Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso - Página 21

Q3341305

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Enfermeiro Plantonista |

Q3341305 Enfermagem

Conforme estabelecido na Lei nº. 8.080/90, serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, com exceção de:

A

Alimentação e nutrição.

B

Saneamento e meio ambiente.

C

Vigilância epidemiológica e zoonoses.

D

Saúde do trabalhador.

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Q3339870

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |

Q3339870 Enfermagem

A notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública é uma importante estratégia de vigilância no Sistema Único de Saúde.
Com base nas disposições do Ministério da Saúde a esse respeito, é correto afirmar que:

A

apenas os profissionais de saúde que atuam em serviços públicos de saúde estão obrigados a notificar doenças e agravos de notificação compulsória, sendo opcional para aqueles que atuam na rede privada;

B

a notificação compulsória imediata deve ser realizada em até 24 horas, exclusivamente por unidades de atenção básica, sendo os hospitais isentos dessa obrigatoriedade;

C

doenças como tuberculose e hanseníase, por sua prevalência e impacto na saúde pública, estão incluídas na lista de notificação compulsória regular em todo o território nacional;

D

os agravos relacionados ao trabalho, como acidente com exposição a materiais biológicos, não fazem parte das condições de notificação compulsória, pois são de responsabilidade exclusiva dos serviços de segurança do trabalho das unidades de saúde;

E

a atualização da lista de notificação compulsória ocorre apenas com novas doenças emergentes, como as síndromes respiratórias causadas por vírus recentemente identificados, sendo fixada como medida excepcional e temporária.

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Q3339508

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica |

Q3339508 Enfermagem

A humanização no parto é um dos pilares da assistência obstétrica moderna, preconizando o protagonismo da mulher no processo de nascimento. Nesse contexto, indique a opção que apresenta uma prática recomendada pelo Ministério da Saúde para humanizar o parto.

A

Realização da episiotomia rotineiramente em todas as mulheres primíparas.

B

Promoção do uso rotineiro de ocitocina para acelerar o trabalho de parto.

C

Permissão da presença de um acompanhante de livre escolha da mulher durante o parto e pós-parto, conforme a Lei n° 11.108/2005.

D

Restrição de ingestão de líquidos e alimentos durante o trabalho de parto.

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Q3339367

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva |

Q3339367 Enfermagem

Identifique, dentre as opções a seguir, a relação da saúde com outros fatores segundo a Lei n° 8080/90.

A

A saúde é amplamente autônoma, com pouca ou nenhuma influência de fatores externos.

B

A saúde é predominantemente determinada por aspectos genéticos, com menor relevância para fatores sociais ou ambientais.

C

A saúde depende prioritariamente das escolhas e atitudes individuais, sendo responsabilidade direta de cada pessoa.

D

A saúde tem como fatores determinantes a alimentação, o trabalho, a renda, entre outros.

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Q3316028

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico Pediatra |

Q3316028 Enfermagem

“Humanização significa humanizar, tornar humano, dar condição humana a alguma ação ou atitude, humanar. Também quer dizer ser benévolo, afável, tratável. É realizar qualquer ato considerando o ser humano como um ser único e complexo, onde está inerente o respeito e a compaixão para com o outro.”

(Fonte: https://www.cisamapi.mg.gov.br/index.php/servicos/humaniza-cis/o-que-ehumanizacao#:~:text=Humaniza%C3%A7%C3%A3o%20significa%20humanizar% 2C%20tornar%20humano,outro%20(FERREIRA%2C%202009).

Dentre o amplo conceito de humanização, uma das abordagens principais são os cuidados paliativos. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um princípio dos cuidados paliativos: antecipar a morte se ela for desejada e pedida pelo paciente.

B

É um princípio dos cuidados paliativos: desintegrar aspectos psicossociais e espirituais do cuidado.

C

É um princípio dos cuidados paliativos: promover a comunicação não violenta nos ambientes de atenção à saúde.

D

É um princípio dos cuidados paliativos: promover o controle da dor e de outros sintomas estressantes.

E

É um princípio dos cuidados paliativos: oferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais ativamente possível, prolongando ao máximo a vida do paciente.

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Q3297425

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3297425 Enfermagem

A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nesta lei assinale a alternativa correta:

A

a Lei nº 8.142/90 determina que a participação da comunidade no sus se dá por meio das conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, e dos conselhos de saúde, que atuam de forma permanente na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

B

a Lei nº 8.142/90 estabelece que os recursos da saúde podem ser repassados aos municípios independentemente da existência de conselhos e conferências de saúde, desde que haja comprovação da necessidade financeira.

C

de acordo com a Lei nº 8.142/90, a participação popular no sus ocorre apenas por meio das conferências de saúde, que devem ser realizadas anualmente para avaliar e definir diretrizes para as políticas de saúde.

D

os conselhos de saúde, previstos na Lei nº 8.142/90, têm caráter consultivo e são compostos exclusivamente por gestores e profissionais da saúde, sendo responsáveis por orientar tecnicamente as políticas do sus.

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Q3294875

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294875 Enfermagem

No que diz respeito a Lei Federal nº 8.142/90, assinale a alternativa que melhor expressa uma diretriz fundamental dessa Lei.

A

Cria a figura do incentivo financeiro federal direto aos municípios para custeio, dispensando as contrapartidas estaduais e municipais na execução de serviços básicos de saúde.

B

Possibilita a participação de usuários e trabalhadores nos Conselhos de Saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo.

C

Regulamenta a participação da comunidade por meio de Conselhos de Saúde e Conferências periódicas, com representação paritária de usuários, profissionais e gestores, para deliberar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.

D

Determina a subordinação do Conselho de Saúde à esfera federal para unificar as decisões, independentemente de acordos regionais ou demandas locais da comunidade.

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Q3294874

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294874 Enfermagem

Considerando à Lei Federal nº 8.080/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

O planejamento em saúde deve ocorrer de maneira autônoma nos três níveis de governo, garantindo que cada ente federativo tenha independência absoluta na definição de prioridades e estratégias locais.

B

A Lei prevê que os recursos financeiros destinados ao SUS devem ser descentralizados exclusivamente por meio de transferências diretas aos estados e municípios, sem necessidade de pactuação interfederativa ou vinculação a planejamento prévio.

C

A regionalização da assistência no SUS deve ser implementada sem prejuízo da centralização dos serviços de maior complexidade nos entes federativos de referência, de forma a garantir a eficiência e equidade no atendimento.

D

O planejamento da saúde no SUS deve ser realizado de forma integrada, articulando as esferas federal, estadual e municipal, com base em planos de saúde compatíveis e adaptáveis às realidades epidemiológicas e às necessidades locais.

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Q3294869

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294869 Enfermagem

A participação popular é um dos pilares do controle social no SUS. Para que a participação efetiva possa contribuir para a melhoria dos serviços de saúde, deve-se:

A

Articular reuniões periódicas dos Conselhos de Saúde apenas com gestores e proibir formalmente a participação de usuários ou trabalhadores, garantindo ao gestor poder de decisão irrestrito sobre as políticas públicas.

B

Promover escuta qualificada em Ouvidorias do SUS, incentivando relatos e denúncias da comunidade e canalizar as discussões sobre prioridades de saúde unicamente para a Comissão Intergestora Tripartite (CIT).

C

Garantir assento paritário nos Conselhos de Saúde e permitir a participação de segmentos sociais em todas as etapas de planejamento e subordinar a execução de propostas ao parecer técnico exclusivo de comissões estaduais.

D

Implementar mecanismos de transparência ativa (publicação sistemática de relatórios) e estimular a atuação dos Conselhos Municipais de Saúde na priorização de ações, assegurando processos decisórios compartilhados e controle efetivo do orçamento.

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Q3294868

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294868 Enfermagem

A legislação que embasa o Sistema Único de Saúde estabelece normas para a organização das ações e serviços. Identifique a alternativa que destaca uma determinação legal fundamental para o funcionamento do SUS, conforme sua fundamentação normativa.

A

Assegura a universalidade e a equidade no acesso às ações e serviços de saúde, e estabelece a aplicação de recursos mínimos em cada esfera de governo para financiar o SUS, conforme dispositivos constitucionais.

B

Determina a regionalização e hierarquização das ações de saúde, e concede às Comissões Intergestoras Bipartites total poder de veto a qualquer decisão do Ministério da Saúde ou da Comissão Intergestora Tripartite, dispensando a necessidade de pactuações nacionais.

C

Reconhece a possibilidade de convênios com instituições privadas para complementar a oferta de serviços de saúde, e centraliza a regulação de todos os procedimentos e transferências de recursos exclusivamente na esfera federal.

D

Prevê a cooperação técnico-financeira tripartite, garante o controle social por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e delega a totalidade das atividades de vigilância epidemiológica aos serviços especializados.

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Q3294779

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - SAMU |

Q3294779 Enfermagem

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se a partir de princípios como universalidade, integralidade e equidade, oferecendo assistência à saúde em diferentes níveis de complexidade.
No contexto do SAMU, como se aplica o princípio de equidade?

A

A organização do SAMU prioriza deslocamentos para regiões mais carentes, garantindo atendimento preferencial a populações em situação de vulnerabilidade social, independentemente da gravidade dos casos clínicos, seguindo a lógica da equidade na alocação de recursos.

B

O princípio de equidade no SAMU se manifesta na definição dos protocolos de regulação médica, que priorizam pacientes com risco iminente de morte, assegurando que os recursos assistenciais sejam distribuídos conforme a criticidade do quadro clínico, e não apenas por ordem de chamada.

C

O SAMU estabelece um tempo máximo de espera igualitário para todos os chamados de emergência, organizando a regulação de atendimentos de maneira padronizada, de modo que nenhum paciente receba assistência diferenciada em razão da condição clínica ou geográfica.

D

A equidade no atendimento pré-hospitalar garante que todos os pacientes atendidos pelo SAMU recebam o mesmo nível de assistência desde o primeiro contato até a finalização do tratamento hospitalar, assegurando continuidade integral do cuidado sem necessidade de protocolos de referência e contrarreferência.

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Q3294703

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem |

Q3294703 Enfermagem

Considere as afirmações sobre a Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS):
I. Admite a terceirização irrestrita de todos os serviços essenciais do SUS, desde que aprovada pelos conselhos locais de saúde.
II. Prevê o cofinanciamento das ações de saúde pelas três esferas de governo, com incentivos específicos para fortalecer a implantação das equipes de ESF.
III. Obriga a unificação dos sistemas de informação em saúde, tornando o registro eletrônico em tempo real responsabilidade exclusiva do governo federal.
IV. Possibilita que os municípios assumam a gestão plena da atenção básica, aderindo à ESF para ampliar a cobertura e promover ações de educação em saúde.
V. Determina que a assistência integral, incluindo a Estratégia de Saúde da Família (ESF), seja coordenada preferencialmente por consórcios intermunicipais, sem promover a descentralização para os municípios.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

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Q3294701

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem |

Q3294701 Enfermagem

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) estabelece princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Identifique o elemento que está diretamente previsto nessa lei, reforçando os pilares estruturais do SUS.

A

Determinar a transferência irrestrita de todas as ações de saúde para a esfera federal, mantendo municípios e estados como órgãos consultivos e estabelecer o caráter facultativo da participação popular, condicionando a criação de conselhos de saúde apenas a cenários de calamidade pública.

B

Fixar a autonomia dos entes federados na execução dos serviços, legitimando o planejamento integrado conforme as necessidades regionais e permitir a contratação de serviços privados em caráter substitutivo a responsabilidade pública.

C

Garantir a centralização dos recursos financeiros na União, com repasses livres de regras ou condicionalidades e exigir a cobrança de taxas mínimas do usuário para custear procedimentos de alta complexidade, a critério de cada gestor local.

D

Assegurar o acesso universal e igualitário à saúde para toda a população, sem discriminação de qualquer natureza e prever a abrangência de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integrada, considerando os diferentes níveis de complexidade.

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Q3289323

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Enfermeiro |

Q3289323 Enfermagem

A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Com relação ao que essa Lei dispõe, é CORRETO afirmar que:

A

a garantia da saúde do ser humano e a provisão das condições indispensáveis ao seu pleno exercício são deveres privativos do Estado.

B

as ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

a assistência à saúde é livre para a iniciativa privada, porém é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

D

o SUS é constituído exclusivamente pelas ações e pelos serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.

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Q3289322

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Enfermeiro |

Q3289322 Enfermagem

A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) tem como objetivo geral promover a saúde integral da população LGBT, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e contribuindo para a redução das desigualdades e para consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) como sistema universal, integral e equitativo.
Dentre as competências dos municípios em relação à referida política assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Implantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

B

Apoiar a participação social de movimentos sociais organizados da população LGBT nos Conselhos Municipais de Saúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos participativos.

C

incluir conteúdos relacionados à saúde da população LGBT, com recortes étnico-racial e territorial, no material didático usado nos processos de educação permanente para trabalhadores de saúde e nas escolas municipais.

D

Articular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria das condições de vida da população LGBT, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

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Q3289321

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Enfermeiro |

Q3289321 Enfermagem

No âmbito individual e coletivo, a Atenção Básica é caracterizada por um conjunto de ações de saúde que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde.
No que diz respeito à Atenção Básica, é INCORRETO afirmar que:

A

essa considera um indivíduo apenas se ele estiver inserido em uma família.

B

é desenvolvida por meio de exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas.

C

essa orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

D

o entendimento do conceito da atenção primária à saúde se dará pelo conhecimento e pela operacionalização de seus princípios ordenadores: o primeiro contato, a longitudinalidade, a integralidade, a coordenação, a focalização, a família e a orientação comunitária.

Q3289320

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Enfermeiro |

Q3289320 Enfermagem

A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da Atenção Básica no país, de acordo com os preceitos do SUS.
Acerca da ESF, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da população, com número máximo de 750 pessoas por agente comunitário de saúde.

B

O número de agentes comunitários de saúde por equipe deverá ser de quatro (4) a seis (6), devendo essa definição se pautar na base populacional, de acordo com critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos de cada território.

C

Com a nova Política Nacional de Atenção Básica, publicada em 2017, os profissionais das equipes de Saúde da Família podem ter carga horária de 20, 30 ou 40 horas semanais, com modalidades diferenciadas para cada profissional da equipe mínima, exceto os agentes comunitários de saúde, que se mantêm com carga horária de 40 horas semanais.

D

As equipes da ESF devem ser compostas no mínimo por médico, preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade; enfermeiro, preferencialmente especialista em saúde da família; auxiliar e/ou técnico de enfermagem; agente comunitário de saúde; agente de endemia; e profissionais da saúde bucal.

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Q3287460

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Enfermeiro |

Q3287460 Enfermagem

Acerca das estratégias, ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) inclui a vacinação contra a maioria das doenças negligenciadas, com exceção de hanseníase e tuberculose.

B

O Programa Farmácia Popular do Brasil oferece medicamento de forma subsidiada para o tratamento de diabetes mellitus associada à doença cardiovascular, além de fraldas geriátricas para incontinência.

C

O Programa Saúde da Família (PSF), agora denominado Estratégia Saúde da Família (ESF), é a porta de entrada mais importante do SUS, com foco na promoção da saúde e na média complexidade.

D

Os Centros de Convivência são residências temporárias para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, acompanhadas nos CAPS, que necessitem de acolhimento terapêutico.

E

O Método Canguru é considerado a abordagem mais adequada para atenção ao recém-nascido (RN) pré-termo, porém é inadequado para recém-nascidos de baixo peso e muito baixo peso.

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Q3287459

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Enfermeiro |

Q3287459 Enfermagem

A respeito das diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

A

A participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde é vedada em qualquer caso.

B

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa, podendo ser implementada conforme a disponibilidade de cada município.

C

Uma das competências da gestão municipal do SUS é participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

D

A descentralização político-administrativa tem como objetivo a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

E

Entre os princípios do SUS está a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

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Q3285108

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Agente de Combate à Endemias |

Q3285108 Enfermagem

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a legislação básica que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS). Das opções abaixo, marque o item correto sobre os princípios estabelecidos por esta lei para a organização e funcionamento do SUS.

A

A Lei 8.080/1990 determina que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, com o objetivo de garantir a universalidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde.

B

A Lei 8.080/1990 estabelece a saúde como um direito exclusivamente dos cidadãos com vínculo empregatício.

C

A Lei 8.080/1990 estabelece que a gestão do SUS deve ser feita exclusivamente pelo Governo Federal, sem a participação dos estados e municípios.

D

A Lei 8.080/1990 prioriza a contratação de serviços de saúde exclusivamente por meio de organizações privadas e empresas de saúde.

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Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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