Análise da questão: O enunciado aborda as competências da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, segundo o Regimento Interno local. O foco do exame está em reconhecer, entre as opções, uma atribuição privativa da Mesa.

Legislação aplicável: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, especialmente o Art. 34, inciso III:

“Art. 34. Compete à Mesa, dentre outras atribuições: (...)
III - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.”

Explicação do tema central:
A Mesa Diretora é um órgão de direção interna da Câmara, responsável por zelar pelo andamento dos trabalhos legislativos. Entre suas atribuições, está decidir sobre o destino das proposições antigas, preservando a organização e economia do processo legislativo.

Exemplo prático: Imagine projetos de lei, moções ou requerimentos que ficaram sem votação até o fim da legislatura. Cabe à Mesa, no início da nova legislatura, arquivar esses documentos, evitando acúmulo e confusão.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C replica de forma exata o texto do art. 34, III do Regimento: é de competência privativa da Mesa determinar o arquivamento das proposições não apreciadas da legislatura anterior. Trata-se de medida essencial para garantir a renovação das atividades parlamentares.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A) Enviar contas ao prefeito não é atribuição da Mesa; trata-se de competência da Presidência ou do Plenário, dependendo do regimento.
B) Deliberar sobre sessões ordinárias é competência do Plenário, e não privativa da Mesa.
D) Propor projetos de resoluções sobre cargos/remuneração geralmente é atribuição da Mesa, mas com especificidades; o texto apresentado é típico do Plenário.
E) Redação final de leis e resoluções é função das comissões pertinentes, não da Mesa Diretora.

Dica para evitar pegadinhas: Ao resolver questões sobre competências, foque em detalhes do texto legal, pois pequenos termos (“privativa”, “exclusiva”, “por proposição”, etc.) fazem diferença!

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), cabe à Mesa funções administrativas e de organização dos trabalhos legislativos, como trata a questão.

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GAB:C