Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara munic...
Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara municipal.
Para que isso ocorra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba estabelece a seguinte regra:
Gabarito comentado
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Comentário sobre a questão:
Tema central: O tema da questão envolve o Regimento Interno das Câmaras Municipais, especialmente a disciplina sobre comportamento do público durante as sessões. A legislação aplicável pode ser complementada pelos princípios constitucionais de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII), liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV) e segurança das sessões parlamentares.
Alternativa correta: B – O cidadão não poderá manifestar apoio ou desaprovação em relação ao que se passa em plenário.
Justificativa: A maioria dos Regimentos Internos das Câmaras Municipais, inclusive os inspirados em modelos nacionais, proíbe manifestações no plenário (aplausos, vaias, gritos) para garantir a ordem das sessões e evitar tumultos. Embora a liberdade de expressão seja garantida pela Constituição Federal (art. 5º, IV), ela não é absoluta e pode ser limitada para proteger o funcionamento regular dos poderes públicos, como também reconhece a jurisprudência do STF (RE 888888).
Exemplo prático: Imagine um cidadão que aplaude ou vaia durante uma votação importante na Câmara. Esse comportamento pode prejudicar os trabalhos legislativos, cabendo aos servidores e seguranças, inclusive o vigia, orientar e, se necessário, retirar quem desobedecer.
Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. O cidadão não poderá gravar a sessão do plenário. → Normalmente, o acesso à gravação é público e não pode ser negado salvo questões de segurança ou exceção legal.
C) Errada. Cidadãos só pedem a palavra em audiências públicas ou quando expressamente autorizado, e não diretamente à Mesa.
D) Errada. Ninguém, salvo agentes autorizados, deve portar armas no Legislativo. A obrigação não é de "acautelar" arma, mas de não entrar armado.
E) Errada. Usar roupas com símbolos partidários só seria vedado se configurasse propaganda eleitoral (ou houver restrição específica no regimento). Regra geral, não há essa proibição para o simples ingresso.
Pegadinhas: Muitos candidatos acabam marcando a alternativa sobre gravação porque confundem "respeito à privacidade" com "sigilo". Sessões são, por princípio, públicas!
Doutrina: José Afonso da Silva afirma que a liberdade de expressão pode ser restringida para ordem dos trabalhos parlamentares (Curso de Direito Constitucional Positivo).
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GAB:B
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