Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q4259066 Enfermagem
A ordem constitucional da saúde fixa o direito social e o dever do Estado, a forma de participação da iniciativa privada, a organização da rede e as atribuições do sistema, cujo texto delimita competências que não devem ser confundidas na interpretação. Considere as afirmativas a seguir.

(__)A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, que se encontra impedida de participar do Sistema Único de Saúde por meio de contratação de serviços.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, na forma da Constituição.
(__)As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada segundo as diretrizes da descentralização e do atendimento integral.
(__)O financiamento do Sistema Único de Saúde provém de recursos do orçamento da União, ficando estados e municípios desobrigados da aplicação de recursos próprios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4254950 Enfermagem
Na busca por qualificar a gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), o Pacto pela Saúde foi instituído com o compromisso de fortalecer a consolidação do SUS, superando fragmentações e promovendo a definição conjunta de prioridades, responsabilidades e metas entre os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Esse Pacto está estruturado em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, cada um com finalidades específicas que orientam a organização da atenção à saúde, a mobilização social e o aperfeiçoamento da gestão descentralizada. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4253885 Enfermagem
Conforme as diretrizes do processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Relatório de Gestão é um instrumento de gestão de elaboração anual que permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde (PAS) e orientar eventuais redirecionamentos no Plano de Saúde. Nesse sentido, o Relatório de Gestão contemplará os seguintes itens, exceto: 
Alternativas
Q4247005 Enfermagem
Entende-se por notificação compulsória a comunicação oficial às autoridades sanitárias sobre a ocorrência de uma doença ou agravo à saúde, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes. A notificação deve ser preenchida por(pelo)
Alternativas
Q4244717 Enfermagem
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A _____________ Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como _____________ Orgânica da Saúde, é a norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo a universalidade, a integralidade e a equidade como pilares para o atendimento público em saúde.
Alternativas
Q4243035 Enfermagem
Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro:
Alternativas
Q4242604 Enfermagem
A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, conforme a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.
De acordo com a legislação vigente, a notificação compulsória é obrigatória para:
Alternativas
Q4242601 Enfermagem
Segundo a Lei Orgânica nº 8.080/1990 qual o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que se caracteriza por “um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”?
Alternativas
Q4242585 Enfermagem
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista na Constituição Federal de 1988, fundamenta-se em princípios doutrinários e diretrizes organizativas.

Assinale a alternativa correta considerando esses princípios e diretrizes.
Alternativas
Q4233746 Enfermagem
A PNAISP foi instituída com a finalidade de assegurar a inclusão da população privada de liberdade no âmbito do SUS. Nesse contexto, busca superar barreiras históricas de acesso aos serviços de saúde e promover ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde no ambiente prisional. À luz das diretrizes e dos objetivos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma finalidade ou objetivo da PNAISP.
Alternativas
Q4229703 Enfermagem
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a Vigilância Sanitária é entendida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Sobre as competências e o campo de atuação da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4229698 Enfermagem
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.436/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição mínima obrigatória da Equipe de Saúde da Família (eSF): 
Alternativas
Q4229695 Enfermagem
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No entanto, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, a iniciativa privada poderá:
Alternativas
Q4229694 Enfermagem
As Conferências de Saúde, previstas na Lei nº 8.142/1990, são instâncias de participação social que reúnem representantes do governo e da sociedade para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que indica corretamente sua periodicidade: 
Alternativas
Q4229519 Enfermagem
Assinale a alternativa que apresenta um princípio do Sistema Único de Saúde: 
Alternativas
Q4227100 Enfermagem
Os Programas Nacionais de Saúde constituem estratégias organizadas pelo Ministério da Saúde para operacionalizar políticas públicas em áreas prioritárias. Considerando seus princípios estruturantes, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4226251 Enfermagem
João foi internado involuntariamente em um estabelecimento de saúde mental. De acordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica, a internação involuntária é aquela:
Alternativas
Q4220309 Enfermagem
Em 2024, foi acrescentado, aos princípios do Sistema Único de Saúde, os direitos e as garantias às mulheres vítimas de violência.
Com base nesse princípio, os serviços de saúde devem disponibilizar, para essas mulheres, 
Alternativas
Q4220302 Enfermagem
As políticas de promoção da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS) buscam reduzir desigualdades históricas no acesso e nos resultados em saúde.
Com base nas disposições normativas acerca da equidade e suas políticas e programas, analise as afirmativas a seguir.

I. A equidade é um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça.
II. Entre as ações e programas com foco na promoção da equidade estão aqueles voltados para a população em situação de rua, migrantes, refugiados e povos tradicionais.
III. As políticas de promoção da equidade orientam a organização das ações e serviços de saúde, de modo a priorizar grupos em maior vulnerabilidade, considerando diferenças sociais, econômicas e culturais.


Está correto o que se afirma em  
Alternativas
Q4219066 Enfermagem
Durante um plantão em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o enfermeiro identifica três casos distintos:
• Um paciente de 25 anos com suspeita de dengue, apresentando febre e mialgia há 2 dias, residente em área com surto ativo.
• Uma criança de 4 anos com suspeita de sarampo, sem histórico vacinal completo.
• Um trabalhador de 40 anos que sofreu um acidente perfurocortante com exposição a material biológico potencialmente contaminado.
Considerando a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do enfermeiro quanto à periodicidade e ao fluxo de notificação. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: B
5: D
6: D
7: B
8: A
9: E
10: D
11: B
12: D
13: C
14: E
15: E
16: B
17: C
18: C
19: E
20: E