Questões de Concurso Sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas

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Q4090204 Auditoria de Obras Públicas
Durante a execução de uma obra pública de ampliação de uma escola municipal, o fiscal do contrato verificou que a empresa contratada estava executando um serviço com especificações diferentes das previstas no projeto executivo e na planilha contratual. Além disso, parte dos serviços executados não havia sido registrada no diário de obras.
Nesse contexto, a atuação mais adequada do fiscal da obra é
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Q4064887 Auditoria de Obras Públicas
O agente fiscal que constatar irregularidade em obra pública ou privada deve formalizar sua atuação por meio de:
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Q4001114 Auditoria de Obras Públicas
Em auditoria de obra hospitalar, o Engenheiro identifica que boletins de medição incluem serviços não executados, mas já pagos. O contratante solicita que o Engenheiro “ajuste” os relatórios para evitar conflito político. Segundo a ética profissional e as normas de auditoria, a conduta CORRETA deve ser:
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Q3973288 Auditoria de Obras Públicas
No setor público, a fiscalização de obras e serviços de engenharia  
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Q3968565 Auditoria de Obras Públicas
Durante auditoria em uma obra de pavimentação financiada com recursos federais, o controle interno observou que o Diário de Obras estava sendo preenchido apenas semanalmente, sem registro de condições climáticas, mão de obra presente, equipamentos utilizados e ocorrências relevantes. Além disso, as medições mensais eram realizadas com base em fotos enviadas pela contratada, sem conferência presencial ou registro das quantidades medidas em campo.
Considerando as normas aplicáveis à fiscalização de obras públicas, assinale a alternativa correta:
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Q3914085 Auditoria de Obras Públicas
Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a ____________________ do valor orçado pela Administração.

Agora, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima: 
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Q3799035 Auditoria de Obras Públicas

A elaboração de relatórios de fiscalização exige clareza, objetividade e elementos técnicos que comprovem a situação encontrada em campo. Sobre a estrutura e os elementos essenciais de um relatório técnico de fiscalização de obras, analise as afirmativas a seguir.



I. O relatório deve conter a identificação completa do imóvel (endereço, inscrição imobiliária) e do proprietário ou responsável técnico, quando houver.


II. A descrição dos fatos deve ser subjetiva, permitindo que o fiscal expresse suas opiniões pessoais e sentimentos sobre a qualidade estética da obra, independentemente das normas técnicas.


III. O registro fotográfico datado é um elemento fundamental para comprovar a materialidade das infrações ou o estágio da obra no momento da vistoria.


IV. O croqui de situação pode ser anexado ao relatório para ilustrar infrações como invasão de recuos ou logradouros públicos, facilitando a visualização espacial do problema.



Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

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Q3785551 Auditoria de Obras Públicas
O Termo de Referência (TR) é um dos documentos elaborados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública.
Assinale a opção que apresenta um elemento obrigatório do TR.
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Q3766178 Auditoria de Obras Públicas

Durante a execução de um contrato de construção de uma unidade escolar municipal, o fiscal de obras foi designado formalmente pela autoridade competente, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, para acompanhar e registrar o cumprimento das cláusulas contratuais. Sua atuação envolve constante interação com o gestor do contrato, com o setor de engenharia e com os órgãos de controle interno e externo, de modo a garantir a observância das normas técnicas, da legalidade e da economicidade na execução da obra.


Considerando as atribuições funcionais do fiscal de obras e a necessária articulação entre os diversos entes da administração pública envolvidos, aponte a alternativa INCORRETA

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Q3766173 Auditoria de Obras Públicas
Durante a execução de uma obra pública de médio porte, um operário sofreu queda de nível ao realizar serviço em altura sem o uso de cinto de segurança e linha de vida. A empresa contratada alegou que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) haviam sido fornecidos, mas a vistoria posterior constatou ausência de controle documental e de treinamento periódico de segurança.

O fiscal de obras, servidor designado para acompanhar o contrato, não havia registrado nenhuma observação técnica nas últimas medições, embora tivesse presenciado a execução de serviços com risco elevado.

Considerando as responsabilidades legais, administrativas e penais que podem recair sobre o fiscal de obras diante de acidentes de trabalho decorrentes de omissão na fiscalização, aponte a alternativa CORRETA
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Q3697816 Auditoria de Obras Públicas
O CREA firmou convênio com uma prefeitura para ter acesso às licenças de obras emitidas no município. Esse tipo de parceria tem como finalidade principal: 
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Q3684167 Auditoria de Obras Públicas
        Um auditor pretende utilizar inteligência artificial generativa (IAG) em dois momentos de uma auditoria operacional realizada em um programa social destinado a comunidades quilombolas: na análise de informações obtidas em diferentes fontes e na redação dos achados de auditoria.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.  


Para garantia da clareza dos papéis de trabalho da auditoria feita com auxílio de IAG, basta que o auditor registre a informação de que neles a análise de dados foi feita pela IAG, cujos procedimentos de pesquisa não estão sujeitos a requisitos de transparência.

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Q3678910 Auditoria de Obras Públicas

A auditoria de uma obra pública busca verificar a conformidade da execução com os aspectos legais, técnicos e financeiros. Sobre os procedimentos de uma auditoria, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__)A auditoria verifica se os preços dos serviços medidos e pagos estão em conformidade com os preços definidos na planilha orçamentária contratada.


(__)Um dos focos da auditoria é a apuração de possível sobrepreço (preços excessivos frente ao mercado) ou superfaturamento (pagamento por serviços não executados ou em quantidade superior à executada).


(__)O auditor de obras deve refazer todos os projetos de engenharia para verificar se as soluções adotadas pela Administração foram as mais econômicas.


(__)A verificação da qualidade dos materiais aplicados na obra, através da análise dos relatórios de ensaios tecnológicos, é um dos escopos da auditoria técnica.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q3672620 Auditoria de Obras Públicas
O Código de Obras de Maravilha (Lei Complementar nº 93/2016) estabelece a obrigatoriedade de apresentação de projetos complementares para a aprovação de uma edificação. Sobre esta exigência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A apresentação do projeto estrutural é sempre obrigatória, independentemente da área ou do tipo da edificação. 
(__)Para edificações com mais de dois pavimentos ou área superior a 500 m², é obrigatória a apresentação do projeto preventivo contra incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
(__)O projeto hidrossanitário, contemplando as redes de água fria, esgoto e águas pluviais, é um dos projetos complementares exigidos.
(__)O projeto de instalações telefônicas e de internet só é exigido para edificações comerciais, sendo facultativo para as residenciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3672612 Auditoria de Obras Públicas
Analise as afirmativas a seguir sobre os deveres do profissional de engenharia, conforme o Código de Ética do sistema CONFEA/CREA:

I.Interromper a prestação de um serviço para o qual foi contratado sem justa causa e sem prévia comunicação ao cliente.
II.Apresentar-se como autor de um projeto ou obra que não tenha efetivamente elaborado ou executado.
III.Levar ao conhecimento do público e das autoridades competentes qualquer ato que atente contra o interesse social, a segurança e o meio ambiente.

 Constitui uma conduta vedada pelo Código de Ética o que se afirma em:
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Q3672610 Auditoria de Obras Públicas
Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, que regula o exercício da engenharia, a responsabilidade técnica por uma obra ou serviço é formalizada pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sobre a ART, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
(__)A ausência de ART sujeita o profissional e o contratante às sanções legais cabíveis por exercício ilegal da profissão.
(__)Uma vez registrada, a ART não pode ser cancelada, mesmo que o profissional se desligue da obra antes de sua conclusão.
(__)A ART é um documento indispensável para a composição do Acervo Técnico do profissional, que comprova sua experiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3672608 Auditoria de Obras Públicas
 A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) estabelece requisitos para as áreas de vivência em canteiros de obras. Sobre as instalações sanitárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)É obrigatória a existência de um lavatório, um vaso sanitário e um mictório para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração.
(__)As instalações sanitárias devem ter portas de acesso que impeçam o devassamento e ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente.
(__)Os banheiros devem, obrigatoriamente, possuir chuveiros com água quente, independentemente do tipo de atividade desenvolvida na obra.
(__)É permitido o uso de fossas negras nas instalações sanitárias do canteiro, desde que localizadas a mais de 20 metros do refeitório.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3594908 Auditoria de Obras Públicas
Uma obra de engenharia é executada em diversas etapas, e cada uma demanda a apresentação de elementos específicos que a caracterizam.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na fase de projeto básico, é obrigatório que conste(m): 
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Q3204486 Auditoria de Obras Públicas
A conclusão de obra pública é evento que depende de uma série de etapas fundamentais para o sucesso do empreendimento, que se iniciam antes da licitação propriamente dita, na seguinte sequência:

I. Fase preliminar à licitação;
II. Fase interna da licitação;
III. Fase externa da licitação;
IV. Fase contratual;
V. Fase posterior à licitação.

Assim, é correto afirmar que a “Fiscalização da obra”, o “Estudo de viabilidade” e a “Publicação do edital de licitação” ocorrem, respectivamente, nas fases
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Q3166036 Auditoria de Obras Públicas

Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.


Conforme acórdão do Plenário do TCU, apenas os arquitetos e engenheiros da administração pública federal deverão adotar, nas licitações, os novos parâmetros para análise das taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI) de obras públicas executadas com recursos federais, sob pena de sofrerem acusações de superfaturamento pelo tribunal.

Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: B
5: C
6: C
7: C
8: A
9: E
10: B
11: B
12: E
13: C
14: D
15: A
16: A
17: A
18: E
19: A
20: E