Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 57

Q1316889

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316889 Regimento Interno

Além da sessão de instalação da legislatura, as sessões legislativas da Câmara Municipal de Curitiba podem ser ordinárias ou extraordinárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.

B

Salvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.

C

A sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.

D

O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.

E

O Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.

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Q1316863

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316863 Regimento Interno

A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

A

A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

B

A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.

C

No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.

D

A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.

E

A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

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Q1310312

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310312 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado Projeto seja imediatamente considerado é um regime de tramitação denominado como:

A

Urgência ordinária.

B

Urgência normal.

C

Urgência especial.

D

Urgência específica.

E

Urgência demorada.

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Q1310311

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310311 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), a Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato. Sobre a explicação pessoa, assinale a alternativa correta:

A

A Sessão deve ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

B

O orador nunca poderá ter sua palavra cassada.

C

Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado.

D

Em caso de infração do orador o Presidente da Câmara nada poderá fazer, nem advertir o orador.

E

A Sessão pode ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

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Q1310310

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310310 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o Vereador que descumprir os deveres inerentes o seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas no Regimento. Assinale a única alternativa que contém as medidas previstas no Regimento:

A

Censura e advertência somente.

B

Cassação do mandato, somente.

C

Prisão imediata.

D

Ação de improbidade administrativa somente.

E

Censura e advertência; suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente há 30 dias; e cassação do mandato.

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Q1310308

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310308 Regimento Interno

Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“Todas as premiações e demais titulações honoríficas, excetuando-se a de Cidadão de Mesquita, instituídas por Resolução da Câmara Municipal, serão concedidas no máximo, ______________ em cada sessão legislativa”.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

A

02 (dois) vezes.

B

06 (seis) vezes

C

04 (quatro) vezes

D

03 (três) vezes.

E

08 (oito) vezes.

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Q1310307

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310307 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o membro da Comissão quando omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento é passível de:

A

Destituição.

B

Advertência.

C

Admoestação verbal.

D

Multa na remuneração.

E

Reeleição.

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Q1178525

Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178525 Regimento Interno

Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Orizânia, em razão das matérias atribuídas a cada uma delas, é competência das Comissões Permanentes:

A

pedir a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, após parecer.

B

solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da Comissão, podendo inclusive arguir a conduta ética de algum servidor.

C

propor alterações no procedimento legislativo municipal, adequando melhor a tramitação de determinadas matérias.

D

fiscalizar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

E

solicitar informações ou depoimento de autoridades e cidadãos.

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Q1172893

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172893 Regimento Interno

Leia o trecho a seguir extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“As Comissões Permanentes são órgãos compostos por __________ Vereadores, indicados ou eleitos para um período de 02 (dois) anos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

02 (dois).

B

04 (quatro).

C

05 (cinco).

D

07 (sete).

E

03 (três).

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Q1172892

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172892 Regimento Interno

No caso de vacância de cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, será realizada eleição para preenchimento da vaga, dentro do prazo de:

A

6 (seis) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

B

2 (dois) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

C

5 (cinco) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

D

3 (três) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

E

4 (quatro) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

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Q1172891

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172891 Regimento Interno

As funções dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, somente cessarão:

A

Pela morte; por conveniência e oportunidade; pela renúncia, apresentada por escrito; pela destituição do Cargo; pela perda do mandato.

B

Pela morte; ao fim do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada por escrito; e pela perda do mandato somente.

C

Pela morte; ao fim do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada por escrito; pela destituição do Cargo; pela perda do mandato.

D

Pela morte; ao fim do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada por escrito; e pela destituição do Cargo somente.

E

Pela morte; ao início do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada verbalmente; pela destituição do Cargo; pela perda do mandato.

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Q1172890

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172890 Regimento Interno

Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale a alternativa correta:

“A Mesa Diretora compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, com mandato de _______________ anos, permitida a reeleição para todos os cargos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

5 (cinco).

B

2 (dois).

C

3 (três).

D

4 (quatro).

E

6 (seis).

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Q1172889

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1172889 Regimento Interno

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ, é certo dizer que Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e se compõe de Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto:

A

Indireto e parcialmente secreto.

B

Indireto e público.

C

Direto e público.

D

Indireto e secreto.

E

Direto e secreto.

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Q1146636

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146636 Regimento Interno

Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,

A

é da competência exclusiva do Prefeito Municipal.

B

é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.

C

poderá ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

D

poderá ser proposto por qualquer Vereador interessado no assunto.

E

poderá ser proposto por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município.

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Q1146635

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146635 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista, quando houver necessidade de discussão por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar, a sessão será

A

extraordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

B

extraordinária, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

C

secreta, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

D

ordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

E

secreta, não podendo, sob pena de ser considerada nula, se tornar pública.

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Q1146634

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146634 Regimento Interno

Em relação às Comissões da Câmara Municipal de Bragança Paulista, o seu Regimento Interno determina que

A

não poderão convidar pessoas estranhas para acompanhar suas reuniões de trabalhos, uma vez que elas, em determinados casos, terão direito a votar.

B

poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetido à apreciação delas.

C

não poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados, os representantes de entidades idôneas, ainda que tenham interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação delas.

D

a credencial para a participação de membros que não sejam da Comissão será outorgada pelo Secretário, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

E

o Presidente da Comissão, em quaisquer situações, estipulará que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

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Q1146421

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146421 Regimento Interno

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

A

que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.

B

que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.

C

que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.

D

quando apresentadas no prazo regimental.

E

que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.

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Q1146420

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146420 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que

A

as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.

B

durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.

C

se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.

D

decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.

E

tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.

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Q1142393

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo | UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Redator | UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1142393 Regimento Interno

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

A

A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.

B

A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopos possíveis a partir da sua criação.

C

O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.

D

A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.

E

Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.

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Q1142390

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo | UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Redator | UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1142390 Regimento Interno

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

B

A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.

C

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D

A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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