Considerando o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF12/PE, marque a alternativa CORRETA.

O uso cada vez mais frequente de recursos de tecnologia da informação e da comunicação por parte de Profissionais de Educação Física levou à regulamentação constante na Resolução CONFEF nº 542/2024. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: 

Considerando as normas do Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, analise as afirmações a seguir.

I- O exercício da função de Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física é norteado pela rigorosa realização de todos os atos indispensáveis à sua função.
II- Durante a realização de suas atividades, o Agente de Fiscalização deverá consignar nos documentos a serem utilizados na visita todas as ocorrências favoráveis ou desfavoráveis ao Conselho Regional, independente de vínculo com a fiscalização.
III- Toda e qualquer fiscalização deverá ser registrada pelos Agentes de Fiscalização em documentação própria, física ou digitalmente, conforme estabelecido no Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.
IV- Deverá o Conselho Regional, no que couber, oferecer denúncias referentes a fatos que não sejam de sua competência para apuração do Ministério Público Federal ou Estadual, da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e do Corpo de Bombeiros, dentre outros órgãos.
V- Com a finalidade de auxiliar no julgamento, durante toda a ação de fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá emitir opinião pessoal e juízo de valor a respeito das situações envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, é CORRETO afirmar que:

O art. 1º do Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs dispõe a exigência de “conduta compatível com os preceitos da Lei nº 9.696/1998, alterada pela Lei nº 14.386/2022 e das normas expedidas pelo Sistema CONFEF/CREFs e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.
Fonte: Conselho Federal de Educação Física. Resolução CONFEF nº 508/23 – Dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/resolucoes/592 Acesso em 09 de out. 2025.

Sobre as condutas do Profissional de Educação Física, analise os itens a seguir.

I- É vedado divulgar e/ou publicar pelas redes sociais e/ou por qualquer plataforma digital, conteúdos tecnicamente infundados e/ou inapropriados que possam trazer danos aos beneficiários e à profissão.
II- É vedada a prática de abuso ou assédio moral, racial ou sexual.
III- É vedado produzir qualquer tipo de prova para obter vantagens junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
IV- É vedado aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido comprovadamente, para preservar a dignidade ou os interesses da profissão, caso permaneçam as mesmas condições.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Resolução CONFEF nº 477/2023 dispõe, entre outros, da responsabilidade técnica e do quadro técnico das pessoas jurídicas.

Sobre esta resolução, é CORRETO afirmar que:

Em 23 de setembro de 2025, o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF12/PE publicou em seu sítio eletrônico que falsos Profissionais de Educação Física foram autuados por exercício ilegal da profissão. Uma das autuações “foi feita em uma academia local, onde uma mulher oferecia serviços de treinamento, alimentação e até reposição hormonal, possivelmente com o uso de esteroides, divulgados por meio das redes sociais”.

Fonte: CREF12/PE. Falsos Profissionais de Educação Física são autuados pelo CREF12/PE por exercício ilegal da profissão. Disponível em https://www.cref12.org.br/2025/09/23/falsos-profissionais-de-educacao-fisica-sao-autuados-pelo-cref12-pe-por-exercicio-ilegal-da-profissao. Publicado em 23 de set. 2025. Acesso em 06 de out. 2025.

A respeito da responsabilização da Pessoa Jurídica e das infrações e dosimetria das sanções aplicadas no Sistema CONFEF/CREFs, é CORRETO afirmar que:

Em relação à composição, forma de escolha e mandato dos conselheiros do CONFEF – Conselho Federal de Educação Física e CREFs – Conselhos Regionais de Educação Física, considerando as normas Lei nº 9.696/1998 e alterações, analise as afirmações a seguir.

I- Os conselhos que fazem parte do Sistema CONFEF/CREFs serão compostos por 8 (oito) conselheiros titulares e 8 (oito) suplentes.
II- Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos CREFs.
III- Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida apenas 1 (uma) reeleição.
IV- Será aplicada multa não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional àquele que deixar de votar sem causa justificada.

É CORRETO o que se afirma em:

O Código de Ética do profissional de Educação Física estabelece diretrizes para garantir a segurança dos praticantes e a qualidade do serviço, especialmente em situações de conflito ético com gestores. Com base nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A legislação do sistema CREF/CONFEF delimita as competências do profissional de Educação Física e reforça a importância de respeitar suas atribuições. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O conhecimento das resoluções e pareceres do sistema CREF/CONFEF permite ao profissional de Educação Física desempenhar suas atividades com respaldo legal e segurança jurídica.
II.A extrapolação das atribuições do profissional de Educação Física configura exercício ilegal, passível de medidas administrativas e judiciais.
III.O registro no CREF/CONFEF é dispensável em áreas como musculação ou reabilitação, desde que o profissional possua experiência comprovada no mercado.

Está correto o que se afirma em: 

Desde que foi publicada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, as discussões acerca da Educação Física (EF) na Educação Infantil vêm se intensificando. A EF, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa

O marco legal no qual a Educação Física passou a ser um componente curricular integrado ao processo educacional, e não mais uma atividade no currículo escolar, denomina-se

Sobre as habilidades e atitudes do Bacharelado em Educação Física, constantes das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:

( ) Selecionar técnicas e metodologias de intervenção no magistério da Educação Física, a partir do ensino na Educação Básica.
( ) Analisar a realidade social, a fim de intervir de forma acadêmica e profissional, usando as manifestações da motricidade e do movimento humano.
( ) Coordenar e gerenciar equipes multiprofissionais de discussão, planejamento e operacionalização de políticas públicas e institucionais nos campos da saúde.

As afirmativas são, respectivamente. 

Durante a anamnese, o cliente informou ao profissional de Educação Física, contratado como personal trainer, que já realizou, por conta própria, treinos de força com base em conteúdos de internet e redes sociais. Também revelou o uso contínuo de suplementos de origem desconhecida, adquiridos por indicação de terceiros, recusando-se a detalhar quais são. Mesmo alertado sobre os riscos, insistiu em manter os hábitos e solicitou apenas ajustes nas rotinas de treino.

Considerando os preceitos do Código de Ética Profissional, assinale a opção que indica a posição ética mais adequada a ser adotada pelo Educador Físico

O exercício da profissão de Educação Física é regulamentado pela Lei nº 9.696/1998, assim como por resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), que estabelecem as atividades legais dos profissionais devidamente registrados.

No tocante às atribuições que constituem campo de atuação do Profissional de Educação Física, considerando os marcos normativos acima, analise as afirmativas a seguir.

I. Planejar e supervisionar programas de atividades físicas e elaborar informes técnicos, atuando como autônomo ou em instituições e órgãos públicos e privados.
II. Integrar equipes multiprofissionais na elaboração e execução de projetos que envolvam exercício físico, exclusivamente em contextos clínicos hospitalares.
III. Exercer a função de responsável técnico junto a empresas que ofertam serviços de atividade física e exercício físico.

Está correto o que se afirma em

A atuação do Profissional de Educação Física em contextos hospitalares é regulamentada por normativas específicas do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), que definem suas competências técnicas e áreas de inserção profissional.

Com base nesses instrumentos legais, assinale a afirmativa correta.

A atuação do Educador Físico no serviço público, especialmente na Estratégia de Saúde da Família (ESF) ou nos polos do Programa Academia da Saúde, envolve uma série de responsabilidades que extrapolam o atendimento direto. O profissional é um agente de saúde coletiva e deve pautar sua conduta pela ética, pela legislação do SUS e pelas normas de sua profissão. Isso inclui a relação com a comunidade, com a equipe multiprofissional e o respeito à autonomia dos usuários.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a conduta ético-profissional no serviço público.

I. É direito do profissional de Educação Física, no exercício de sua função pública, recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica ou legal, ou que contrariem seus princípios éticos, devendo justificar sua decisão à equipe ou gestão.

II. O profissional deve utilizar seu cargo ou função pública para promover eventos de marcas de suplementos alimentares ou equipamentos de ginástica, obtendo vantagens pessoais, desde que parte dos lucros seja revertida para a Unidade Básica de Saúde.

III. Ao identificar um usuário que necessita de atendimento especializado (ex: fisioterapia, nutrição, psicologia), o Educador Físico deve realizar a intervenção por conta própria para garantir a resolutividade, mesmo que a ação extrapole sua competência, evitando sobrecarregar a rede de saúde.

Está correto o que se afirma em:

A regulamentação da profissão de Educação Física, estabelecida pela Lei nº 9.696/98, criou o sistema CONFEF/CREFs (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física), que normatiza e fiscaliza o exercício profissional. O Educador Físico, ao atuar em qualquer âmbito (escolas, academias, serviço público), deve aderir a essas normas. Uma distinção fundamental estabelecida historicamente pelo sistema diz respeito aos campos de atuação, diferenciando o profissional de Licenciatura e o de Bacharelado.

Acerca das normatizações do sistema CONFEF/CREF, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O profissional portador de Licenciatura Plena em Educação Física tem sua atuação restrita à educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), não podendo atuar como treinador, preparador físico ou técnico em academias e clubes.

(__) A Lei nº 9.696/98, que regulamentou a profissão, estabelece que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa exclusiva dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

(__) O profissional com Bacharelado (ou Graduação) em Educação Física pode atuar em todos os âmbitos, incluindo a educação básica (escolas), desde que realize uma complementação pedagógica, conforme definido pelas resoluções do CONFEF.

(__) A fiscalização exercida pelo CREF limita-se a verificar o registro profissional (Cédula de Identidade Profissional) e a regularidade das anuidades, não tendo competência para intervir ou avaliar a qualidade técnica ou pedagógica das aulas e serviços prestados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Ética do Profissional de Educação Física (Resolução Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) nº 307/2015) estabelece os princípios e normas que devem orientar a conduta dos profissionais registrados no sistema CONFEF/Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs). O documento aborda a responsabilidade social, a relação com os beneficiários (alunos/clientes), com outros profissionais e com as instituições, visando garantir um serviço de qualidade, seguro e pautado no respeito aos direitos humanos. O descumprimento dessas normas sujeita o profissional a um processo ético-disciplinar.

Acerca dos deveres e vedações estabelecidos no Código de Ética, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) É dever do profissional de Educação Física assegurar a seus beneficiários um atendimento livre de qualquer tipo de discriminação, seja por raça, religião, orientação sexual, condição social ou opinião política, respeitando a dignidade e a integridade de todos.

(__) É vedado ao profissional prescrever, indicar ou comercializar substâncias farmacológicas, ergogênicas ou suplementos alimentares, exceto quando devidamente autorizado por escrito pelo nutricionista ou médico responsável pelo beneficiário.

(__) O profissional deve manter o sigilo profissional sobre fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício de suas atividades, exceto nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou com consentimento expresso do beneficiário.

(__) Em caso de atuação em serviço público, o profissional de Educação Física está isento de seguir o Código de Ética, devendo obedecer apenas ao estatuto dos servidores públicos do município ou estado em que atua.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Ética do Profissional de Educação Física (Resolução CONFEF nº 508/2023) estabelece princípios e deveres que norteiam a conduta na atuação profissional. Considerando esse código, analise o estudo de caso.

Um professor trabalha em uma clínica de reabilitação. Durante o atendimento, ele recebeu um novo beneficiário que apresentava limitações motoras após uma cirurgia. O professor, sem avaliar profundamente as condições de saúde do paciente, aplicou um programa de exercícios padronizado, usado em outros casos semelhantes. Além disso, não entregou por escrito as orientações de execução, alegando que as explicações verbais eram suficientes. Em reuniões de equipe, o professor comentou em tom de ironia sobre a falta de disciplina do paciente, afirmando que ele não tinha empenho. Meses depois, o paciente abandonou o tratamento, alegando falta de confiança e desrespeito.

Com base no Art. 3º do Código de Ética do Profissional de Educação Física, analise as afirmações:

I- O professor descumpriu o inciso IV, pois não personalizou o programa de atividades em função da saúde do paciente.
II- O fato de não fornecer orientações por escrito não caracteriza infração, já que o inciso V apenas recomenda essa prática, sem torná-la obrigatória.
III- Ao ironizar o paciente em público, o professor violou o inciso II, que trata do prestígio da profissão e da dignidade de beneficiários e colegas.
IV- O atendimento do professor não pode ser considerado seguro nem atualizado, contrariando o inciso III.
V- Em caso de perda de confiança, o profissional deve renunciar às funções, conforme previsto no inciso VII.

É CORRETO o que se afirma em: