Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso - Página 3

Q3790609

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790609 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a legislação específica, a marcação ou rotulagem dos produtos hortícolas embalados destinados diretamente à alimentação humana deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. Nome ou identificação do produto; identificação do lote.
2. Identificação do responsável pelo produto: nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e o endereço.
3. Indicação do município e estado de origem da produção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3777676

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3777676 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei nº 14.785/2023 regula de forma abrangente aspectos relativos a pesquisa, registro, produção, uso, transporte, armazenagem, comercialização, importação, exportação, destino de resíduos e embalagens de produtos agroquímicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins, com o intuito de modernizar a legislação anterior e atualizar procedimentos regulatórios.

Com base no exposto anteriormente, marque a alternativa que descreve corretamente a obrigação ou a regra prevista na nesta Lei.

A

Os formuladores de produtos novos não precisarão cumprir prazo de reanálise ou submissão de estudos de eficácia se o produto for considerado equivalente a genérico.

B

É permitido o uso, transporte e comercialização de produtos agroquímicos não registrados desde que se proceda apenas a comunicação ao órgão competente, com dispensa de registro.

C

O procedimento de registro de produtos novos deverá ter conclusão em prazo máximo de 24 meses para formulado ou técnico, e está criado o Registro Especial Temporário para produtos destinados à pesquisa e experimentação.

D

A exportação de produtos agroquímicos requer obrigatoriamente registro no órgão federal, salvo se houver permissão do poder público municipal.

E

A Lei revogou somente parcialmente a legislação anterior, mantendo a obrigatoriedade do registro antedatado para todos os produtos usados no país.

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Q3774779

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774779 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei Estadual n^o 6.171/1988, conhecida como Lei do uso, conservação e preservação do solo agrícola, estabelece normas para garantir a utilização racional do solo, prevenindo sua degradação e promovendo práticas conservacionistas na atividade agropecuária. A lei ainda dispõe:

A

nos loteamentos destinados ao uso agrosilvopastoril em planos de reforma agrária, não há necessidade de manejo das águas de escoamento de pequenas médias ou grandes propriedades.

B

fica o Estado de São Paulo, por meio do corpo de pesquisa do Instituto Agronômico de Campinas, incumbido de determinar a capacidade de uso das glebas de terras existentes no estado.

C

o manejo e utilização do solo agrícola será embasado na capacidade de uso das terras de acordo com as técnicas agronômicas conservacionistas correspondentes.

D

o conjunto de práticas e procedimentos serão defini dos nos níveis municipal e estadual sem necessariamente haver consonância com a legislação federal.

E

haverá indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento do prado escoadouro revestido especialmente para esse fim.

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Q3767761

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Engenheiro Agrônomo |

Q3767761 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Lei nº 10.831/2003, que regulamenta a produção orgânica no Brasil, o selo oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg) garante que o produto foi obtido conforme as normas estabelecidas para a agricultura orgânica. Nesse contexto, o selo do SisOrg atesta

A

a qualidade sensorial e a composição dos ingredientes do produto.

B

a origem e a unidade de processamento, sem relação com o manejo produtivo.

C

a procedência e a conformidade do processo produtivo com as normas da produção orgânica.

D

a data de fabricação e o prazo de validade informados no rótulo.

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Q3767403

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q3767403 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas:

I. O EIA e o RIMA fazem parte do licenciamento ambiental para atividades potencialmente degradadoras.
II. Zoneamento e padrões de qualidade orientam o uso sustentável do território.
III. O licenciamento articula fases, condicionantes e acompanhamento técnico.
IV. Incentivos fiscais independem de metas ou comprovação de desempenho.
V. O sistema nacional de informações ambientais integra dados de monitoramento e áreas protegidas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3751882

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Engenheiro Agrônomo |

Q3751882 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Qual alternativa não corresponde a beneficiário apto ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)?

A

Agricultores familiares.

B

Extrativistas.

C

Produtores com maior parte da renda familiar de atividades não agropecuárias.

D

Beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

E

Pescadores artesanais.

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Q3750272

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo |

Q3750272 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O crédito rural destina recursos a operações de crédito para produtores e agricultores familiares. Segundo a Lei nº 4.829/1965 são finalidades do crédito rural, exceto:

A

Custeio: despesas correntes de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária.

B

Investimento: destinado a inversões em bens e serviços cuja utilização ocorra no curso de vários períodos.

C

Comercialização: quando destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores.

D

Industrialização: industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor rural em sua propriedade rural.

E

Soberania alimentar: é o direito dos povos de definir suas próprias políticas de investimento e estratégias para a produção, distribuição e consumo de alimentos, de forma sustentável e culturalmente apropriada.

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Q3716044

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Agente de Tecnologias Agropecuárias |

Q3716044 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A sustentabilidade e a certificação florestal estão intrinsecamente ligadas, pois a certificação é um processo que valida se o manejo de uma floresta segue práticas sustentáveis (sociais, ambientais e econômicas). Em relação a sustentabilidade e certificação florestal, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)A certificação florestal assegura que a produção de madeira segue princípios de manejo ambientalmente correto e socialmente responsável.
(__)O FSC (Forest Stewardship Council ) é um dos principais sistemas internacionais de certificação florestal.
(__)A certificação é obrigatória para todos os produtores florestais no Brasil.
(__)O manejo florestal sustentável busca conciliar conservação dos recursos naturais com a viabilidade econômica da produção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q3716033

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Agente de Tecnologias Agropecuárias |

Q3716033 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O receituário agronômico é emitido por profissionais habilitados, sendo exigido para a compra e uso de defensivos agrícolas. É CORRETO afirmar que o receituário agronômico é um documento de uso obrigatório que tem por objetivo:

A

Isentar o agricultor de responsabilidade em casos de contaminação ambiental acidental.

B

Garantir que o agricultor utilize a menor dose possível de defensivo em qualquer situação.

C

Substituir o laudo técnico de análise de solo durante o manejo químico da lavoura.

D

Permitir o uso livre de produtos fitossanitários sem acompanhamento técnico especializado.

E

Autorizar a compra e aplicação de produtos, conforme recomendação de profissional habilitado.

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Q3705395

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro Agrônomo |

Q3705395 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Referente a Resolução do Consema nº 372/2018, analise as assertivas a seguir:

I. Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício de competência municipal no licenciamento ambiental.

II. Também versa sobre passivos ambientais e atividades potencializadoras de produção de passivos de origem animal dispostos no meio ambiente.

III. Considera-se Conselho Municipal de Meio Ambiente, para efeitos do disposto nessa Resolução, aquele colegiado que possui caráter deliberativo, sempre que possível com paridade entre governo e sociedade civil, com regimento interno instituído, com definição de suas atribuições, composição, realização de reuniões ordinárias, além de livre acesso à informação sobre suas atividades.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3705389

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro Agrônomo |

Q3705389 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações, atividades e obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
I. Recuperação de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais. II. Implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação. III. Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3705386

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro Agrônomo |

Q3705386 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando o disposto na Lei dos Agrotóxicos, analise as assertivas a seguir:

I. Para obter o registro ou a reavaliação de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da data da primeira protocolização do pedido, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, requerimento em duas vias, acompanhado dos respectivos relatórios e de dados e informações exigidos, por aqueles órgãos, em normas complementares.

II. Os agrotóxicos, seus componentes e afins que apresentarem indícios de redução de sua eficiência agronômica, alteração dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente poderão ser reavaliados a qualquer tempo e ter seus registros mantidos, alterados, suspensos ou cancelados.

III. Para fins de registro, os produtos destinados exclusivamente à exportação ficam dispensados da apresentação dos estudos relativos à eficiência agronômica, à determinação de resíduos em produtos vegetais e outros que poderão ser estabelecidos em normas complementares pelos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente.

IV. O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3705382

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro Agrônomo |

Q3705382 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em relação a Decreto nº 4.074/2002, analise as assertivas a seguir:

I. Regulamentou a Lei dos Produtos Orgânicos, caracterizando o que é produção orgânica e suas variantes, bem como aborda o que pode ou não pode ser utilizado como fertilizantes nas áreas.

II. Regulamentou a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

III. Estabelece que o uso de fertilizantes de base sintética ou mineral formulado não pode ser aplicado em áreas de produção orgânica, salvo os casos de calcário e gesso agrícola.

IV. Estabelece metodologias oficiais de amostragem e de análise para determinação de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3705376

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro Agrônomo |

Q3705376 Engenharia Agronômica (Agronomia)

São atividades ou empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental:
I. Pesquisa mineral com guia de utilização. II. Serraria e desdobramento de madeira. III. Secagem e salga de couros e peles. IV. Transporte por dutos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3703949

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703949 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Assinale a opção correta conforme a Lei de Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023).

A

As informações prestadas no momento do registro de agrotóxicos tornam-se responsabilidade do comerciante que colocá-los a venda.

B

Agrotóxico é definido como o produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos, destinado a alterar a composição da flora ou da fauna.

C

Produto de controle ambiental é, por definição, aquele formulado à base de cobre, de enxofre e de óleos vegetais ou minerais.

D

O produto de controle ambiental idêntico será registrado em até sessenta dias quando apresentar composição qualitativa e quantitativa idêntica à de outro produto já registrado, os mesmos fabricantes ou os mesmos formuladores, a mesma indicação de uso, as mesmas doses e apenas marca comercial distinta.

E

O registro de agrotóxicos é competência do órgão ambiental estadual.

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Q3697818

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697818 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Após autuar uma empresa por falta de ART, o CREA precisa garantir que o responsável tome ciência da penalidade. Para isso, o auto de infração pode ser entregue:

A

Somente presencialmente.

B

Apenas em cartório.

C

Exclusivamente pelo CONFEA.

D

Por comunicação verbal durante a fiscalização, sem registro formal.

E

Pessoalmente, por AR ou meio legal que comprove ciência do autuado.

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Q3697806

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697806 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Um engenheiro eletricista regularizado apresentou denúncia ao CREA contra uma empresa que executava serviços sem profissional habilitado. A atuação da fiscalização nesse caso tem, entre outros, o objetivo de:

A

Punir empresas de forma prioritária.

B

Fiscalizar somente obras públicas.

C

Atuar apenas mediante denúncia formal.

D

Evitar concorrência desleal entre profissionais habilitados e não habilitados.

E

Regularizar automaticamente a situação da empresa denunciada.

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Q3697803

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697803 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Uma empresa foi autuada por executar obras sem responsável técnico. Após receber a notificação, o prazo que ela possui para pagar a multa ou apresentar defesa é de:

A

60 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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Q3697787

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional |

Q3697787 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Um profissional técnico e um administrador de uma Empresa de Consultoria devem solicitar, respectivamente, a interrupção temporária do registro profissional (pessoa física) e a reativação do registro empresarial (pessoa jurídica) junto ao Conselho de Fiscalização de sua categoria. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e as condições legais necessárias para a efetivação desses procedimentos no contexto da legislação dos Conselhos Profissionais:

A

O profissional deve comprovar que está desempregado para interromper o registro, mantendo a obrigação de pagar as anuidades. A empresa deve pagar todas as taxas e emolumentos em aberto para reativar o registro, sendo dispensada da inspeção prévia no local.

B

O profissional deve comprovar que não exercerá a profissão por tempo determinado, devendo estar quite com as anuidades e entregar o seu documento de identidade profissional ao Conselho. A empresa deve quitar todos os débitos e ser submetida a uma vistoria técnica prévia para comprovar que mantém a estrutura operacional e técnica exigida.

C

O profissional pode interromper o registro a qualquer tempo e por qualquer motivo, mas só pode reativá-lo após 5 anos. A empresa, para reativar, precisa apenas de uma declaração de funcionamento assinada pelo seu contador, não havendo necessidade de pagamento de anuidades em atraso.

D

A interrupção do registro profissional é automática mediante o pagamento de uma taxa de inatividade. A reativação do registro empresarial exige apenas a atualização do Quadro Societário, sendo o pagamento das anuidades em atraso facultativo se a empresa comprovar que não emitiu notas fiscais no período de interrupção.

E

O profissional pode solicitar a interrupção do registro mesmo com débitos pendentes, desde que firme um termo de compromisso de quitação futura. Já a empresa, para reativar seu registro, pode apresentar apenas um contrato de prestação de serviços vigente, dispensando a necessidade de regularizar a situação com os Conselhos Regionais.

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Q3694702

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia |

Q3694702 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A classificação dos imóveis rurais (conforme a ABNT NBR 14653-3) é fundamental para a formulação de políticas públicas e para a execução de avaliações que sirvam de base em processos judiciais, de crédito ou de planejamento agrícola. Essa classificação leva em conta dimensões, tipos de exploração e componentes presentes no imóvel, como terras, benfeitorias e recursos naturais. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. A dimensão é definida pelo número de módulos fiscais, sendo pequenos os imóveis até 4 módulos.
II. O critério de exploração pode incluir usos recreativos, como lazer e turismo.
III. “Terra nua” refere-se ao imóvel rural que não possui nenhum equipamento ou construções que permitam a atividade rural.
IV. Benfeitorias não abrangem construções e obras civis.
V. Recursos naturais incluem florestais e minerais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e V.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II, IV e V.

D

Apenas I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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