De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com as seguintes funções:

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de no mínimo 5 (cinco) vereadores.

AO ENCONTRO DISSO

II. As Comissões se constituirão em Permanentes, que são aquelas que permanecem durante toda a Legislatura e se renovam a cada um ano, permitida a reeleição, e Temporárias, que são aquelas que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as afirmativas acerca da Lei Orgânica:

I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.

II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.

III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.


É correto o que se afirma em:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, as Associações de Classes, Clubes de Serviços ou entidades comunitárias do Município, devidamente legalizadas, poderão solicitar à Presidência da Câmara que lhes permitam pronunciar-se sobre assuntos de relevante interesse público perante o Plenário. Deferido o requerimento, a Câmara Municipal dará ciência à entidade inscrita da data e horário em que o representante fará uso da Tribuna Popular. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.

II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.

III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.

É correto o que se afirma em:

Analise as proposições a seguir sobre os direitos e os deveres dos vereadores, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - É dever do vereador comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento, devendo o presidente dar conhecimento do fato ao plenário.

II - É dever do vereador, dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer.

III - É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

IV - É permitido ao vereador empossado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada, desde que seja sócio minoritário da empresa.

V - É vedado ao vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

VI - É dever do vereador propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público.

VII - É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, mesmo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto na Lei Orgânica.

Estão CORRETAS as afirmativas 

Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), assinale a alternativa CORRETA. 

Analise as afirmativas a seguir conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de presidente, vice-presidente e secretário.

II - O Presidente da Câmara convida vereador para exercer a função de Secretário, na ausência do eventual titular.

III - O vereador mais idoso, até que se eleja a mesa da Câmara Municipal, exerce a presidência, no ano de instalação da legislatura, para a posse dos vereadores, bem como a eleição e a posse dos membros da Mesa.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), perde o mandato o vereador

I - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município.

II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

IV - quando a Justiça Eleitoral decretar a perda, nos casos previstos na Constituição da República

Estão CORRETOS os itens 

Nos termos da Resolução nº 7/2019, NÃO é vedada no âmbito da Câmara Municipal de Cotia a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança por:

O vereador que descumprir os diversos decorrentes do mandato, ou praticar ato que afeta dignidade da investidura, está sujeito a processo e à penalidade previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mirabela (MG). Tal vereador está sujeito às seguintes penalidades, por quebra de decoro parlamentar, conforme o Regime Interno:

I- Censura verbal ou escrita.

II- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 60 (sessenta) dias.

III- Advertência verbal ou escrita.

IV- Perda de mandato.

V- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 30 (trinta) dias.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

Proposição é qualquer matéria que esteja sujeita à deliberação ou encaminhamento pelo plenário. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Areal/RJ, as proposições NÃO poderão consistir em:

Conforme estabelecido no regimento interno da Câmara Municipal de Areal/RJ, é da competência específica da Comissão de Justiça e Redação:

Sobre o local de realização das sessões da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a quem compete a gestão da polícia interna? 

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, no estágio probatório são requisitos básicos:

É meio previsto para o exercício da função legislativa da Câmara Municipal, conforme o Regimento Geral: 

Quantos à competência das Comissões, conforme o Regimento Geral da Câmara Municipal de Mossâmedes, analise as afirmações a seguir:

I. É competência especifica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os projetos, emendas, subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
II. Compete, exclusivamente, à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia manifestar-se sobre as matérias, quanto à sua compatibilidade técnica, jurídica e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.
III. Compete a Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras, serviços e Meio Ambiente, emitir parecer sobre todas as proposições referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além da proteção do meio ambiente em geral.

Estão corretas:

Quantos às Comissões, conforme o Regimento Geral da Câmara Municipal de Mossâmedes, analise as afirmações a seguir:

I. As comissões poderão promover a realização de eventos, como consultas e audiências públicas, seminários, estudos, pesquisas e debates acerca dos temas abrangidos.
II. As Comissões Permanentes serão constituídas para um mandato de 1 (um) ano, na primeira sessão ordinária correspondente ao período, e terão por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame.
III. As Comissões Permanentes tem as seguintes denominações: I - Constituição, Justiça e Redação; II - Finanças, Orçamento e Economia; III - Urbanismo, Transportes, Obras, Serviços e Meio Ambiente; IV - Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Assistência Social;

Estão corretas:

Quanto às atribuições da Mesa Diretora, conforme o Regimento Geral, analise as afirmações a seguir:

I. propor privativamente à Câmara, Projeto de Lei sobre a fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito, Vice- -Prefeito e Secretários Municipais.
II. nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara. T
III. Tomar as providências necessárias à regularidade das atividades legislativas e administrativas.

Estão corretas:

Quanto à Mesa Diretora da Câmara, conforme o Regimento Geral, analise as afirmações a seguir:

I. A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
II. A Mesa reunir-se-á quando convocada pelo Presidente ou por um terço e mais um de seus membros e, com os demais Vereadores, quando convocada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
III. A eleição da Mesa, para mandato de dois anos, será realizada na sessão de instalação e posse, no primeiro ano da legislatura, sendo esta presidida pelo Vereador mais votado.

Estão corretas: