Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso - Página 2

Q3879419

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879419 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Levando em conta o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF), o que o estabelecimento deste cadastro busca?

A

Promover a pesquisa e facilitar o acesso aos Bancos Ativos de Germoplasma, (BAGs), das instituições públicas.

B

Estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para a certificação orgânica, buscando fortalecer o empreendedorismo e as cadeias produtivas.

C

Encorajar a transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos em lei, para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos, os quais poderão ser recebidos a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos, ou fizerem adesão ao Protocolo Estadual de Boas Práticas Agroambientais.

D

Identificar e qualificar as UFPA, (Unidade Familiar de Produção Agrária), do empreendimento familiar rural e das formas associativas de organização da agricultura familiar.

E

Reunir dados para o censo agrário do IBGE.

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Q3878946

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878946 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Observando-se as políticas públicas direcionadas à agricultura familiar, qual das alternativas apresenta todas as formas associativas de organização da agricultura familiar?

A

Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativa da Agricultura Familiar e Feiras Livres.

B

Cooperativa Singular da Agricultura Familiar, Cooperativa Central da Agricultura Familiar e Associação da Agricultura Familiar.

C

Associação de Produtores Rurais, Consórcios e Empresas de Arrendamento.

D

Cooperativas, Organizações Não Governamentais Internacionais, Consórcios de Exportação e Associações Comunitárias.

E

Empresas Agrícolas Familiares, Cooperativas, Sindicatos Rurais e Associações de Produtores.

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Q3878945

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878945 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A adesão ao Programa de Regularização Ambiental, (PRA), implica, para o proprietário ou possuidor rural, na obrigação de:

A

Assumir o compromisso de recuperar, recompor ou compensar as áreas degradadas, conforme o termo firmado.

B

Comercializar cotas de reserva ambiental, independente da localização do imóvel.

C

Suspender imediatamente todas as atividades agropecuárias até a análise final do órgão ambiental.

D

Elaborar e apresentar um plano de intervenção para supressão de toda a vegetação nativa existente.

E

Realizar o cadastramento exclusivo no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, sem necessidade de vínculo estadual.

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Q3878941

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878941 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Um pequeno produtor rural busca o reconhecimento legal como agricultor familiar, para ter acesso a políticas públicas específicas. De acordo com a legislação, para ser enquadrado nessa categoria, ele deve atender, cumulativamente, a alguns requisitos fundamentais. Assinale a alternativa que lista, corretamente de forma completa, esses requisitos.

A

Ser proprietário da terra há mais de uma década, empregar pelo menos dois funcionários registrados, obter mais de 70% da renda da atividade rural e participar de uma cooperativa.

B

Residir no imóvel rural, possuir área de até dois módulos fiscais, utilizar, exclusivamente, mão de obra familiar e ter sua renda vinculada ao agronegócio.

C

Não deter área maior que quatro módulos fiscais, utilizar predominantemente mão de obra da própria família, ter percentual mínimo da renda familiar originada do empreendimento e dirigi-lo com sua família.

D

Possuir área de até quatro módulos fiscais, utilizar no mínimo 50% de mão de obra familiar, residir no município há mais de cinco anos e comercializar parte da produção em feiras locais.

E

Explorar área de no máximo um módulo fiscal, usar apenas mão de obra familiar, comercializar a produção diretamente ao consumidor e não possuir outro emprego.

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Q3873899

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873899 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.

A

A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.

B

A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.

C

O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.

D

A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.

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Q3843683

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3843683 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Nas Resoluções CONAMA, estão previstos que:

1. A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelas secretarias de agricultura dos municípios, observadas as condições ambientais do entorno.
2. Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, deverá obter, do órgão ambiental competente, a autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, nos termos previstos nessa Resolução, no âmbito do processo de licenciamento ou autorização, motivado tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicáveis.
3. Nos casos dos empreendimentos aquícolas de pequeno porte e baixo potencial de severidade da espécie (PB), a critério do órgão ambiental licenciador, o licenciamento ambiental poderá ser efetuado mediante licença única.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3843682

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3843682 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Analise as afirmativas abaixo:

1. São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente das características de sua formação básica.
2. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, define que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
3. Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, os direitos de autoria de plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3843678

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3843678 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Analise as afirmativas abaixo sobre associativismo/cooperativismo.

1. Atualmente, a tributação não incide sobre Fundo de Reserva e Fundo de Assistência Educacional e Social.
2. As sociedades cooperativas não possuem intuito lucrativo, mas para exercerem seus objetivos sociais, comumente se relacionam com outros agentes de mercado, com isso, exercem atividades consideradas empresariais.
3. Operações realizadas com terceiros (não associados), que se sujeitam às regras gerais do IRPJ e CSLL, são operações que devem ser tributadas como qualquer outra empresa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3843677

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3843677 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A técnica utilizada na propagação vegetativa de plantas, que consiste em retirar uma camada externa (casca) e fazer crescer raízes em um galho da planta mãe (que ainda está no campo), é denominada:

A

Enxertia.

B

Estaquia.

C

Alporquia.

D

Micropropagação.

E

Microbrotamento.

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Q3843674

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3843674 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Para fins de interpretação, a Norma ABNT NBR 13969, define:

1. Demanda bioquímica de oxigênio de cinco dias a 20°C como sendo a quantidade de oxigênio consumido para estabilizar bioquimicamente o material orgânico biodegradável contido no esgoto, sob condição aeróbia, utilizando teste de incubação durante dois dias, e, após esterilizado em um dia de intervalo, repetido por mais dois dias (réplica), a uma temperatura de 20°C.
2. Meio filtrante como sendo o material destinado a reter sólidos ou fixar micro-organismos na sua superfície para depuração de esgotos.
3. O dimensionamento dos dispositivos de sedimentação, independentemente do tipo de sistema de tratamento, deve apresentar um mínimo de 0,60 m entre o fundo da câmara e a parte inferior do leito filtrante, e um ângulo de inclinação do dispositivo superior a 40° em relação à horizontal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3843672

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3843672 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Analise as afirmativas abaixo considerando a Resolução CONFEA nº 1.073/2016 revisada em 2024.

1. Campo de atuação profissional é o conjunto de habilidades e conhecimentos adquiridos pelo profissional no decorrer de sua vida laboral em consequência da sua formação profissional obtida em cursos regulares, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro.
2. Para efeito da atribuição de atividades, de competências e de campos de atuação profissionais para os diplomados no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA, consideram-se somente os níveis de formação profissional de nível superior e pós-graduação.
3. Formação em cursos de tecnologia com cargas horárias médias de 1.600 horas (tecnólogos) não são listados para efeitos da atribuição de atividades, de competências e de campos de atuação profissionais para os diplomados no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3985111

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985111 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Entende-se por uso adequado do solo a adoção de um conjunto de práticas e procedimentos que visem ao melhoramento e à conservação do solo, atendendo à função socioeconômica da propriedade. Tendo isso em vista, considere que você, como engenheiro agrônomo, fiscal de defesa agropecuária do Paraná, verificou que um grande conglomerado agropecuário está implantando suas lavouras perpendicularmente ao nível do terreno, ocasionando enxurradas e erosões. Qual seria o procedimento adequado nesse caso?

A

Fazer cumprir as disposições da Lei nº 11.200/1985, exigindo planos técnicos de conservação do solo e da água e punindo com multas de acordo com a intensidade de danos ocasionados.

B

Analisar detalhadamente a extensão dos danos causados pela atual prática de cultivo, identificando as áreas mais afetadas e promovendo treinamentos sobre a importância da conservação do solo, em consonância à Lei nº 3.827/1997.

C

Recomendar a adoção de técnicas de cultivo que respeitem a topografia do terreno, como o plantio em contorno ou em faixas, para reduzir a erosão e melhorar a retenção de água, implantando um sistema de monitoramento contínuo para acompanhar a eficácia das novas práticas de cultivo, conforme a Lei nº 8.014/1984.

D

Sugerir a busca de incentivos governamentais ou programas de sustentabilidade que ajudem na transição para métodos de cultivo mais conscientes ambientalmente, conforme artigo 3 da Lei nº 3.827/1997.

E

Fazer cumprir as disposições da Lei nº 8.014/1984, de modo a exigir planos técnicos de conservação do solo e da água, punindo o infrator com uma advertência; a persistência da situação poderá acarretar multas e até desapropriação.

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Q3979084

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979084 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a legislação, o que a classificação de produtos vegetais visa garantir?

A

Aumentar a produtividade das culturas

B

A uniformidade e a qualidade dos produtos no mercado

C

Reduzir o uso de agrotóxicos

D

Promover a sustentabilidade na agricultura.

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Q3790610

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790610 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Segundo a Instrução Normativa Conjunta MAPA no 2/2018 que trata da rastreabilidade vegetal, esta será fiscalizada:

A

Pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Saúde.

B

Pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

C

Pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).

D

Pelos Serviços de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

E

Pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3790609

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790609 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a legislação específica, a marcação ou rotulagem dos produtos hortícolas embalados destinados diretamente à alimentação humana deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. Nome ou identificação do produto; identificação do lote.
2. Identificação do responsável pelo produto: nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e o endereço.
3. Indicação do município e estado de origem da produção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3777676

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3777676 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei nº 14.785/2023 regula de forma abrangente aspectos relativos a pesquisa, registro, produção, uso, transporte, armazenagem, comercialização, importação, exportação, destino de resíduos e embalagens de produtos agroquímicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins, com o intuito de modernizar a legislação anterior e atualizar procedimentos regulatórios.

Com base no exposto anteriormente, marque a alternativa que descreve corretamente a obrigação ou a regra prevista na nesta Lei.

A

Os formuladores de produtos novos não precisarão cumprir prazo de reanálise ou submissão de estudos de eficácia se o produto for considerado equivalente a genérico.

B

É permitido o uso, transporte e comercialização de produtos agroquímicos não registrados desde que se proceda apenas a comunicação ao órgão competente, com dispensa de registro.

C

O procedimento de registro de produtos novos deverá ter conclusão em prazo máximo de 24 meses para formulado ou técnico, e está criado o Registro Especial Temporário para produtos destinados à pesquisa e experimentação.

D

A exportação de produtos agroquímicos requer obrigatoriamente registro no órgão federal, salvo se houver permissão do poder público municipal.

E

A Lei revogou somente parcialmente a legislação anterior, mantendo a obrigatoriedade do registro antedatado para todos os produtos usados no país.

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Q3774779

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774779 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei Estadual n^o 6.171/1988, conhecida como Lei do uso, conservação e preservação do solo agrícola, estabelece normas para garantir a utilização racional do solo, prevenindo sua degradação e promovendo práticas conservacionistas na atividade agropecuária. A lei ainda dispõe:

A

nos loteamentos destinados ao uso agrosilvopastoril em planos de reforma agrária, não há necessidade de manejo das águas de escoamento de pequenas médias ou grandes propriedades.

B

fica o Estado de São Paulo, por meio do corpo de pesquisa do Instituto Agronômico de Campinas, incumbido de determinar a capacidade de uso das glebas de terras existentes no estado.

C

o manejo e utilização do solo agrícola será embasado na capacidade de uso das terras de acordo com as técnicas agronômicas conservacionistas correspondentes.

D

o conjunto de práticas e procedimentos serão defini dos nos níveis municipal e estadual sem necessariamente haver consonância com a legislação federal.

E

haverá indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento do prado escoadouro revestido especialmente para esse fim.

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Q3767761

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Engenheiro Agrônomo |

Q3767761 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Lei nº 10.831/2003, que regulamenta a produção orgânica no Brasil, o selo oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg) garante que o produto foi obtido conforme as normas estabelecidas para a agricultura orgânica. Nesse contexto, o selo do SisOrg atesta

A

a qualidade sensorial e a composição dos ingredientes do produto.

B

a origem e a unidade de processamento, sem relação com o manejo produtivo.

C

a procedência e a conformidade do processo produtivo com as normas da produção orgânica.

D

a data de fabricação e o prazo de validade informados no rótulo.

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Q3767403

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q3767403 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas:

I. O EIA e o RIMA fazem parte do licenciamento ambiental para atividades potencialmente degradadoras.
II. Zoneamento e padrões de qualidade orientam o uso sustentável do território.
III. O licenciamento articula fases, condicionantes e acompanhamento técnico.
IV. Incentivos fiscais independem de metas ou comprovação de desempenho.
V. O sistema nacional de informações ambientais integra dados de monitoramento e áreas protegidas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3751882

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Engenheiro Agrônomo |

Q3751882 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Qual alternativa não corresponde a beneficiário apto ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)?

A

Agricultores familiares.

B

Extrativistas.

C

Produtores com maior parte da renda familiar de atividades não agropecuárias.

D

Beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

E

Pescadores artesanais.

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Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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