Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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Sobre as regras relativas às comissões, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na constituição das comissões, compostas por sete vereadores, deverá ser assegurada a participação proporcional das bancadas.
( ) O vereador que não for membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
( ) As comissões funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.
( ) Compete às comissões sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Assinale a sequência correta.
Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal acerca das funções do Poder Legislativo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A função legislativa consiste na elaboração de Emenda a Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto-Lei.
( ) A função de controle e fiscalização consiste na vigilância e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.
( ) A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito e Vice-Prefeito por crimes eleitorais.
( ) A função administrativa consiste na elaboração de atos atinentes à competência privativa da Câmara Municipal e outros assuntos de sua competência interna.
Assinale a sequência correta.