Alternativa correta: B

Tema central da questão: A questão aborda aspectos legais e éticos da atuação do engenheiro, especialmente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Código de Ética Profissional do Engenheiro. Dominar esses temas é fundamental, pois erros nesses pontos podem levar à responsabilização civil, administrativa e até criminal do profissional.

Resumo teórico: A ART é um documento obrigatório que registra quem é o responsável técnico por uma obra ou serviço de engenharia, conforme a Lei nº 6.496/1977 e normas do Sistema CONFEA/CREA. O Código de Ética Profissional do Engenheiro (Resolução CONFEA nº 1.002/2002) define as condutas permitidas e vedadas ao profissional.

Justificativa da alternativa correta (B):
É lícito ao engenheiro receber honorários de mais de uma fonte pelo mesmo serviço, desde que todas as partes envolvidas estejam cientes e concordem. Essa conduta está prevista no artigo 8º do Código de Ética Profissional e visa garantir a transparência e evitar conflitos de interesse. Por exemplo, um engenheiro pode ser remunerado tanto pelo cliente quanto por um parceiro, se ambos autorizarem expressamente.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. O CREA define os valores das taxas da ART, mas não é necessário referendo formal do CONFEA; a legislação não prevê essa exigência.
• C: Incorreta. O Código de Ética veda a concorrência desleal. O engenheiro não pode participar de disputas apenas pelo menor preço, devendo respeitar a valorização profissional e critérios técnicos.
• D: Incorreta. O engenheiro deve limitar seus pareceres ao que foi solicitado, conforme o princípio da objetividade. Incluir temas não solicitados caracteriza comportamento antiético.
• E: Incorreta. Informações técnicas e financeiras sobre o cliente permanecem sigilosas mesmo após a conclusão do trabalho, salvo autorização expressa.

Estratégia de resolução: Leia atentamente cada alternativa, buscando termos que contrariem normas, como “deverá”, “sempre”, “qualquer”, ou que permitam comportamentos antiéticos. Pergunte-se se a conduta respeita os princípios da ética e da responsabilidade técnica.

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RESOLUÇÃO Nº 294, DE 25 JUL 1984

“Dispõe sobre a fixação de critério e valores das taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.”
 

a) LEI Nº 6.496/77. Art. 2º, § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho. (ERRADO)

b) Resolução 205/71. Art.5º, b - Receber somente de uma única fonte honorários ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todas as partes interessadas. (CORRETO) (Obs: Resolucao 205/71 REVOGADA pela Resolução nº 1002, de 26 de novembro de 2002.)

c) Resolução 205/71. Art.5º - Não solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais. (ERRADO) (Obs: Resolucao 205/71 REVOGADA pela Resolução nº 1002, de 26 de novembro de 2002.)

d) Resolução 205/71. Art. 6º - Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo quando Consultor, limitar seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objeto da consulta. (ERRADO) (Obs: Resolucao 205/71 REVOGADA pela Resolução nº 1002, de 26 de novembro de 2002.)

e) CÓDIGO DE ÉTICA CONFEA/CREA instituido pela Resolução nº 1002, de 26 de novembro de 2002. Art. 9º, III, b - "resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação;" (ERRADO)