Questões de Concurso
Sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas
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Em razão de urgência da administração, o responsável contratado pela administração para acompanhar e fiscalizar o contrato poderá dispensar o recebimento provisório da obra.
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.
Para edificações públicas, a expedição da carta de habite-se
poderá ser dispensada.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O fiscal autorizou indevidamente o reajustamento: esse reajuste não pode ser feito antes de passado um ano da data prevista na ordem de serviço para início dos trabalhos.
Com base na referida Lei Orgânica, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as afirmativas que seguem relacionadas ao Capítulo IV – Dos Bens Municipais.
( ) A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceituam as legislações Federal e Estadual.
( ) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, dispensada nos casos de doações de móveis e semoventes destinados para fins de interesse social.
( ) Independente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os bens móveis do município, considerados obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará através da modalidade leilão.
( ) É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considere que a empresa contratada tenha feito pedido de revisão contratual em face de aumento salarial decorrente de dissídio coletivo e que a administração tenha negado esse pedido. Nessa situação, a administração agiu corretamente, por não se tratar de fato imprevisível capaz de autorizar a referida revisão.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que os serviços que constam da planilha orçamentária e que tenham sido executados acima das quantidades previstas em contrato, desde que autorizados pela administração, em aderência às especificações técnicas e dentro do limite legal para aditivos, poderão ser medidos, mesmo que o contrato ainda não tenha sido aditivado. No entanto, não poderão ser pagos antes da lavratura do aditivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considere que tenha ocorrido crescimento anormal do preço do aço, acima do esperado e de maneira superior ao crescimento histórico do produto. Nessa situação, cabe à administração avaliar isoladamente apenas esse insumo e revisar seu preço para os quantitativos não medidos, com a finalidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se
estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é
obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com
mais de vinte mil habitantes.
As atividades técnicas de engenharia, que visam atender interesses da administração pública, estão isentas de anotações de responsabilidade técnica (ART).
Esse instrumento, que está previsto no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257 de 19 de julho de 2001), é denominado
( ) define para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, da obra ou do serviço.
( ) tem valor de contrato, se registrado no Conselho do estado onde for executada a atividade técnica.
Analise as afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) e Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
a estrutura de concreto estava comprometida e nenhuma proposta de solução para o problema foi apresentada;
a subestação de energia elétrica apresentava problemas;
o perito se declarou impossibilitado de acrescentar detalhes no laudo e solicitou que um engenheiro eletricista complementasse o laudo. Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes.