O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305071 Regimento Interno

O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador é considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assim como, EXCETО:

A perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões.

O desrespeito à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros.

O uso, em discursos ou em pareceres, de expressões não ofensivas a membros do Legislativo Municipal.

A transgressão reiterada a preceitos do próprio Regimento Interno.

O comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.

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