O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Adulto |

Q4361826 Enfermagem

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo diretrizes para a organização do SUS. O enfermeiro intensivista deve observar esses princípios para garantir o cumprimento das normas e a prestação adequada de serviços de saúde. Sobre as diretrizes do Decreto Federal nº 7.508/2011, marque a opção correta.

As Regiões de Saúde, segundo o Decreto nº 7.508/2011, são divisões territoriais criadas apenas para planejamento orçamentário, sem vínculo com a prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS.

As Comissões Intergestores pactuam responsabilidades entre os gestores de saúde nos âmbitos federal, estadual e municipal, sem se limitarem à regulação de serviços entre prestadores.

A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é composta por serviços organizados hierarquicamente e delimitados geograficamente, com fluxos lineares de referência e contrarreferência, sem integração entre regiões de saúde.

O Decreto nº 7.508/2011 define que o acesso universal e igualitário ao SUS ocorre pelas “Portas de Entrada”, incluindo Atenção Primária, urgência, emergência, serviços psicossociais e hospitalar especializada.

A Renases define as ações e serviços oferecidos no SUS, sendo sua revisão competência exclusiva do Ministério da Saúde, sem consulta obrigatória aos gestores estaduais e municipais.

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