Questões de Concurso Sobre regimento interno
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O presidente do Conselho Deliberativo detém, além do voto ordinário, o voto de qualidade (minerva) em casos de empate nas deliberações do colegiado.
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Tem-se que, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, a eleição dos membros da Mesa ou preenchimento de vaga que nela se verifique far-se-á eleição _____________, observadas algumas normas, como a presença da maioria _____________ dos Vereadores e escolha do candidato mais___________ em caso de empate entre os concorrentes.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
O Regimento Interno da Câmara Municipal traz que, na Sessão Solene de Instalação da Legislatura e de Instalação da Primeira Sessão Legislativa Ordinária, será obedecida determinada ordem que inclui quantos dos seguintes itens? I. Indicação dos líderes de bancada; II. Determinação da remuneração-base dos Vereadores e demais assessores; III. Eleição e posse da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes; IV. Prestação do compromisso legal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, com base na Lei Orgânica, as lacunas:
Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores:
Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão. II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário. III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro.
Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:
Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores?
I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito;
II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada;
III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões;
IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente, por exemplo:
I. Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou, havendo, lhe for contrário.
II. Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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