria confirmado no meio do prazo de execução;

3- o engenheiro responsável pela execução da obra acordou com o cliente em realizar a substituição do diário de obras por atas semanais de reunião.

Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

A construtora poderá elaborar a ART até o final da obra.
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Q293743 Auditoria de Obras Públicas
A execução direta é uma das modalidades de execução de obras e serviços na qual a Administração Pública executa a obra com os seus próprios recursos de mão de obra, materiais e equipamentos e, eventualmente, contando com a participação de empresas terceirizadas para execução de serviços especializados. A execução indireta, que é o caso mais comum, é aquela no qual a Administração Pública conta com os serviços terceirizados para a realização dos serviços. Neste caso, o órgão decide se a contratação abrangerá apenas os materiais, apenas a mão de obra ou todo o conjunto. A modalidade de contratação pela qual é estabelecido um preço total para a execução da obra é denominada empreitada
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Q431528 Auditoria de Obras Públicas
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal.
De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada
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Q286930 Auditoria de Obras Públicas
Os boletins de medição devem ser suportados por memórias de cálculo. Para o cálculo dos volumes dos cortes, é aceitável o emprego do método das áreas, devendo-se levantar topograficamente as seções transversais finais, de forma solidária às referências de nível que referenciam as seções primitivas, com as quais as seções transversais finais serão comparadas.

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Q286929 Auditoria de Obras Públicas
A fiscalização regularmente instituída pela administração pode autorizar a execução de serviços em quantidades acima da prevista em planilha, mesmo antes da assinatura do termo aditivo ao contrato. Nesse caso, a autorização só ocorrerá se o acréscimo estiver dentro dos 25% permitidos por lei e o pagamento ainda não tiver sido efetuado.

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Q286928 Auditoria de Obras Públicas
No caso de haver atraso justificado em uma obra, é possível a celebração de termo aditivo de prazo. Dessa forma, itens como manutenção do canteiro e administração local devem se pagos pela administração, respeitado o limite de 25% de acréscimo.

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Q282389 Auditoria de Obras Públicas
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens subsequentes.

O direito de preempção é exercido pelo poder público em decorrência da constatação de necessidade de área para constituição de reserva fundiária.

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Q272595 Auditoria de Obras Públicas
A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - é um documento cujo objetivo é identificar o responsável técnico pela obra ou serviço, bem como documentar as principais características do empreendimento. Para uma obra a ser iniciada em 2012, a emissão da ART do Responsável Técnico pelo serviço deve ser realizada, preferencialmente,
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Q268388 Auditoria de Obras Públicas
Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) e ao código de ética profissional do engenheiro, assinale a opção correta.
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Q259536 Auditoria de Obras Públicas
Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 27 a 32.

Por ser uma atividade ligada ao Poder Judiciário, as perícias de engenharia na construção civil não necessitam ser acompanhadas da anotação de responsabilidade técnica (ART), é suficiente a apresentação do registro no cartório de títulos e documentos.

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Q251770 Auditoria de Obras Públicas
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais
da política urbana, julgue os itens subsequentes.

Caso o proprietário de imóvel esteja pagando imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá ser concedida a ele anistia em relação a essa tributação, desde que possua renda inferior a três salários mínimos.
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Q251768 Auditoria de Obras Públicas
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais
da política urbana, julgue os itens subsequentes.

O plano diretor dos municípios deve abranger as áreas onde podem ser erguidas novas construções, não constando desse documento os locais já densamente edificados.
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Q251767 Auditoria de Obras Públicas
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais
da política urbana, julgue os itens subsequentes.

As questões analisadas no estudo prévio de impacto de vizinhança incluem o adensamento populacional e a valorização imobiliária de empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana.
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Q235608 Auditoria de Obras Públicas
Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra.

A fiscalização deve recusar um arquiteto como responsável pela anotação de responsabilidade técnica da execução de um prédio público em estrutura metálica.
Alternativas
Respostas
181: E
182: C
183: E
184: E
185: C
186: A
187: E
188: B
189: E
190: C
191: C
192: E
193: C
194: C
195: B
196: E
197: E
198: E
199: C
200: E