Questões de Concurso Sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas

Foram encontradas 248 questões

Q234687 Auditoria de Obras Públicas
Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema
CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.

Em contratos públicos, desde que investido de atribuição funcional pública, o engenheiro fiscal está dispensado de anotação de responsabilidade técnica para o exercício de suas atribuições.
Alternativas
Q234686 Auditoria de Obras Públicas
Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema
CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.

A anotação de responsabilidade técnica define, perante a fiscalização do CREA, os responsáveis técnicos por empreendimentos de engenharia, restringindo-se à esfera administrativa e sem efeitos legais.
Alternativas
Q285142 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


O livro de ordem é obrigatório em qualquer obra e deve registrar todas as ocorrências relevantes do empreendimento.

Alternativas
Q285141 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


Um auxílio da fiscalização, em relação à interpretação das especificações técnicas de determinado serviço, não é justificativa plenamente aceita para que a contratada se exima da responsabilidade da realização desse serviço, mesmo que seja comprovado o auxílio mediante registro no diário de obras ou em ata de reunião.

Alternativas
Q285140 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


O boletim de medição poderá conter serviços com quantidades superiores ao previsto no orçamento; entretanto, para que isso possa ocorrer, deverá haver uma compensação com outros serviços que não serão executados, mas cujo valor seja correspondente ao do acréscimo medido.

Alternativas
Q285139 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


A medição poderá seguir um critério diferente do estipulado no contrato, desde que isso seja aprovado pela fiscalização no diário de obras e que não gere aumento de custos do empreendimento.

Alternativas
Q285138 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


Caso esteja prevista no contrato, a garantia contratual poderá ser utilizada pela contratante para fazer face a encargos comerciais que eventualmente não sejam honrados pela contratada.

Alternativas
Q285115 Auditoria de Obras Públicas
À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Após o fiscal de obra atestar que os serviços foram realizados, não há impedimentos a serem verificados para que a contratada receba o que foi medido.

Alternativas
Q285114 Auditoria de Obras Públicas
À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Após a fiscalização confirmar que, no orçamento, o quantitativo de um serviço da obra está menor que o necessário, a contratada terá direito a um acréscimo de valor, mediante realização do termo aditivo contratual correspondente.

Alternativas
Q285113 Auditoria de Obras Públicas
À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Para o cálculo de reajustamento do preço de uma obra devido ao aumento da inflação, deve-se projetar a inflação para um período de um ano e aplicá-la preventivamente ao valor das parcelas a serem medidas.

Alternativas
Q285112 Auditoria de Obras Públicas
À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Caso a obra apresente problema de solidez ou funcionalidade, por erro de projeto, o construtor poderá ser responsabilizado para sanar as falhas apresentadas, mesmo que tenha alertado a fiscalização para esse possível erro.

Alternativas
Q285107 Auditoria de Obras Públicas
A respeito de fiscalização e controle, julgue os itens que se seguem.


O acompanhamento e a fiscalização dos serviços de manutenção e conservação rodoviária envolvem a verificação do atendimento completo das metas físicas determinadas pelo plano de trabalho anual e pelo cronograma físico-financeiro, a verificação da observância dos padrões de qualidade, as medições dos trabalhos e o estudo e aprovação da localização de empréstimos, pedreiras e bota-foras.

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Q285106 Auditoria de Obras Públicas
A respeito de fiscalização e controle, julgue os itens que se seguem.


As medições têm caráter cumulativo, ou seja, devem abranger todos os serviços executados desde o início dos trabalhos, objeto do contrato em causa.

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Q214317 Auditoria de Obras Públicas
A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia. Ou seja, a ART caracteriza os direitos e obrigações entre profissionais e contratantes, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos e erros técnicos. Os registros efetuados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - sob a forma de ART, ao longo da vida profissional, constitui o comprovante básico que atesta a capacidade e experiência do profissional. Esse documento é denominado

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Q181549 Auditoria de Obras Públicas
Construir ou colocar em funcionamento estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes em desacordo com as normas legais vigentes, é passível da penalidade inicial de

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Q107829 Auditoria de Obras Públicas
Proprietário de terreno urbano procede a um loteamento para construção de moradias. Alguns interessados compraram 5 lotes geminados (1.800 m2 ), configurando áreas para comércio e depósito. Passados alguns anos, um dos proprietários dos lotes geminados deseja vender o imóvel para novo interessado na mesma época em que o poder público municipal informa desejar adquirir esse imóvel para construção de áreas de lazer para a comunidade.

Considerando essa situação e à luz da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.

O poder público, nessa situação, goza do direito de preempção.
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Q103844 Auditoria de Obras Públicas
Julgue o item seguinte, a respeito de legislação e de engenharia legal.

Os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, para efeitos legais, são definidos pela anotação de responsabilidade técnica.
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Q103838 Auditoria de Obras Públicas
Julgue o próximo item, referente às atividades de vistoria e elaboração de parecer.
Ao se concluir uma vistoria técnica no prédio do TJ/ES, o requisitante deve exigir a anotação de responsabilidade técnica do trabalho realizado, para sua plena validade
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Q84332 Auditoria de Obras Públicas
Relativamente aos trabalhos de engenharia, o profissional deve
conhecer suas obrigações e direitos acerca dos trabalhos técnicos
desenvolvidos por ele e pelos seus contratados, seja sobre
obrigações previstas em contrato, seja sobre condutas necessárias
à boa e honesta prática da profissão. Julgue os itens a seguir, acerca
desse assunto.

Toda alteração contratual, como prorrogação, aditamento ou modificação de objetivo, que envolva obras ou prestação de serviços de engenharia obriga o responsável técnico à emissão de uma anotação de responsabilidade técnica (ART) complementar, vinculada à ART original.
Alternativas
Q84329 Auditoria de Obras Públicas
Relativamente aos trabalhos de engenharia, o profissional deve
conhecer suas obrigações e direitos acerca dos trabalhos técnicos
desenvolvidos por ele e pelos seus contratados, seja sobre
obrigações previstas em contrato, seja sobre condutas necessárias
à boa e honesta prática da profissão. Julgue os itens a seguir, acerca
desse assunto.

O engenheiro, ao desempenhar cargo ou função técnica em empresa de engenharia, deve emitir a anotação de responsabilidade técnica de cargo ou função; nas entidades públicas, o engenheiro que também é servidor público fica isento dessa obrigação.

Alternativas
Respostas
201: E
202: E
203: C
204: C
205: E
206: E
207: E
208: E
209: C
210: E
211: C
212: C
213: C
214: A
215: A
216: C
217: C
218: C
219: C
220: E