Alternativa Correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão aborda o plano diretor definido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), pilar fundamental da política urbana brasileira, exigindo do estudante o entendimento sobre o alcance e a abrangência desse instrumento de planejamento.

2. Resumo teórico

O plano diretor é um instrumento obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve abranger todo o território do município, incluindo áreas densamente edificadas e também aquelas passíveis de expansão urbana. Sua função é orientar o desenvolvimento urbano sustentável, garantindo o uso social da propriedade e a ordenação do solo.

Segundo o art. 40, §2º do Estatuto da Cidade: “O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e, por isso, parte integrante do processo de planejamento municipal.”

3. Justificativa da alternativa correta

A questão está errada porque afirma que o plano diretor não inclui áreas já densamente edificadas, o que contraria o que estabelece a legislação. O plano diretor abrange tanto as áreas já ocupadas quanto as áreas de expansão, promovendo diretrizes para ocupação, regularização, requalificação e gestão de todo o espaço urbano.

Portanto, não se restringe apenas a áreas para novas construções.

4. Estratégias para interpretação

Fique atento a palavras limitadoras como “não consta” ou “apenas”. Muitas vezes, são indícios de pegadinha, pois a legislação busca integralidade e abrangência no planejamento urbano.

Sempre confira na lei se há restrições quanto ao objeto/abrangência do instrumento.

Resumo: O plano diretor abrange todo o município, incluindo áreas densamente edificadas.

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O Estatuto das Cidades (artigo 42 da Lei 10.257/2001) estabelece que o Plano Diretor deverá conter no mínimo:

I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerada a existência de infraestrutura e de demanda para utilização;

II – disposições requeridas para o exercício do direito de preempção (art. 25), da outorga onerosa do direito de construir (art. 28), da permissão para alteração do uso do solo mediante contrapartida (art. 29), das operações urbanas consorciadas (art. 32) e da transferência do direito de construir (art. 35);

III – o sistema de acompanhamento e controle.

Bom estudo.