De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304227 Regimento Interno

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal relativas à sua competência institucional, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa a seguir.

Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente .

a instituição de diretrizes para a segurança pública nacional e o controle de fronteiras federais.

a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.

a alteração das alíquotas de impostos interestaduais e a regulação do comércio exterior da região.

a fiscalização exclusiva do patrimônio das empresas privadas instaladas no território municipal, independentemente de incentivos fiscais.

o estabelecimento do plano de cargos e salários dos servidores do Poder Executivo Federal em trânsito no município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara...

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