Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q3750272 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O crédito rural destina recursos a operações de crédito para produtores e agricultores familiares. Segundo a Lei nº 4.829/1965 são finalidades do crédito rural, exceto:
Alternativas
Q3716044 Engenharia Agronômica (Agronomia)
 A sustentabilidade e a certificação florestal estão intrinsecamente ligadas, pois a certificação é um processo que valida se o manejo de uma floresta segue práticas sustentáveis (sociais, ambientais e econômicas). Em relação a sustentabilidade e certificação florestal, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)A certificação florestal assegura que a produção de madeira segue princípios de manejo ambientalmente correto e socialmente responsável.
(__)O FSC (Forest Stewardship Council ) é um dos principais sistemas internacionais de certificação florestal.
(__)A certificação é obrigatória para todos os produtores florestais no Brasil.
(__)O manejo florestal sustentável busca conciliar conservação dos recursos naturais com a viabilidade econômica da produção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Alternativas
Q3716033 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O receituário agronômico é emitido por profissionais habilitados, sendo exigido para a compra e uso de defensivos agrícolas. É CORRETO afirmar que o receituário agronômico é um documento de uso obrigatório que tem por objetivo: 
Alternativas
Q3705395 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Referente a Resolução do Consema nº 372/2018, analise as assertivas a seguir:

I. Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício de competência municipal no licenciamento ambiental.

II. Também versa sobre passivos ambientais e atividades potencializadoras de produção de passivos de origem animal dispostos no meio ambiente.

III. Considera-se Conselho Municipal de Meio Ambiente, para efeitos do disposto nessa Resolução, aquele colegiado que possui caráter deliberativo, sempre que possível com paridade entre governo e sociedade civil, com regimento interno instituído, com definição de suas atribuições, composição, realização de reuniões ordinárias, além de livre acesso à informação sobre suas atividades.


Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q3705389 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações, atividades e obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
I. Recuperação de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais. II. Implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação. III. Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q3705386 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando o disposto na Lei dos Agrotóxicos, analise as assertivas a seguir:

I. Para obter o registro ou a reavaliação de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da data da primeira protocolização do pedido, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, requerimento em duas vias, acompanhado dos respectivos relatórios e de dados e informações exigidos, por aqueles órgãos, em normas complementares.

II. Os agrotóxicos, seus componentes e afins que apresentarem indícios de redução de sua eficiência agronômica, alteração dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente poderão ser reavaliados a qualquer tempo e ter seus registros mantidos, alterados, suspensos ou cancelados.

III. Para fins de registro, os produtos destinados exclusivamente à exportação ficam dispensados da apresentação dos estudos relativos à eficiência agronômica, à determinação de resíduos em produtos vegetais e outros que poderão ser estabelecidos em normas complementares pelos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente.

IV. O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3705382 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em relação a Decreto nº 4.074/2002, analise as assertivas a seguir:

I. Regulamentou a Lei dos Produtos Orgânicos, caracterizando o que é produção orgânica e suas variantes, bem como aborda o que pode ou não pode ser utilizado como fertilizantes nas áreas.

II. Regulamentou a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

III. Estabelece que o uso de fertilizantes de base sintética ou mineral formulado não pode ser aplicado em áreas de produção orgânica, salvo os casos de calcário e gesso agrícola.

IV. Estabelece metodologias oficiais de amostragem e de análise para determinação de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo.


Quais estão INCORRETAS?
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Q3705376 Engenharia Agronômica (Agronomia)
São atividades ou empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental:
I. Pesquisa mineral com guia de utilização. II. Serraria e desdobramento de madeira. III. Secagem e salga de couros e peles. IV. Transporte por dutos.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3703949 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Assinale a opção correta conforme a Lei de Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023). 
Alternativas
Q3697818 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Após autuar uma empresa por falta de ART, o CREA precisa garantir que o responsável tome ciência da penalidade. Para isso, o auto de infração pode ser entregue: 
Alternativas
Q3697806 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Um engenheiro eletricista regularizado apresentou denúncia ao CREA contra uma empresa que executava serviços sem profissional habilitado. A atuação da fiscalização nesse caso tem, entre outros, o objetivo de:
Alternativas
Q3697803 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Uma empresa foi autuada por executar obras sem responsável técnico. Após receber a notificação, o prazo que ela possui para pagar a multa ou apresentar defesa é de: 
Alternativas
Q3697787 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Um profissional técnico e um administrador de uma Empresa de Consultoria devem solicitar, respectivamente, a interrupção temporária do registro profissional (pessoa física) e a reativação do registro empresarial (pessoa jurídica) junto ao Conselho de Fiscalização de sua categoria. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e as condições legais necessárias para a efetivação desses procedimentos no contexto da legislação dos Conselhos Profissionais: 
Alternativas
Q3694702 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A classificação dos imóveis rurais (conforme a ABNT NBR 14653-3) é fundamental para a formulação de políticas públicas e para a execução de avaliações que sirvam de base em processos judiciais, de crédito ou de planejamento agrícola. Essa classificação leva em conta dimensões, tipos de exploração e componentes presentes no imóvel, como terras, benfeitorias e recursos naturais. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. A dimensão é definida pelo número de módulos fiscais, sendo pequenos os imóveis até 4 módulos.
II. O critério de exploração pode incluir usos recreativos, como lazer e turismo.
III. “Terra nua” refere-se ao imóvel rural que não possui nenhum equipamento ou construções que permitam a atividade rural.
IV. Benfeitorias não abrangem construções e obras civis.
V. Recursos naturais incluem florestais e minerais.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3694034 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Registro público eletrônico nacional obrigatório para imóveis rurais no Brasil, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades rurais, com foco no monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. No que se refere à área a ser registrada, assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE a informação.
Alternativas
Q3687694 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Na segunda metade da década de 90, o Governo Federal criou uma política pública com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, por intermédio de ações destinadas a implementar o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a elevação da renda, visando a melhoria da qualidade de vida e o exercício da cidadania dos agricultores familiares. A Política citada no trecho anterior se trata do:
Alternativas
Q3687691 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca do uso legal de agrotóxicos, assinale verdadeiro (V) ou falso (F) sobre as afirmativas a seguir.

( ) As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins deverão, entre outros requisitos, ser providas de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.
( ) Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins são os responsáveis pela destinação das embalagens vazias e de eventuais resíduos pós-consumo dos produtos, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização.
( ) É proibido o registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente, por permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.
( ) A fiscalização de agrotóxicos é de competência exclusiva da União, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3681825 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, o ato privativo do órgão registrante, destinado a atribuir o direito de importar, produzir e utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim para finalidades específicas em pesquisa e desenvolvimento, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar ou de produzir a quantidade necessária à pesquisa e à experimentação, denomina-se: 
Alternativas
Q3662381 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Georreferenciamento é uma técnica que permite a localização precisa de objetos, áreas ou pontos geográficos em um mapa, ou sistema de coordenadas.O Sistema de Informação Geográfica (SIG), é um sistema de hardware, software, informação espacial (dados), procedimentos computacionais (metodologias) e recursos humanos que permitem e facilitam a análise, gestão ou representação do espaço e dos fenômenos que nele ocorrem.
Avalie as seguintes afirmações:

I. No Sistema de Informação Geográfica (SIG), não há necessidade das coordenadas geográficas ou de UTM porque, apenas coletamos e interpretamos as imagens geradas por satélites.
II. Qualquer profissional de nível superior pode fazer o georreferenciamento do imóvel rural.
III. No Brasil, o Georreferenciamento é regulamentado pela Lei nº 10.267/2001, que estabelece as normas para a regularização fundiária rural e urbana.
IV. Além disso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é responsável por fiscalizar e aprovar os processos de georreferenciamento de imóveis rurais.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.
Alternativas
Q3655232 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é responsável por normatizar, fiscalizar e regulamentar diversas atividades ligadas à produção agrícola, pecuária e de abastecimento. Sobre as normas do MAPA, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo. (__)O MAPA estabelece regulamentos técnicos de identidade e qualidade (RTIQ) para bebidas, produtos de origem animal e vegetal, visando padronização e proteção ao consumidor.
(__)A inspeção de produtos de origem animal, como carnes e leite, é de responsabilidade exclusiva das secretarias estaduais de saúde, cabendo ao MAPA apenas fiscalizar agrotóxicos.
(__)O Sistema de Fiscalização Agropecuária do MAPA atua na concessão do Selo de Inspeção Federal (SIF), que autoriza a comercialização de produtos em todo o território nacional.
(__)A rotulagem de alimentos e bebidas fiscalizados pelo MAPA pode ser feita sem prévia aprovação, desde que o fabricante siga normas internacionais da FAO/OMS, dispensando a legislação brasileira. ( )

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo: 
Alternativas
Respostas
41: E
42: D
43: E
44: A
45: E
46: E
47: B
48: E
49: D
50: E
51: D
52: E
53: B
54: D
55: E
56: B
57: D
58: D
59: C
60: B