Análise da questão:

O tema central da questão é a Comissão de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, abordando sua composição, natureza e normas regimentais específicas. A questão cobra o conhecimento do Regimento Interno, exigindo atenção à literalidade do texto legal.

Fundamento legal:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, Art. 59, §3º, determina: "A Comissão Especial de Inquérito será constituída por três Vereadores..."

Explicação detalhada e exemplo prático:

As Comissões de Inquérito são grupos temporários formados para investigar assuntos específicos de interesse público local. Por exemplo: caso haja denúncia de suposta irregularidade em contratos públicos, é criada comissão para apuração. Apenas 3 vereadores devem compor tal comissão, conforme o regimento. Isso impede manipulação por grupos majoritários e assegura representatividade e imparcialidade.

Análise das alternativas:

A) Incorreta. Não há previsão no Regimento de servidores do Executivo atuando em intimação. A responsabilidade é exclusiva da Câmara.

B) Incorreta. O número mínimo informado é 4, porém a lei local determina exatamente 3 membros (Art. 59, §3º).

C) Correta. O texto afirma conforme o regimento: a comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros.

D) Incorreta. Apesar de os trabalhos resultarem em relatório, não há previsão expressa de "texto final ou pedido de arquivamento" como obrigatórios.

E) Incorreta. A aplicação subsidiária das normas estaduais e do CPP só ocorre se previsto, o que não está estabelecido no regimento para Comissões de Inquérito.

Dica de prova: Fique atento a palavras como "no mínimo", "exatamente" ou "obrigatoriamente". Elas podem transformar o sentido da alternativa e são pontos comuns em "pegadinhas"!

Conclusão: A assertiva correta é a letra C, pois está de acordo com o Art. 59, §3º do Regimento Interno de Mangaratiba.

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