Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso

Q4360407

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Técnico em Enfermagem |

Q4360407 Enfermagem

Em uma unidade de saúde é identificado um recémnascido com uma anomalia congênita. Considerando a Lista Nacional de Notificação Compulsória vigente, a conduta correta é:

A

Não realizar notificação, pois anomalias congênitas não constituem evento de notificação compulsória.

B

Realizar a notificação somente quando houver óbito.

C

Realizar a notificação somente se houver confirmação genética da anomalia.

D

Realizar a notificação compulsória do caso, pois as anomalias congênitas foram incluídas na lista nacional.

E

Realizar a notificação exclusivamente à vigilância sanitária municipal.

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Q4360404

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Técnico em Enfermagem |

Q4360404 Enfermagem

Um município pretende fortalecer a participação popular na formulação e no acompanhamento das políticas de saúde. Considerando a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

A

A Conferência de Saúde deve ocorrer mensalmente.

B

O Conselho de Saúde possui caráter exclusivamente consultivo.

C

A participação da comunidade ocorre exclusivamente por meio de consultas públicas.

D

A Conferência de Saúde reúne-se ordinariamente a cada quatro anos.

E

O Conselho de Saúde é composto exclusivamente por representantes do governo

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Q4360403

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Técnico em Enfermagem |

Q4360403 Enfermagem

Durante uma atividade de educação em saúde, um profissional explica à comunidade os fundamentos constitucionais do SUS. Segundo o art. 198 da Constituição Federal, constitui diretriz do Sistema Único de Saúde:

A

Participação da comunidade.

B

Atendimento exclusivamente curativo.

C

Centralização administrativa na União.

D

Financiamento exclusivamente municipal.

E

Livre escolha do gestor pelos usuários.

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Q4357097

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357097 Enfermagem

No que tange ao Atendimento Pré-Hospitalar (APH) Móvel, a Portaria GM/MS nº 2.048/2002 classifica os veículos terrestres e define a composição mínima das equipes que prestam assistência. Nos termos dessa regulamentação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ambulância do Tipo A (Remoção Simples) destina-se ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida e deve contar obrigatoriamente com médico e enfermeiro na equipe.

B

A ambulância do Tipo B (Suporte Básico de Vida) destina-se ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e deve ser tripulada obrigatoriamente por pelo menos 1 (um) médico e 1 (um) motorista.

C

A ambulância do Tipo D (Suporte Avançado) é o veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco de emergência, devendo sua equipe ser constituída por, no mínimo, 3 (três) profissionais: o motorista/condutor, o médico e o enfermeiro.

D

A equipe da ambulância do Tipo C (Resgate) deve ser composta por no mínimo 1 (um) médico, 1 (um) enfermeiro e 1 (um) condutor, não podendo contar com profissionais da área de salvamento (como bombeiros militares) devido às restrições sanitárias do SUS.

E

O atendimento pré-hospitalar móvel de suporte avançado pode ser prestado por ambulância do Tipo B, desde que o condutor do veículo possua curso de socorrista e a vítima apresente quadro exclusivamente clínico.

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Q4357096

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357096 Enfermagem

A Portaria GM/MS nº 2.048/2002 é o principal marco regulatório dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência no Brasil. O texto normativo dedica especial relevância à figura do médico regulador e às Centrais de Regulação. Com base nas diretrizes e normas operacionais dispostas nessa portaria, assinale a alternativa CORRETA:

A

O médico regulador tem suas funções estritamente administrativas, cabendo-lhe apenas o cadastramento de ambulâncias e a recepção de dados estatísticos do atendimento, não interferindo na decisão sobre o destino do paciente.

B

A Regulação Médica das Urgências é concebida como o elemento ordenador e orientador do sistema, devendo o médico regulador julgar e decidir sobre a resposta mais adequada a cada solicitação efetuada, atuando com autoridade sanitária para gerenciar as vagas de urgência.

C

O atendimento prestado no ambiente do atendimento pré-hospitalar móvel de urgência isenta os serviços da necessidade de obtenção da anuência/autorização do médico regulador, sendo de inteira autonomia do condutor da ambulância a escolha do hospital de destino.

D

A contratação de médicos para atuar na Central de Regulação Médica dispensa a obrigatoriedade de capacitação técnica específica em urgência e emergência, exigindo-se apenas a habilitação genérica dada pelo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

E

As decisões do médico regulador do SAMU limitam-se ao âmbito do Atendimento Pré-Hospitalar (APH) Móvel, não podendo este alocar vagas ou determinar o acolhimento do paciente em unidades hospitalares estaduais ou municipais de referência.

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Q4353006

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofisisonal e Uniprofissional - Enfermagem |

Q4353006 Enfermagem

Uma equipe da ESF revisa seu processo de trabalho à luz da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB – Portaria n° 2.488/2011). O enfermeiro destaca que a Atenção Básica possui diretrizes específicas.

Assinale a alternativa que reúne diretrizes efetivamente previstas na PNAB.

A

Alta programada em 24 horas, atendimento restrito à demanda espontânea e ausência de território definido.

B

Atendimento exclusivamente hospitalar, alta densidade tecnológica de equipamentos e cuidado centrado no órgão adoecido.

C

Território adstrito, acolhimento com resolutividade e longitudinalidade do cuidado como porta de entrada preferencial da rede.

D

Vedação à participação da comunidade, centralização administrativa e vínculo apenas com o indivíduo doente.

E

Substituição da equipe multiprofissional pelo atendimento individual e fim das ações intersetoriais.

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Q4352972

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Provas: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofisisonal e Uniprofissional - Enfermagem | VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofisisonal e Uniprofissional - Psicologia | VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofisisonal e Uniprofissional - Farmácia | VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofisisonal e Uniprofissional - Biomedicina | VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofisisonal e Uniprofissional - Fisioterapia | VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofisisonal e Uniprofissional - Nutrição |

Q4352972 Enfermagem

Conforme Política Nacional da Atenção Básica, o matriciamento (apoio matricial) é uma estratégia voltada

A

ao encaminhamento definitivo do usuário para o serviço especializado, com a transferência integral da responsabilidade pelo cuidado.

B

à redução da demanda por consultas especializadas por meio da substituição do atendimento multiprofissional por consultas médicas.

C

à oferta de suporte técnico-pedagógico e assistencial às equipes de referência, com compartilhamento de conhecimentos e corresponsabilização pelo cuidado dos usuários.

D

à avaliação do desempenho dos profissionais da Atenção Primária por meio de um processo de supervisão administrativa.

E

ao encaminhamento preferencial dos usuários com condições crônicas para serviços especializados, mantendo a responsabilidade do cuidado exclusivamente com a equipe especializada.

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Q4352970

Q4352970 Enfermagem

Segundo a Lei Orgânica de Saúde, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida pelo Ministério da Saúde, no âmbito da União, pelas Secretarias de Estado da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e pelas Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito dos Municípios.

Essa definição representa o princípio organizativo do SUS denominado

A

Regionalização.

B

Hierarquização.

C

Integralidade.

D

Comando Único.

E

Participação Social.

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Q4350849

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro |

Q4350849 Enfermagem

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) configura-se como um dos pilares da Política Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde, integrando a rede de serviços préhospitalares fixos voltados ao atendimento das urgências e concentrando as demandas de complexidade intermediária. A respeito do fluxo de atendimento, da estrutura de governança, bem como dos processos de implantação, habilitação e qualificação dessas unidades no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.

I. A UPA 24h presta atendimento a pacientes com condições clínicas graves e não graves, além de realizar o primeiro atendimento a casos cirúrgicos e traumáticos, estabilizando os pacientes, efetuando a avaliação diagnóstica inicial e promovendo o encaminhamento para unidades de referência quando necessário.
II. O processo de habilitação de uma UPA 24h é realizado de forma centralizada e exclusiva pelo Ministério da Saúde em Brasília, sendo vedada às Secretarias Estaduais de Saúde a análise e aprovação dos requerimentos de habilitação.
III. A definição de implantação de uma UPA 24h em dada região de saúde passa pelos Planos de Ação Regional de Atenção às Urgências, os quais são amplamente discutidos e aprovados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para posterior encaminhamento ao Ministério da Saúde.
IV. A qualificação consiste no processo pelo qual o serviço já homologado cumpre requisitos específicos estabelecidos em Portaria, fazendo jus a um incremento nos valores de custeio, devendo ser renovada a cada três anos mediante novo processo de avaliação pela CGURG.
V. O componente de pronto atendimento articula-se organicamente na rede de atenção, integrando-se com a atenção básica, hospitalar, domiciliar e com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

A

Apenas I, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4342031

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: FMJ Prova: Quadrix - 2026 - FMJ - Enfermeiro |

Q4342031 Enfermagem

Com base na Lei nº 8.142/1990, que trata a respeito da participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a opção correta.

A

Os conselhos de saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, compostos de representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

B

As conferências de saúde devem ser realizadas anualmente e possuem competência deliberativa para aprovar diretamente os instrumentos de planejamento e de gestão do SUS, substituindo as atribuições permanentes dos conselhos de saúde.

C

Os conselhos de saúde possuem natureza predominantemente consultiva, limitando‑se à emissão de recomendações ao gestor, sem participação no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de saúde.

D

A composição dos conselhos de saúde deve priorizar representantes dos gestores públicos, garantindo maioria absoluta do segmento governamental, pois estes possuem responsabilidade administrativa sobre os recursos do SUS.

E

As conferências de saúde são os principais órgãos responsáveis pelo acompanhamento cotidiano da execução orçamentária e financeira do SUS, enquanto os conselhos de saúde exercem apenas função técnica de apoio ao planejamento municipal.

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Q4336448

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Prefeitura de Abaré - BA Prova: IASPE - 2026 - Prefeitura de Abaré - BA - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q4336448 Enfermagem

Pedro Malasartes concluiu o Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde (reconhecido pelo MEC) e, recentemente, foi aprovado e empossado no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) no concurso público da Prefeitura Municipal de Abaré – BA. Ele realizou o treinamento específico exigido e a Administração Pública promoveu o devido aproveitamento de sua formação técnica no âmbito do cargo público. Em sua primeira visita domiciliar, acompanhado pela enfermeira Maria Tereza, deparou-se com uma situação que exigia conduta profissional. Considerando as disposições do § 4º do art. 3º da Lei Federal nº 11.350/2006, desde que atendidas as condições, como equipamentos e treinamentos previstos em lei, assinale a atividade que Pedro Malasartes poderá realizar:

A

A prescrição de medicamentos anti-hipertensivos de uso contínuo, mediante conferência da receita médica anterior do paciente, pois está acompanhado de uma profissional de saúde de nível superior.

B

O diagnóstico clínico de hipertensão arterial sistêmica em pacientes assintomáticos acompanhados na sua área de atuação.

C

A realização de curativos de baixa complexidade e a drenagem de abscessos em pacientes acamados, visto que está sendo assistido por uma profissional de nível superior.

D

A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, e o encaminhamento do paciente para a unidade de saúde de referência.

E

Nenhuma das alternativas anteriores, pois o ACS não possui autorização legal para aferir pressão arterial em visitas domiciliares, independentemente de sua formação técnica.

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Q4332142

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Auditor em Saúde |

Q4332142 Enfermagem

O Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece as modalidades de atendimento domiciliar e internação domiciliar. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, nessa modalidade de assistência incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, _____________________, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

odontológicos, farmacêuticos e nutricionais.

B

laboratoriais, radiológicos e de remoção emergencial.

C

fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.

D

fonoaudiológicos, terapêuticos ocupacionais e de vigilância sanitária.

E

bucomaxilofaciais, quiropráticos e psicopedagógicos.

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Q4332040

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro |

Q4332040 Enfermagem

No que tange aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) elencados na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o texto legal passou por atualizações recentes para melhor refletir as necessidades do atendimento público. Com base na atualização promovida pela Lei nº 15.126/2025, assinale a alternativa que apresenta o conteúdo do inciso XVI do referido artigo:

A

Proteção integral dos direitos humanos e especial atenção à identificação de maus-tratos contra crianças.

B

Organização de atendimento específico e especializado para mulheres vítimas de violência doméstica.

C

Atenção humanizada.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E

Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

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Q4332039

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro |

Q4332039 Enfermagem

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, a integralidade da assistência é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que define corretamente este princípio conforme o texto legal:

A

Entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Refere-se exclusivamente à garantia de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, independentemente da complexidade.

C

Significa a prestação de serviços de saúde de forma igualitária, visando eliminar preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Consiste na descentralização político-administrativa das ações de saúde, com ênfase na municipalização dos serviços.

E

Define-se como a organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos no atendimento.

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Q4332035

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro |

Q4332035 Enfermagem

Nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei nº 15.139/2025 (Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental), um de seus objetivos fundamentais é:

A

ofertar serviços públicos como modo de reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos envolvidos.

B

contribuir para a reorientação e a humanização do modelo de atenção ao luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal.

C

estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento ao atendimento das mulheres em situação de luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal pelas equipes que atuam na atenção básica em saúde

D

desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação da força de trabalho para gestão e atenção à saúde e à assistência social.

E

prover a formação de recursos humanos capazes de acolher e de orientar as mulheres e os familiares em caso de perda gestacional, de óbito fetal e de óbito neonatal.

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Q4332033

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro |

Q4332033 Enfermagem

De acordo com o Art. 14 da Portaria nº 1.130/2015, a PNAISC organiza-se a partir da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e de seus eixos estratégicos. Sobre a articulação e coordenação dessas ações, assinale a alternativa correta:

A

A atenção especializada é a única coordenadora do cuidado no território, devendo a atenção básica ser apenas um ponto de apoio administrativo.

B

As ações da PNAISC devem ser desenvolvidas de forma isolada, evitando a articulação com a rede de saúde materna, neonatal e infantil.

C

A PNAISC se organiza a partir da Rede de Atenção à Saúde e de seus eixos estratégicos, mediante a articulação das ações e serviços de saúde disponíveis nas redes temáticas, em especial aquelas desenvolvidas na rede de saúde materna neonatal e infantil e na atenção básica, esta como coordenadora do cuidado no território.

D

A organização da PNAISC prescinde de eixos estratégicos, baseando-se exclusivamente na oferta de serviços hospitalares de alta complexidade.

E

A competência de coordenar o cuidado no território local é exclusiva do Ministério da Saúde, sem participação das Secretarias Municipais.

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Q4331213

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331213 Enfermagem

A Portaria nº 2.436/2017 estabelece as diretrizes da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto da norma, a diretriz que pressupõe a continuidade da relação de cuidado, com construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários ao longo do tempo e de modo permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde e de outros elementos na vida das pessoas (…), é denominada:

A

Universalidade.

B

Longitudinalidade do cuidado.

C

Resolutividade.

D

Ordenação da rede.

E

Participação da comunidade.

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Q4331211

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331211 Enfermagem

A Lei nº 15.126/2025 promoveu uma alteração direta na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), com o objetivo de fortalecer os direitos dos usuários e a qualidade do atendimento no sistema público. De acordo com essa atualização, foi incluído no Art. 7º da referida norma, que dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, o seguinte princípio:

A

A centralização político-administrativa, com comando único em cada esfera de governo.

B

A atenção humanizada como princípio transversal em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A exclusividade do atendimento humanizado para os serviços de urgência e emergência e atenção terciária.

D

A substituição do princípio da universalidade pelo princípio da seletividade baseada na vulnerabilidade social.

E

A obrigatoriedade de gratificação financeira por desempenho para profissionais que aplicarem protocolos de humanização.

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Q4331209

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331209 Enfermagem

Para fins de aplicação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), o Art. 3º da Portaria nº 1.130/2015 estabelece as definições de criança e primeira infância na área da saúde. Assinale a alternativa que indica corretamente essas definições:

A

Criança: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 10 (dez) anos incompletos; Primeira Infância: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

B

Criança: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 12 (doze) anos incompletos; Primeira Infância: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

C

Criança: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 9 (nove) anos; Primeira Infância: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

D

Criança: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 12 (doze) anos; Primeira Infância: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 4 (quatro) anos.

E

Criança: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 9 (nove) anos; Primeira Infância: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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Q4328035

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro |

Q4328035 Enfermagem

A Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, publicada na Lei n. 15.139, de 23 de maio de 2025, objetiva assegurar a humanização do atendimento às mulheres e aos familiares no momento do luto por perda gestacional, por óbito fetal e por óbito neonatal. É atribuição dos serviços de saúde públicos ou privados nesses casos:

A

prover a formação de recursos humanos capazes de acolher e de orientar as mulheres e os familiares.

B

ser corresponsáveis pelo monitoramento das ações da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

C

instituir campanhas de comunicação e divulgação institucional, com foco na orientação sobre o luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal.

D

garantir, caso solicitada pela família, a coleta de forma protocolar de lembranças do natimorto ou neomorto.

E

elaborar protocolos sobre os procedimentos relacionados à humanização do luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal.

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Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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