Questões de Concurso Sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas

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Q565248 Auditoria de Obras Públicas
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.

Em razão de urgência da administração, o responsável contratado pela administração para acompanhar e fiscalizar o contrato poderá dispensar o recebimento provisório da obra.
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Q565247 Auditoria de Obras Públicas

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.

Para edificações públicas, a expedição da carta de habite-se poderá ser dispensada.

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Q560556 Auditoria de Obras Públicas
No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até ...... dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade. A lacuna deve ser preenchida corretamente por:
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Q560555 Auditoria de Obras Públicas
Quanto à forma de registro de serviço profissional no CREA, a ART de substituição refere-se a anotação de responsabilidade técnica do
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Q557216 Auditoria de Obras Públicas
Segundo o CREA, a ART pode ser classificada em complementar quando
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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI
Q1238929 Auditoria de Obras Públicas
Após um ano da assinatura do contrato, a empresa construtora responsável por uma obra pública de construção rodoviária pleiteou reajustamento nas medições. O fiscal calculou o valor com base em índices diferentes para terraplenagem, pavimentação e sinalização, conforme previsto em cláusula contratual de reajustamento, e, por fim, autorizou o pagamento.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O fiscal autorizou indevidamente o reajustamento: esse reajuste não pode ser feito antes de passado um ano da data prevista na ordem de serviço para início dos trabalhos.
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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Princípio - RS
Q1210218 Auditoria de Obras Públicas
Para responder às questões de números 11 a 14, considere a Lei Orgânica do Município de Bom Princípio, com a nova redação dada pelas alterações da Emenda nº 001/2006, de 13 de novembro de 2006.
Com base na referida Lei Orgânica, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as afirmativas que seguem relacionadas ao Capítulo IV – Dos Bens Municipais.
( ) A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceituam as legislações Federal e Estadual.
( ) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, dispensada nos casos de doações de móveis e semoventes destinados para fins de interesse social.
( ) Independente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os bens móveis do município, considerados obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará através da modalidade leilão.
( ) É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG
Q1193658 Auditoria de Obras Públicas
O desenvolvimento de projetos de engenharia e arquitetura para a Administração pública segue uma sequência de etapas que possibilita a evolução gradual do trabalho dentro de uma ordem lógica. Assinale a alternativa que apresenta a etapa que consiste na análise e na avaliação de alternativas para a concepção da obra e de seus componentes e instalações. 
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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB
Q1188993 Auditoria de Obras Públicas
     Um engenheiro foi designado pela universidade federal à qual está vinculado para acompanhar a construção de um conjunto de laboratórios em concreto armado a ser realizada por empresa contratada mediante licitação pública. O orçamento de referência datava de março de 2013 e o contrato da obra, em que se previa cláusula de reajuste vinculada à variação cambial, foi assinado em janeiro de 2014.     Em junho de 2014, foi constatado pelos órgãos de pesquisa oficiais um aumento de 50% no preço do aço para a construção civil. Durante a obra, a construtora subcontratou, mediante autorização da administração, a realização de fundações e a instalação de ar-condicionado, rede telefônica e rede lógica.      A obra foi entregue em novembro de 2014 a uma comissão de servidores que lavrou o termo de recebimento definitivo. Em janeiro de 2015, foram detectados fissuras nos consolos de sustentação das pontes rolantes e vazamentos nas instalações hidráulicas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Considere que a empresa contratada tenha feito pedido de revisão contratual em face de aumento salarial decorrente de dissídio coletivo e que a administração tenha negado esse pedido. Nessa situação, a administração agiu corretamente, por não se tratar de fato imprevisível capaz de autorizar a referida revisão. 
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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB
Q1188952 Auditoria de Obras Públicas
     Um engenheiro foi designado pela universidade federal à qual está vinculado para acompanhar a construção de um conjunto de laboratórios em concreto armado a ser realizada por empresa contratada mediante licitação pública. O orçamento de referência datava de março de 2013 e o contrato da obra, em que se previa cláusula de reajuste vinculada à variação cambial, foi assinado em janeiro de 2014.     Em junho de 2014, foi constatado pelos órgãos de pesquisa oficiais um aumento de 50% no preço do aço para a construção civil. Durante a obra, a construtora subcontratou, mediante autorização da administração, a realização de fundações e a instalação de ar-condicionado, rede telefônica e rede lógica.      A obra foi entregue em novembro de 2014 a uma comissão de servidores que lavrou o termo de recebimento definitivo. Em janeiro de 2015, foram detectados fissuras nos consolos de sustentação das pontes rolantes e vazamentos nas instalações hidráulicas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que os serviços que constam da planilha orçamentária e que tenham sido executados acima das quantidades previstas em contrato, desde que autorizados pela administração, em aderência às especificações técnicas e dentro do limite legal para aditivos, poderão ser medidos, mesmo que o contrato ainda não tenha sido aditivado. No entanto, não poderão ser pagos antes da lavratura do aditivo.
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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB
Q1188935 Auditoria de Obras Públicas
     Um engenheiro foi designado pela universidade federal à qual está vinculado para acompanhar a construção de um conjunto de laboratórios em concreto armado a ser realizada por empresa contratada mediante licitação pública. O orçamento de referência datava de março de 2013 e o contrato da obra, em que se previa cláusula de reajuste vinculada à variação cambial, foi assinado em janeiro de 2014.     Em junho de 2014, foi constatado pelos órgãos de pesquisa oficiais um aumento de 50% no preço do aço para a construção civil. Durante a obra, a construtora subcontratou, mediante autorização da administração, a realização de fundações e a instalação de ar-condicionado, rede telefônica e rede lógica.      A obra foi entregue em novembro de 2014 a uma comissão de servidores que lavrou o termo de recebimento definitivo. Em janeiro de 2015, foram detectados fissuras nos consolos de sustentação das pontes rolantes e vazamentos nas instalações hidráulicas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Considere que tenha ocorrido crescimento anormal do preço do aço, acima do esperado e de maneira superior ao crescimento histórico do produto. Nessa situação, cabe à administração avaliar isoladamente apenas esse insumo e revisar seu preço para os quantitativos não medidos, com a finalidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
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Q702253 Auditoria de Obras Públicas
Ao finalizar um projeto, um engenheiro elaborou a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) e encaminhou uma das vias desse documento ao contratante. Outro engenheiro, que foi subcontratado pelo projetista para participar da elaboração do mesmo projeto, sentiu-se prejudicado por não haver registro de sua participação na coautoria do trabalho. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q628171 Auditoria de Obras Públicas

Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.

De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com mais de vinte mil habitantes.

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Q472561 Auditoria de Obras Públicas
No que se refere à arquitetura e à engenharia civil no âmbito de obras públicas, julgue os itens subsecutivos.

As atividades técnicas de engenharia, que visam atender interesses da administração pública, estão isentas de anotações de responsabilidade técnica (ART).
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Q457699 Auditoria de Obras Públicas
Na análise da viabilidade técnica para a implantação do edifício da sede de uma empresa, foi constatado que, de acordo com o estudo preliminar do projeto de arquitetura, haveria a necessidade de uma área total de construção maior do que aquela permitida para o terreno em estudo. Apresentando o problema ao gerente do projeto, foi explicado que a legislação local estabelece um coeficiente de aproveitamento, isto é, a relação entre a área edificável e a área do terreno, menor que o obtido quando se calcula a relação entre a área prevista no estudo preliminar da arquitetura da edificação e a área do terreno. Essa diferença inviabilizaria a construção com a área prevista. O gerente sugeriu, então, que se consultasse o plano diretor do município para verificar a existência de um instrumento que permitisse construção acima do coeficiente de aproveitamento estabelecido, mediante contrapartida a ser oferecida pelo beneficiário.

Esse instrumento, que está previsto no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257 de 19 de julho de 2001), é denominado
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Q407714 Auditoria de Obras Públicas
Considere o tema Responsabilidade Técnica para responder a esta questão. A A.R.T

( ) define para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, da obra ou do serviço.
( ) tem valor de contrato, se registrado no Conselho do estado onde for executada a atividade técnica.

Analise as afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) e Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Q407500 Auditoria de Obras Públicas
Uma obra de edificação ficou paralisada devido a vários problemas técnicos. O laudo de vistoria, elaborado por perito engenheiro civil, incluía as seguintes informações:

imagem-010.jpg a estrutura de concreto estava comprometida e nenhuma proposta de solução para o problema foi apresentada;
imagem-011.jpg a subestação de energia elétrica apresentava problemas;
imagem-012.jpg o perito se declarou impossibilitado de acrescentar detalhes no laudo e solicitou que um engenheiro eletricista complementasse o laudo.

Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes.


A anotação de responsabilidade técnica é dispensável para a elaboração de laudos periciais.
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Q585685 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à anotação de responsabilidade técnica (ART), assinale a opção correta.
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Q561852 Auditoria de Obras Públicas
Será anulada a ART, por decisão da Câmara Especializada relacionada à atividade desenvolvida, quando:
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Q561851 Auditoria de Obras Públicas
Assinale a alternativa correta a respeito do registro e da baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica.
Alternativas
Respostas
161: E
162: E
163: C
164: C
165: A
166: C
167: A
168: B
169: C
170: C
171: E
172: D
173: C
174: E
175: E
176: D
177: E
178: B
179: A
180: E