Tema central: A questão aborda o conhecimento sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, tema fundamental para o cargo de Analista - Contabilidade, especialmente quanto à tramitação e análise de matérias legislativas.

Legislação aplicável:

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, o Art. 65 dispõe:

"Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e, quanto a matéria financeira e tributária, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por deliberação do Plenário."

Interpretação e conhecimento necessário: É necessário identificar, dentre as alternativas, qual comissão está expressamente prevista como permanente pela norma interna, o que exige leitura atenta e conhecimento específico do regimento.

Exemplo prático: Imagine um projeto de lei orçamentária local. Antes da votação final, a matéria obrigatoriamente será analisada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, atestando sua regularidade orçamentária e legalidade, conforme previsto no art. 65 do Regimento.

Análise das alternativas:

Alternativa B) Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (Correta): É expressamente prevista como comissão permanente, com atribuições de análise quanto à legalidade, constitucionalidade e matérias financeiras.

Alternativa A) Comissão de Transporte Público: Incorreta. Não figura entre as permanentes descritas no Regimento de Ponte Nova, podendo constituir-se apenas como eventual ou temporária.

Alternativa C) Comissão de Meio Ambiente e Cultura: Incorreta. Não apresenta previsão regimental expressa como comissão permanente.

Alternativa D) Comissão de Segurança Pública: Incorreta. Também não possui previsão no Regimento Interno como comissão permanente.

Pegadinha: A utilização de nomes que fazem parte do cotidiano ou de outros órgãos pode induzir ao erro; portanto, busque sempre respaldo literal na legislação local.

Conclusão: Alternativa B é a correta, pois reflete fielmente o disposto no regimento da Câmara Municipal de Ponte Nova.

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