Interpretação do Enunciado:

A questão avalia se o candidato conhece a diferença entre comissões permanentes e comissões temporárias previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória (Resolução nº 2.060/2021). O foco está em identificar qual das alternativas não é uma comissão permanente.

Legislação Aplicável:

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vitória e tendo como referência as normas nacionais:

• Art. 58 da Constituição Federal: “As comissões parlamentares de inquérito (…) serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo…”

Tema Central e Interpretação:

As comissões permanentes atuam na análise prévia de assuntos legislativos e administrativos, enquanto as comissões temporárias (como as CPIs) têm natureza transitória e finalidade específica. Conhecer essa distinção permite responder corretamente a questões similares.

Exemplo Prático:

Uma Comissão de "Educação, Ciência e Tecnologia" discute projetos da área educacional durante toda a legislatura (permanente). Já uma CPI, como aquela criada para investigar serviços de transporte, existe por prazo e tema determinados (temporária).

Justificativa da Alternativa Correta:

Letra B – Parlamentares de Inquérito: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são temporárias, criadas para apurar fatos específicos e se extinguem ao término dos trabalhos. Não fazem parte do rol de comissões permanentes previsto no Regimento Interno e, por isso, é a alternativa correta.

Análise das Demais Alternativas:

A) Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços; C) Saúde e Assistência Social; D) Educação, Ciência e Tecnologia; E) Desburocratização, Empreendedorismo e Inovação: Todas são comissões permanentes expressamente previstas no Regimento Interno.

Pegadinha da Questão:

O termo “Parlamentares de Inquérito” pode confundir, pois pode parecer genérico, mas refere-se obrigatoriamente às comissões temporárias de investigação (CPIs). Atenção à natureza transitória indicada nos textos legais.

Referências Doutrinárias:

José Afonso da Silva explica que as CPIs são órgãos temporários com poderes de investigação, “mas não substituem nem confundem-se com as comissões permanentes”.

Resumo:

Alternativa correta: B) - Parlamentares de Inquérito (não é comissão permanente).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!