A Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017, dispõe acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé. Analise as afirmativas a seguir sobre as normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé.

I. Sessão legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano. Poderá ser ordinária – a que, independentemente de convocação, se realiza de treze de janeiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro – ou extraordinária – a que se realiza em período diverso dos indicados anteriormente.

II. Legislatura é o período cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores. No seu primeiro ano, no dia primeiro de janeiro, a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse à sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

III. Os Vereadores deverão se reunir para as sessões ordinárias independentemente de convocação, estabelecendo-se que as reuniões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, semana sim, semana não, com início às dezenove horas. Os dias compreendidos entre vinte e três de dezembro a doze de janeiro e de dezoito a trinta e um de julho são considerados recesso parlamentar.

IV. Audiências públicas são reuniões da Câmara que se realizam para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador, aprovado em Plenário por maioria simples, ou no âmbito da Comissão pertinente à matéria em questão. Sua convocação ocorrerá, no mínimo, com dez dias de antecedência, sendo obrigatória a publicação do Edital no Quadro de Avisos e no sítio eletrônico da Câmara.

De acordo com a Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017, está correto o que se afirma em

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santaluz, as comissões permanentes são de:

I. Legislação, Justiça e Redação Final.
II. Finanças e Orçamento.
III. Obras e Serviços Privados.
IV. Educação, Saúde e Assistência.

Assinale a alternativa correta: 

No que tange às sessões ordinárias, extraordinárias e audiência pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A audiência pública é uma reunião que possibilita a participação da população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais, de forma a garantir o exercício de cidadania.

II – As sessões ordinárias são reuniões plenárias que acontecem nos dias e horas marcadas conforme o Regimento Interno.

III – As sessões extraordinárias são realizadas somente com a presença de parlamentares, sendo destinadas a discutir questões de interesse público relevante, entre elas, assuntos relativos ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA). 

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira/SP, ao vereador que, no exercício do mandato, utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo, para benefício próprio, de partido político ou para outros fins privados, inclusive eleitorais, será aplicada a sanção de: 

São órgãos da Câmara Municipal de Louveira, conforme disposto em seu Regimento Interno, a Mesa, o Plenário e as Comissões Internas. Especificamente sobre a Mesa, é correto afirmar que:

Segundo o art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, a Tesouraria é o órgão responsável por toda a movimentação financeira dos recursos do Poder Legislativo, competindo-lhe: EXCETO: 

Com base no art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, o Parecer das Comissões será escrito e constará de:

I. Exposição da matéria em exame.

II. Conclusões do relator, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação, rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.

III. Decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

Está(ão) CORRETA(S): 

Com base no art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, as Comissões Permanentes, são:

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Com base no artigo 108 do Regimentos Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pombal, as sessões serão:

I. Ordinárias. 

II. Extraordinárias.

III. Solenes.

IV. Secretas.

V. Especiais.

Estão CORRETAS: 

De acordo com o artigo 94 do Regimentos Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pombal, as vagas da Câmara dar-se-ão:

Assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com Art. 22, Inciso IV – “DA MESA”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, são atribuições do Presidente, entre outras, EXCETO:

A estrutura administrativa da Câmara Municipal fica composta dos seguintes órgãos de Direção Superior, exceto: 

Em conformidade com a Resolução nº 1/1991 (Dispõe sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), a Câmara Municipal é: 

As comissões, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória (Resolução nº 2.060/2021) serão, dentre outras, Permanentes e Temporárias. Abaixo estão relacionadas as comissões permanentes com exceção de uma. Nesse sentido, assinale a opção que NÃO corresponde a uma comissão permanente da Câmara Municipal de Vitória:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista no seu capítulo II, um órgão deliberativo da câmara, é constituído do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar. Assinale a alternativa correspondente. 

O Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista define como órgão técnico, composto de 3 vereadores com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial. Assinale a alternativa correspondente a este conceito.

O Artigo 38 da Sessão III do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista trata das atribuições específicas dos membros da mesa. O item XXVI do regulamento aborda a prática dos atos essenciais de intercomunicação com o Executivo. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) os itens que correspondem a exemplos dessas práticas.

(__) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da câmara, quando necessário.

(__) Apresentar ao plenário, mensalmente, o balancete da câmara do mês anterior.

(__) Proceder à devolução a tesouraria da prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao fina de cada exercício.

(__) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar.  

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista em seu Artigo 37, a mais alta autoridade da mesa, dirigindo-a e ao plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o regulamento, cabe a qual função? Assinale a alternativa correspondente.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.060/2021, sobre as Comissões da Câmara assinale a alternativa CORRETA:

Por meio da Resolução nº 2.060/2021, a Câmara Municipal de Vereadores de Vitória estabeleceu o seu Regimento Interno, delineando as normas para a sua organização. Nesse contexto, o Título III define e estrutura os Órgãos que compõem a Câmara Municipal. Com relação à Mesa Diretora, especialmente sua eleição e formação, analise as afirmativas abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), tendo como base o disposto na referida Resolução, e em sequência, responda ao questionamento:
(__)À Mesa Diretora incumbe a direção dos trabalhos legislativos da Câmara.
(__)São membros da Mesa o Presidente, o 1º, o 2º e o 3º Secretário.
(__)É permitida, apenas, uma recondução, para o mesmo cargo, de qualquer membro da Mesa Diretora, durante a mesma Legislatura.
(__)A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, em escrutínio aberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando se para a votação de painel eletrônico, respeitado o critério da proporcionalidade dos partidos ou dos blocos partidários.
(__)Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a sessenta dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: