Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.
“[...] a Comissão de Fiscalização Financeira, Tomada de Preços, Orçamentária e Licitatória, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de __________ dias, preste os esclarecimentos necessários.”.
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 84.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
( ) O policiamento da Câmara Municipal compete, privativamente, à Mesa Diretora, admitindo intervenção da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte.
( ) No edifício da Câmara, é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por vereadores, exceto pelos elementos do corpo da polícia.
( ) Quando, no edifício da Câmara, se praticar delito, efetuar‑se‑á a prisão do criminoso, que será encaminhado à autoridade policial competente.
( ) Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, mesmo que não se apresente decentemente vestido.
Assinale a sequência correta.
(__)O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus regula a criação e o funcionamento das comissões permanentes e temporárias, responsáveis por analisar projetos e fiscalizar o Executivo.
(__)O Regimento permite que as sessões ordinárias sejam realizadas sem a necessidade de quórum mínimo de vereadores presentes.
(__)O processo legislativo dentro da Câmara é definido pelo Regimento, que determina as etapas que uma proposição deve seguir até sua aprovação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Um vereador pode integrar um bloco parlamentar sem informar à Mesa Diretora da Câmara.
(__)A formação de um bloco parlamentar deve ser comunicada à Mesa e contar com a adesão de um quinto dos vereadores da Câmara.
(__)O desligamento de um vereador da representação partidária implica necessariamente no desligamento do partido político.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, o voto será secreto no(a):
I. Deliberação sobre as contas do Prefeito.
II. Deliberação sobre a destituição de membro da Mesa.
III. Julgamento do Prefeito por prática de infração político-administrativa.
Quais estão corretas?
Coluna 1
1. Supressiva. 2. Substitutiva. 3. Aditiva.
Coluna 2
( ) Apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo.
( ) Acrescenta novas disposições à principal.
( ) Manda erradicar qualquer parte da principal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição.
( ) Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, observadas as normas da técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
( ) Apresentada a proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a segunda.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social (Cobes). 2. Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural (Cofir). 3. Comissão de Controle Externo e Fiscalização Financeira (Cocefi).
Coluna 2
( ) Opinar sobre sistema viário do Município e estradas vicinais.
( ) Opinar sobre matérias relacionadas com servidor público.
( ) Sugerir medidas para responsabilizar o prefeito, no caso de não aprovação de suas contas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de vereador.
II. Uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.
III. Comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
Quais estão corretos?