Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam an...

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Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716834 Regimento Interno

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo. Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.

a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.

a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.

o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.

a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.

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