Sobre o disposto na Resolução nº 7/2016 acerca do processo d...

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Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564829 Regimento Interno

Sobre o disposto na Resolução nº 7/2016 acerca do processo de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, é correto afirmar que

qualquer vereador poderá propor, mediante proposta de lei ordinária, a alteração do regimento interno.

a mesa diretora não possui competência para propor projeto de resolução que altere o Regimento Interno.

o Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de projeto de resolução.

a alteração, a reforma ou a substituição do Regimento Interno da Câmara serão dadas por definitivamente aprovadas após votação em turno único por maioria absoluta do plenário.

o projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno será admitido quando proposto por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara.

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