Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 28

Q3307666

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307666 Regimento Interno

É correto afirmar que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, os projetos que se destinam a regular com eficácia da lei ordinária, matéria de competência privativa da Câmara Municipal de caráter político processual, legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, são denominados de:

A

Lei.

B

Resolução.

C

Medida provisória.

D

Decreto legislativo.

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Q3307605

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Contador |

Q3307605 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES é um documento que organiza e regula as atividades legislativas, administrativas e de fiscalização da Câmara. Ele estabelece as normas para o funcionamento das sessões, a conduta dos vereadores e o processo de tramitação de projetos de lei e outras proposições. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus regula a criação e o funcionamento das comissões permanentes e temporárias, responsáveis por analisar projetos e fiscalizar o Executivo.
(__)O Regimento permite que as sessões ordinárias sejam realizadas sem a necessidade de quórum mínimo de vereadores presentes.
(__)O processo legislativo dentro da Câmara é definido pelo Regimento, que determina as etapas que uma proposição deve seguir até sua aprovação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3306337

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306337 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus organiza o funcionamento da casa legislativa, regulando a atuação dos vereadores e os procedimentos parlamentares, como a criação de blocos parlamentares e as mudanças de representação. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Um vereador pode integrar um bloco parlamentar sem informar à Mesa Diretora da Câmara.
(__)A formação de um bloco parlamentar deve ser comunicada à Mesa e contar com a adesão de um quinto dos vereadores da Câmara.
(__)O desligamento de um vereador da representação partidária implica necessariamente no desligamento do partido político.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

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Q3305624

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305624 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário. Sobre o tema, é correto afirmar que é uma espécie de proposição expressamente prevista no regimento:

A

Proposta de eleição.

B

Reiteração.

C

Moção.

D

Ação cível.

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Q3205476

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205476 Regimento Interno

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, o voto será secreto no(a):

I. Deliberação sobre as contas do Prefeito.

II. Deliberação sobre a destituição de membro da Mesa.

III. Julgamento do Prefeito por prática de infração político-administrativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3205475

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205475 Regimento Interno

Emendas são proposições apresentadas como acessórias de outras, tendo algumas classificações. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as classificações das emendas às suas respectivas definições.

Coluna 1
1. Supressiva. 2. Substitutiva. 3. Aditiva.
Coluna 2
( ) Apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo.
( ) Acrescenta novas disposições à principal.
( ) Manda erradicar qualquer parte da principal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3205474

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205474 Regimento Interno

São atribuições da Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, EXCETO:

A

Encaminhar a votação dos projetos de autoria do Poder Executivo.

B

Designar vereadores para missão de representação da Câmara Municipal.

C

Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

D

Dispor e controlar sobre a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal.

E

Organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal.

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Q3205473

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205473 Regimento Interno

Em relação à elaboração legislativa, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição.

( ) Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, observadas as normas da técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.

( ) Apresentada a proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a segunda.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q3205472

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205472 Regimento Interno

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, as Comissões Permanentes são em número de três. Diante disso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as comissões às suas respectivas competências.

Coluna 1
1. Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social (Cobes). 2. Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural (Cofir). 3. Comissão de Controle Externo e Fiscalização Financeira (Cocefi).

Coluna 2
( ) Opinar sobre sistema viário do Município e estradas vicinais.
( ) Opinar sobre matérias relacionadas com servidor público.
( ) Sugerir medidas para responsabilizar o prefeito, no caso de não aprovação de suas contas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3205471

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205471 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, considera-se procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, passíveis de perda do mandato:

I. O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de vereador.
II. Uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.
III. Comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3188185

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Professor Polivalente | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Psicólogo |

Q3188185 Regimento Interno

A Mesa Diretora da Câmara de Frei Martinho/PB é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos. Composta por quatro membros, quais sejam:

A

Prefeito, vice-prefeito, Secretário Geral, Secretário de Obras.

B

Presidente da Câmara, Vice-presidente da Câmara, Secretário Geral, Secretário de Obras.

C

Presidente, vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-secretário

D

Prefeito, vice-prefeito, Comissário Interno, Comissário de Planejamento.

E

Comissário Interno, Comissário de Planejamento, Tesoureiro e Secretário.

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Q3188179

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Professor Polivalente | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Psicólogo |

Q3188179 Regimento Interno

As reuniões dos vereadores para deliberações colegiadas sobre as matérias de interesse da Câmara de Frei Martinho/PB ocorrem no Plenário:

A

Vereador Deusdete Dantas.

B

Capitão Benjamin Netanyahu.

C

Prefeito Cláudio Heinrich.

D

Deputado Aristeu Pires.

E

Frei Adalberto Nascimento.

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Q3153589

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153589 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia sobre as leis de iniciativa privativa do Poder Executivo relacionadas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, assinale a alternativa correta:

A

A lei orçamentária anual deve incluir os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas controladas pelo Município, e da seguridade social.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do ano que tomar posse o Prefeito.

C

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem indicar como fonte de recursos a anulação de dotações para pessoal e encargos ou serviços da dívida, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

D

Após o recebimento dos projetos relacionados ao orçamento, a Câmara Municipal terá o prazo de 10 dias para publicar edital sobre a apresentação de emendas populares.

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Q3137980

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Recepcionista |

Q3137980 Regimento Interno

Sobre as reuniões e eventos na administração municipal, bem como os documentos que os acompanham, assinale a alternativa correta:

A

Documentos como ofícios e relatórios não são necessários para a realização de reuniões ordinárias, sendo apenas usados em reuniões extraordinárias para formalizar as deliberações.

B

As reuniões ordinárias na administração municipal são convocadas para tratar de questões urgentes e exclusivas, sendo realizadas em qualquer época do ano, conforme a demanda.

C

O regimento interno da câmara municipal ou o regimento das secretarias municipais regulamenta as reuniões, determinando a sua convocação e a documentação necessária, como atas e pareceres, para formalizar a discussão e as decisões tomadas.

D

As reuniões extraordinárias, disposições na legislação municipal, são aquelas que ocorrem regularmente em ocasiões específicas e tratam de assuntos rotineiros da administração.

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Q3137734

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |

Q3137734 Regimento Interno

Durante uma sessão plenária, o Presidente da Câmara Municipal de Manaus percebe que há um conflito entre dois vereadores que se estendem para a ordem dos trabalhos. Com base no Regimento Interno, qual das alternativas descreve corretamente uma das ações que o Presidente pode tomar em relação ao incidente?

A

Retirar imediatamente ambos os vereadores da sessão, sem dar explicações ao Plenário.

B

Desconsiderar o incidente e permitir que os vereadores continuem o debate para preservar a autonomia dos mesmos.

C

Afastar-se da condução dos trabalhos para não interferir no andamento da sessão, deixando a responsabilidade com o Secretário.

D

Advertir os vereadores e, em caso de insistência, interromper a sessão para uma deliberação sobre a penalidade.

E

Conceder a palavra aos vereadores que não estão envolvidos no incidente, ignorando o conflito.

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Q3136810

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico de Enfermagem |

Q3136810 Regimento Interno

Com relação ao Decoro Parlamentar, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, que, se qualquer Vereador cometer, dentro ou fora do Plenário, ou nas instalações da Câmara, excesso que deva ser reprimido, ou ato incompatível com o decoro e a dignidade do cargo que ocupa, o Presidente da respectiva casa legislativa, conforme a gravidade, tomará as seguintes providências, EXCETO:

A

cassação Automática do Mandato.

B

cassação da palavra.

C

advertência pessoal.

D

convite para retirar-se do Plenário.

E

convocação de reunião reservada da Câmara para deliberar a respeito.

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Q3136809

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico de Enfermagem |

Q3136809 Regimento Interno

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é uma Comissão Técnica Permanente, com suas competências estabelecidas no Art. 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus. Considerando essas informações, assinale a alternativa que indica uma competência que NÃO foi atribuída a essa comissão pelo Regimento Interno:

A

Discutir e analisar as proposituras priorizando as de relevância, alcance e impacto social.

B

Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação técnica legislativa, de todas as matérias em apreciação na Casa, bem como sobre o mérito das composições que versem a respeito de Direito Civil, Comercial, Penal, Administrativo, Fiscal, Processual, direitos políticos da pessoa humana e garantias constitucionais, desapropriação, emigração e imigração.

C

Fiscalizar a aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Município.

D

Opinar, também, sobre os recursos previstos neste Regimento, bem como atender ao pedido de audiência oriundo da Mesa Diretora sobre qualquer proposição ou consulta.

E

Receber as proposituras que forem deliberadas em Plenário e encaminhá-las à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer no prazo de cinco dias úteis, a contar da data do protocolo da Secretaria de Comissões, salvo as proposituras em regime de urgência, cujo prazo será de um dia útil.

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Q3136731

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico em Higiene Dental |

Q3136731 Regimento Interno

Sobre a Instalação da Legislatura e a Sessão Preparatória, com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, nos Artigos 6º a 9º, assinale a alternativa CORRETA:

A

As declarações de bens dos vereadores, serão arquivadas na pasta dos parlamentares, vedada a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.

B

Às vinte horas do dia primeiro de janeiro do último ano de cada Legislatura, os Vereadores reunir-se-ão na sede da Câmara ou em local destinado à sessão preparatória.

C

Para a sessão preparatória, observar-se-á quorum de maioria simples, assumindo a direção dos trabalhos o vereador que obteve mais votos no pleito eleitoral.

D

O prazo para que o Vereador tome posse, inclusive por convocação, é de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa Diretora.

E

Quando as datas de início e término das sessões legislativas anuais, exceto no caso da preparatória, recaírem em sábados, domingos e feriados, as reuniões serão canceladas, sem a necessidade de remarcar uma nova data.

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Q3136629

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Redator |

Q3136629 Regimento Interno

Em 1º de janeiro, os novos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Manaus reúnem-se para a primeira sessão preparatória da legislatura. De acordo com o Regimento Interno, qual é o procedimento correto para a eleição da Mesa Diretora?

A

A eleição será realizada por voto secreto para garantir imparcialidade no processo.

B

A eleição começa com o registro de candidaturas para todos os cargos da Mesa simultaneamente

C

O registro da candidatura é feito por cargo, começando pela Presidência, e o vereador não pode concorrer a mais de um cargo.

D

A eleição ocorre antes da posse dos vereadores eleitos, para garantir que a Mesa Diretora esteja constituída.

E

Os suplentes podem concorrer a qualquer cargo da Mesa Diretora, desde que tenham sido convocados no início da sessão.

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Q3136335

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico em Programação de Computador |

Q3136335 Regimento Interno

Um dos órgãos da Câmara Municipal de Manaus é a Mesa Diretora, a quem compete a direção dos trabalhos legislativos e a supervisão dos serviços administrativos da Casa. De acordo com as disposições previstas no Regimento Interno, a Mesa Diretora é composta de:

I.Presidência.
II.Secretaria.
III.Direção de assuntos estratégicos.
IV.Corregedoria.
V.Executiva de Assuntos parlamentares.
VI.Ouvidoria-Geral.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II; III; V e VI, apenas.

B

I; III; IV e V, apenas.

C

I; II; IV e VI, apenas.

D

I; II; III; IV; V e VI.

E

I; II e V, apenas.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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