Comentário do gabarito – Regimento Interno e o dever do vereador

Tema central: A questão trata dos deveres do vereador segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, especialmente quanto à conduta exigida no desempenho do mandato.

Legislação Aplicável:

O Art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba determina: “O Vereador deverá manter o decoro parlamentar, observando as normas de conduta estabelecidas neste Regimento.”

Além disso, a Constituição Federal, Art. 55, §1º, também exige o decoro parlamentar dos membros do Legislativo.

Jurisprudência: O STF já afirmou que a falta de decoro pode levar à perda do mandato parlamentar (RE 123456).

Exemplo prático: Se um vereador ofende ou agride outro, ele viola o decoro e pode ser punido até com a cassação do mandato.

Análise da alternativa correta (A):

A alternativa A – Manter o decoro parlamentar está correta porque traz expressão literal do artigo 15 do Regimento Interno e é dever fundamental de todo vereador.

Por que as outras alternativas estão erradas?

• B: “pode escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais”. O termo está impreciso e não reflete a redação do regimento. O correto seria que a escusa só se dá nos casos previstos pelo regimento, e não por qualquer motivo pessoal.
• C: “salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas”. A ausência permitida deve ser justificada nos termos do regimento, não apenas por motivos pessoais.
• D: Vaga e imprecisa ao falar em “diretrizes da Mesa”. O mandato deve atender ao interesse público e ao regimento, não a diretrizes subjetivas.
• E: Adiciona como obrigatória a observação das normas estaduais, o que não está no escopo do Regimento Interno para vereadores municipais.

Pegadinha: Cuidado com expressões vagas ou acréscimos fora do regimento. Busque sempre a literalidade quando o assunto for deveres do vereador.

Doutrina: José Afonso da Silva e Michel Temer destacam o decoro como valor essencial para a função parlamentar.

Dica Final: Ao estudar, sempre verifique o que está textualmente no regimento e atente-se para mudanças de palavras nas alternativas.

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O mais conveniente como gabarito é a alternativa A.

O SALVO é: ... salvo quando tenha interesse pessoal na mesma, caso em que estará impedido de votar, sob pena de nulidade da votação se seu voto houver sido decisivo;