Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
IV. Participação da comunidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O Art. 196 afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II.O Art. 197 estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém, sob o regime de autorização e fiscalização pelo poder público, considerando os princípios do SUS.
III.O Art. 198 determina que as ações e serviços de saúde devem ser centralizados na esfera federal, garantindo maior controle e qualidade na execução de políticas de saúde pública.
IV.O Art. 199 proíbe a participação de empresas e capitais estrangeiros no sistema de saúde brasileiro, garantindo que apenas empresas nacionais possam atuar na prestação de serviços de saúde.
V.O Art. 200 descreve, entre as atribuições do SUS, a participação no controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesse à saúde, bem como a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Estão corretas as afirmativas: